TJPR - 0001860-25.2019.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CICERO ALEXANDRE

CPF *67.***.*33-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/10/2023 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/09/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/09/2023 11:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 12:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/08/2023 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 12:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2023 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 17:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/04/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 26/05/2021 21:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2021 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001860-25.2019.8.16.0042   Processo:   0001860-25.2019.8.16.0042 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$16.467,00 Autor(s):   LUIZ CICERO ALEXANDRE Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luiz Cícero Alexandre, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados.

    Na peça inicial, o autor afirma que se sentindo incapacitado para desenvolver suas atividades laborativas, solicitou benefício de auxílio doença sob o nº 629.096.844-4, em data de 09.08.2019, o qual foi indeferido sob o fundamento de “falta de qualidade de segurado”, o que não concorda o promovente.

    Aduz que não possui condições para exercer qualquer atividade laborativa, nem mesmo a atividade de trabalhador rural, o qual estava habituado, sem que comprometa ainda mais o seu atual quadro clínico.

    Portanto, pugna seja deferido o benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde a data de entrada do requerimento, que se deu em 09.08.2019.

    No mais, requereu a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), por ser medida de direito que se impõe.

    Na oportunidade, juntou documentos (movs. 1.2/1.11).

    A petição inicial foi recebida ao mov. 18.1, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade processual, determinou-se a realização antecipada de prova pericial médica, bem como deliberou-se sobre a citação da autarquia ré.

    Sobreveio laudo pericial ao mov. 46.1.

    O promovente apresentou concordância ao laudo médico pericial, o qual atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez.

    Na oportunidade, manifestou-se pelo interesse na produção de prova oral, visando comprovar sua qualidade de segurado, como trabalhador rural (mov. 50.1).

    Acostou-se cópias das certidões de nascimento dos filhos do requerente, constando sua profissão como lavrador, assim como comprovante de inscrição do requerente no Cadastro Único (mov. 55).

    Por sua vez, a autarquia ré apresentou contestação, requerendo a total improcedência do pedido de concessão de benefício, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência (mov. 57.1).

    Na sequência, afirmou que não controverte acerca da incapacidade, mas apenas tangente a qualidade de segurado do promovente (mov. 59.1).

    Impugnação à contestação (mov. 62.1).

    Por oportuno, o requerente, no tocante a especificações de provas, pugnou pela produção de prova oral e pela juntada de documentos.

    Ato contínuo, pugnou pela realização de estudo social em sua residência, visando, alternativamente, caso não fosse concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, por ausência de documento rural, que fosse analisada a possibilidade de concessão do benefício assistencial ao deficiente /BPC, desde a DER, tendo em vista sua atual condição de miserabilidade (mov. 69.1).

    O feito foi saneado ao mov. 71.1, momento em que fixaram-se os pontos controvertidos e em relação às provas, deferiu-se a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento, tal como a realização de estudo social.

    Juntou-se relatório técnico ao mov. 81.1.

    Em audiência de instrução e julgamento realizada através de sistema audiovisual, inquiriu-se o requerente e duas testemunhas por ele arroladas (mov. 85).

    O promovente, através de seu causídico, apresentou alegações finais ao mov. 88.1, requerendo a procedência da inicial para fim de conceder ao autor, o benefício de aposentadoria por invalidez.

    Facultativamente, com fundamento no princípio legal da fungibilidade, pugnou pela concessão do benefício assistencial ao deficiente, por ser medida de justiça e direito.

    Ao mov. 91.1, a autarquia ré apresentou alegações finais remissivas.

    Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2.

    Fundamentação Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido.

    Pretende o autor a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, onde ainda, subsidiariamente caso indeferido, roga pela concessão de benefício de prestação continuada, tendo em vista sua condição de miserabilidade e incapacidade total e permanente.

    O auxílio-doença encontra supedâneo no artigo 59, da Lei n. 8.213/1991, que dispõe: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

    Neste sentido, verifica-se que “o auxílio-doença deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária”.

    Ou seja, o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual do segurado.

    Aliás, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou se irrecuperável seja aposentado por invalidez (art. 62, da Lei n. 8.213/1991).

    Por outro lado, na forma como disposto no artigo 42, da Lei nº 8.213/1991, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

    Assim, a aposentadoria por invalidez exige para a sua concessão dois requisitos, a saber: incapacidade total e irreversível no momento da constatação.

    A incapacidade aqui exigida é para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente a pedido do segurado ou da previdência.

    Para os dois benefícios, há, ainda, outro requisito exigido pelo artigo 25, da Lei nº 8.213/1991, qual seja o cumprimento do tempo mínimo exigido a título de contribuição: 12 (doze) contribuições mensais.

    Carência esta desnecessária quando decorrer de acidente de trabalho ou para o caso dos segurados especiais.

    No entanto, necessário é que se comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência.

    No tocante à condição de segurado especial do requerente, que fora amplamente refutado pela autarquia ré, verifica-se que analisando os documentos acostados, acrescidos da prova oral produzida em audiência, restou comprovada a qualidade de segurado do promovente.

    Vislumbra-se, de prontidão, que o único vínculo do promovente, registrado em CTPS, se refere à atividade de cunho rural (mov. 1.7).

    Ademais, verifica-se que o requerente, como forma de comprovar sua qualidade de segurado, acostou sua certidão de casamento com averbação de divórcio (mov.1.6), a qual consta sua profissão como “lavrador”; certidão de nascimento de seu filho Luiz Cícero Alexandre Júnior, nascido em 24.06.1996, constando a profissão do requerente como “lavrador” (mov. 55.2); certidão de nascimento de seu filho Ademir Alexandre, nascido em 03.12.1992, constando a profissão do requerente como “lavrador” (mov. 55.2); além de ficha de cadastro de clientes, constando a profissão do promovente como “boia-fria”, em compras de mercado realizadas desde 02.05.2017 (mov. 80.2).

    Ante tais documentos, atrelados à prova testemunhal, considero provada a qualidade de segurado do promovente.

    Inquirido perante o Juízo, o promovente Luiz Cícero Alexandre, em suma, relatou (mov. 85.2): Que foi vítima de um atropelamento; que o acidente ocorreu há uns 3 anos; que não consegue abaixar a cabeça e tem dificuldade em erguer os braços; que vive de ajuda de terceiros; que sempre foi lavrador; que chegou a vender laranjas por uns três meses; que antes do acidente trabalhava em uma fazenda, com diárias; que o empregador era conhecido por “Neguinho”; que trabalhava por dia; que já trabalhou no Mirante, carpindo; que trabalhou para o Peres; que quando carpia, recebia por semana, em torno de R$ 60,00 por dia; que recebia uma vez por semana; que o dono da fazenda que realizava o pagamento; que trabalhou com maçã também, em Santa Catarina; que aqui tem mais produção de soja; que só não trabalhava no meio rural quando chovia; que o transporte era feito com trator; que não se recorda qual foi a última vez que trabalhou desta forma.

    Na sequência, a testemunha Dirceu Peres Sanches, resumidamente, asseverou (mov. 85.3): Que é agricultor; que conhece o autor há mais de 40 anos; que o conhece de Mirante do Piquiri; que ele sempre foi diarista; que atualmente, na região, tem mais plantio de soja; que os diaristas carpem amargoso também; que ele sofreu um acidente há uns 2 anos e depois não conseguiu mais trabalhar, vivendo de doação da comunidade; que ele trabalhou até o final de 2017 e começo de 2018; que uma época ele trabalhou na lavoura em Santa Catarina; que não sabe se ele já trabalhou como vendedor de laranjas; que o Daniel fazia contratação, mas faleceu; que os próprios patrões que contratam e buscam os diaristas de camioneta; que o transporte era feito com trator e caminhão; que até 2017 transportavam com trator e atualmente o transporte é feito mais com camioneta.

    De igual forma, a testemunha Antônio Rosendo da Silva, quando inquirido, em síntese, afirmou (mov. 85.4): Que conhece o Luiz há mais de trinta anos; que o conhece por causa do serviço; que ele sempre estava trabalhando em fazendas; que atualmente o declarante ainda trabalha com diárias; que trabalhou com o Luiz há uns dois anos e pouco; que depois do acidente ele não conseguiu trabalhar mais, e vive de ajuda; que antes do acidente ele era boia-fria; que ele já trabalhou para o Manoel Cordeiro e (inaudível); que quando a propriedade era perto, ele trabalhava a pé, e quando era mais longe, ele ia de trator; que não sabe se ele teve outro trabalho; que atualmente tem pouco serviço com diária; que na soja, o diarista retira os matos.

    Como se nota o depoimento do autor (amparado pelos elementos documentais contidos no feito) é confirmado pelas testemunhas que esclarecem com exatidão que o promovido esteve vinculado às lidas rurais, o que era feito sem qualquer vínculo trabalhista com os empregadores.

    De mais a mais, tenho por considerar o local de domicílio do promovente (o Distrito de Mirante do Piquiri) local em que são disponíveis atividades essencialmente rurais aos seus habitantes, em cotejo com a ausência de registros de vínculos trabalhistas junto à CTPS do promovente, são conjunturas que corroboram a tese inaugural de que o promovente esteve vinculado às lides rurais, com vínculo informal e de precária remuneração, por boa parte de sua vida.

    Ora, há que se presumir que o cidadão de idade avançada, sem educação formal e que resida em local de ínfima (senão inexistente) disponibilidade de oportunidades de emprego urbano, tenha alcançado seu sustento através de atividades rurais (únicas a disposição de boa parte da população ali residente).

    Encerrada a questão atinente a condição de segurado e verificado o preenchimento deste requisito, passo à análise da condição de incapacidade.

    Nota-se que, embora a autarquia ré não tenha questionado em sua contestação sobre incapacidade do promovente, imperioso destacar que não há dúvidas acerca do requisito de incapacidade.

    A conclusão do laudo pericial de mov. 46.1, atesta que o requerente é portador de fratura na clavícula (CID S42.0) e traumatismo da cabeça (CID S09.9), encontrando-se incapacitado totalmente e permanentemente para atividades laborais.

    Ademais, extrai-se do laudo médico que considerando a perda de memória e não sendo o promovente alfabetizado, não existe condições para sua reabilitação profissional.

    Ainda, aponta a perita que a fratura de clavícula gerou redução da capacidade laboral desde 04.12.2018 conforme AIH e o TCE em 2019 gerou incapacidade laboral.

    Assim sendo, considerando que o requerente trabalhou toda a sua vida em atividades rurais, acrescido ao fato de que apresenta incapacidade total e permanente, estando impedido de reabilitação profissional, é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

    Deste modo, verifica-se que tal benefício só é concedido quando o segurado for considerado totalmente incapaz para o labor e desde que não haja condições de reabilitação profissional, de modo a não permitir o exercício de alguma atividade que possa garantir sua subsistência, em obediência aos artigos 42 e 62 da Lei n. 8.213/91 e artigo 79 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).  A propósito, a Professora MARLY CARDONE traz esclarecedora definição do termo “invalidez”: “INVALIDEZ.

    Contingência que pode atingir o ser humano, privando-o de sua capacidade de trabalho, levando-o assim, a um estado de necessidade pela ausência de renda.

    A invalidez é, portanto, evento coberto pela previdência social.

    Pode ser proveniente de doença ou acidente, do trabalho ou não.

    Na definição legal, invalidez é a incapacidade para o exercício da atividade que garanta a subsistência de seu portador, estando o mesmo insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que tenha esse fim”. (Pequeno Dicionário de Direito Previdenciário, Ed.

    LTR, 1983, p. 71).

    Deste modo, em que pese a autarquia ré sustente que o requerente não preencheu todos os requisitos exigidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pela conclusão do laudo pericial, assim como através de provas documentais e orais, verifica-se que o autor está impedido de desempenhar suas atividades laborativas habituais, mostrando-se impraticável a reabilitação para outra atividade.

    Logo, por força do contido no laudo técnico que acompanha o feito, atrelado à apuração das condições pessoais do declarante, tenho que o pedido merece trânsito. 3.

    Dispositivo Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a implantar em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, inclusive para os fins do artigo 40 da Lei n. 8.213/91, não podendo ser inferior a um salário mínimo, e a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, assim consideradas as vencidas após o requerimento administrativo, até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o vencimento de cada prestação e de acordo com os índices utilizados na atualização dos benefícios (IGP-DI) até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960/09, em que atualização deverá ocorrer com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; b) CONDENAR, por fim, o INSS ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da súmula 20 do TRF 4ª Região, vez que demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas, mais os Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, compreendida as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado.

    Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente.

    Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais devido à expert nomeada por este Juízo.

    Requisite-se o pagamento dos valores através do sistema da Justiça Federal.

    Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente.   Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

  • 23/04/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/03/2021 13:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 09:06

    Juntada de RELATÓRIO

  • 26/12/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 03/12/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2020 16:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/11/2020 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/11/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2020 19:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 00:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 28/10/2020 00:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2020 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 08:50

    Juntada de LAUDO

  • 10/07/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 25/05/2020 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2020 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 18/05/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 27/02/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2020 11:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/01/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 18:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/12/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 15:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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