TJPR - 0000012-95.2019.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVONEI FRANCISCO TRAMONTIN

CPF *55.***.*62-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE HONORIO SERPA/PR

CNPJ: 95.585.444/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 13:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/06/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 18/06/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 18/06/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 29/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 07/05/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 03/04/2024 14:53

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 09/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IVONEI FRANCISCO TRAMONTIN

  • 17/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/02/2024 16:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/11/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 09/11/2023 14:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/11/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2023 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2023 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2023 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2023 19:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 30/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2023 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/11/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2022 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2022 19:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2022 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 04/04/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/03/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2022 22:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/10/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:17

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/09/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 12:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/09/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 13:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/08/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 09:54

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000012-95.2019.8.16.0076 Autos n.:   0000012-95.2019.8.16.0076 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$ 47.468,28 Autor(s):   IVONEI FRANCISCO TRAMONTIN Réu(s):   Município de Honório Serpa/PR Vistos os autos para decisão. 1.

    DO RELATÓRIO O autor requer a alteração da forma de realização da audiência, de virtual para semipresencial, fundamentando o pedido com base em risco de violação da necessária incomunicabilidade (Movimento n. 194.1).

    O réu informou concordar com o pedido de alteração da forma de realização da audiência, de virtual para semipresencial, formulado pelo autor (Movimentos n. 196.1 e 204.1).

    Vieram-me os autos conclusos, em 19.4.2021, às 8h59 (Movimento n. 205). É o relatório possível e necessário.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2.

    DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Do adiamento da audiência 2.1.1.

    O introito pertinente A audiência (art. 362 do Código de Processo Civil) somente poderá ser adiada: [a] por convenção das partes (inc.

    I); [b] se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar (inc.

    II); ou [c] por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado (inc.

    III).

    Nesse contexto, tem-se, ainda, que: [a] o impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução (§ 1º); [b] o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público (§ 2º); e [c] quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas (§ 3º).

    Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2.

    O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o autor requer a alteração da forma de realização da audiência, de virtual para semipresencial, fundamentando o pedido com base em risco de violação da necessária incomunicabilidade, com o que concordou, aliás, o réu.

    Com efeito, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, é uma hipótese que, por se enquadrar como impossibilidade prática para a realização da audiência na forma virtual, autoriza a realização da audiência na forma semipresencial, ou até mesmo presencial, afastando-se o regramento geral de audiência na forma virtual (art. 2º, § 2º, do Decreto Judiciário DM n. 400/2020).

    Contudo, atualmente, está em vigor a primeira fase (Decreto Judiciário DM n. 211/2021) das regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020 do Congresso Nacional (Decreto Judiciário DM n. 400/2020), de modo que somente é possível a realização de audiências nas formas semipresencial ou presencial nos processos de réus presos, adolescentes apreendidos ou internados e crianças e adolescentes acolhidos e, também, em processos, criminais e não criminais, de caráter urgente (art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário DM n. 400/2020).

    Por sua vez, o caso dos autos não consubstancia nenhuma das hipóteses de urgência previstas em referido normativo, o que enseja, por consequência, a redesignação do ato.

    Assim, cabível a redesignação da audiência. 3.

    DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) REDESIGNO a audiência para 28.9.2021, às 15h30; e b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes e das testemunhas, nas pessoas dos respectivos advogados, dando-lhes ciência da presente decisão; b.2) a comunicação, em sendo o caso, aos juízos deprecante ou deprecado; e b.3) ao cartório, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019).

    Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.

    Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos.

    Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital.   (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

  • 22/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/04/2021 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 08:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/04/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

  • 12/04/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2021 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/11/2020 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 13:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/11/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 14:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2020 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2020 09:18

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/10/2020 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 16:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/09/2020 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2020 18:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/08/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2020 13:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2020 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 18:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 09:28

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2020 09:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2020 09:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 14:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2020 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2020 14:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2020 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/03/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2020 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2020 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2020 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2020 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/10/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 10:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/07/2019 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/07/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/07/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 13:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 11:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2019 10:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 15:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 13:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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