TJPR - 0008704-81.2015.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORNAL FOLHA DE ARAUCARIA S/C

CNPJ: 81.909.533/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 11:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 19:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/01/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 09:40

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 15/08/2021 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 17:16

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008704-81.2015.8.16.0025, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA RELATOR: DES.

    RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR APELADO: JORNAL FOLHA DE ARAUCÁRIA S/C PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80.

    METODOLOGIA DO CÁLCULO.

    CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001.

    DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.

    Recurso não conhecido.

    Vistos.

    Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Araucária/PR, em face da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0008704-81.2015.8.16.0025, proposta contra Jornal Folha de Araucária S/C.

    Sobreveio sentença, na qual o condutor do processo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo o abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 485, III, CPC, condenando ainda, o fisco ao pagamento das custas processuais (mov. 76.1). 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0008704-81.2015.8.16.0025 fl. 2 Inconformado, o Município exequente apela a esta Corte, alegando, em síntese, a inocorrência de abandono de causa e o prosseguimento da execução, bem como o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 40 da LEF. (mov. 79.1). É o breve relatório.

    DECIDO, com fundamento no artigo 932, III do CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

    Dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.

    Consoante posicionamento jurisprudencial dominante, o limite estabelecido (50 ORTN), após a extinção da ORTN e da UFIR, equivalia em janeiro de 2001 a R$ 328,27.

    Considerando a necessidade de se atualizar o valor mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o valor atribuído à execução fiscal deve ser atualizado pelo IPCA-E, para se obter o valor das 50 ORTN’s na data do ajuizamento da ação.

    Esse foi o entendimento adotado pelo Min.Luiz Fux no julgamento do REsp nº 1168625 representativo de controvérsia, cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DE ALÇADA.

    CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50ORTN'S.

    ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

    PRECEDENTES.

    CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0008704-81.2015.8.16.0025 fl. 3 1.

    O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.

    A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3.

    Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4.

    Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.

    Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.

    A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

    Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

    SLIWKA, Ingrid Schroder.

    Direito Processual Tributário. 5.ª ed.

    Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

    Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0008704-81.2015.8.16.0025 fl. 4 8.

    In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

    O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293.

    Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.

    Recurso especial conhecido e provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1 1 6 8 6 2 5/MG, 1ª Seção, DJ 01/07/2010).

    Referida orientação vem sendo seguida pelas Câmaras de Direito Tributário, cujos membros aprovaram o Enunciado nº 16a respeito da matéria: Enunciado nº 16. ‘A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau’.

    Deste modo, procedendo às atualizações necessárias conclui-se que na data do ajuizamento da ação, em agosto de 2015, o valor de alçada equivalia a R$852,21.

    Tendo em vista que o valor da execução fiscal é R$656,36 – logo, inferior aos 50 ORTNS – entendo que o apelo não alcança conhecimento.

    Portanto, os autos devem ser restituídos ao primeiro grau, não cabendo nenhum reexame da questão por esta Corte.

    DECISÃO 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0008704-81.2015.8.16.0025 fl. 5 Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem.

    Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem.

    Curitiba, 14 de abril de 2021.

    DES.

    RUY CUNHA SOBRINHO Relator

  • 20/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:33

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2021 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 19:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/03/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:18

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 24/11/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 11:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2019 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 11:04

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 14:00

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 02/10/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 08:56

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 30/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/03/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/01/2018 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/10/2017 16:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2017 08:55

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 14:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2017 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2015 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JORNAL FOLHA DE ARAUCARIA S/C

  • 19/10/2015 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2015 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2015 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 12:54

    Recebidos os autos

  • 05/08/2015 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2015 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2015 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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