TJPR - 0001684-49.2019.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ALTO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ALTO PARANA/PR

CNPJ: 76.279.967/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2025 15:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 15:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 20/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/07/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 12/04/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 14/03/2023 14:20

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 12:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 20/10/2022 10:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/10/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:42

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/09/2022 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 19:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 20:34

    Recebidos os autos

  • 28/05/2022 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/04/2022 08:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/02/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 15:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-49.2019.8.16.0041 Processo:   0001684-49.2019.8.16.0041 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$998,00 Autor(s):   Ministério Pùblico da Comarca de Alto Paraná Réu(s):   Município de Alto Paraná/PR Em razão de minha permuta à Comarca de Iporã/PR (Decreto Judiciário 205/2021 – DM, publ. em 15/4/2021), devolvo os autos, excepcionalmente sem apreciação, para conclusão ao Excelentíssimo Senhor Juiz desta Comarca de Alto Paraná.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

  • 23/04/2021 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/04/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/12/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 14:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/09/2020 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

  • 27/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2020 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/01/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 16:22

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 02/12/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2019 21:37

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2019 09:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2019 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/07/2019 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2019 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 13:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/06/2019 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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