TJPR - 0004763-72.2014.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OLAVO DAVID JUNIOR

CPF *27.***.*57-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 06:44

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 05/09/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 05/09/2022 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 23/08/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 07:25

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004763-72.2014.8.16.0021 Processo:   0004763-72.2014.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$9.000,00 Polo Ativo(s):   OLAVO DAVID JUNIOR (RG: 3873698 SSP/SC e CPF/CNPJ: *27.***.*57-33) Avenida Toledo, 174 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Carlos de Carvalho, 3053 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-090 DECISÃO O Estado do Paraná opôs embargos de declaração alegando erro material na decisão de mov. 84.1 (mov. 90.1).

    A parte contrária se manifestou no petitório de mov. 94.1.

    Decido.

    De início, importante destacar que os Embargos de Declaração são tempestivos e merecem acolhimento.

    Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC).

    A par disso e levando em conta os argumentos expendidos pela parte, constata-se que a decisão hostilizada padece de vício (erro material).

    Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, com fulcro no art. 1.022, III, do CPC, sanar o vício e por consequência, alterar/acrescentar na decisão de mov. 84.1 a seguinte redação: “DECISÃO I –  [...] II –  O Estado do Paraná pugnou pela retenção do imposto de renda previamente à liberação do crédito (mov. 72.1), com o que não concordou a parte exequente no mov. 82.1.

    Pois bem.

    Com o advento do Decreto Judiciário 382/2020 do E.

    TJPR que dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná estabeleceu que: “Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. [...] § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” – grifei.

    Em razão disso, revela-se possível a retenção dos valores correspondentes ao imposto de renda, após o depósito pelo devedor e antes do levantamento pelo credor.

    Ante o exposto, DEFIRO[1] o pedido de retenção do imposto de renda.

    III –  Com o depósito judicial, proceda-se a transferência do imposto de renda para a conta indicada no mov. 90.1.” Por fim, mantenho os demais termos da decisão hostilizada inalterados (mov. 84.1).

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RETENÇÃO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA.

    DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020.

    ALTERAÇÃO DO PANORAMA NORMATIVO DAS RETENÇÕES LEGAIS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE RPV.

    POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PELA PARTE EXECUTADA DO VALOR BRUTO, COM A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À PARCELA DEVIDA PELO TRIBUTO.

    APLICABILIDADE IMEDIATA.

    VERBA HONORÁRIA.

    DESCABIMENTO.

    MERA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0060585-02.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti -  J. 19.03.2021) – grifei.

  • 23/04/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 15:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 02:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 02:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/12/2020 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 23:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/09/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 11:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 01:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/04/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2020 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2020 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/04/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2018

  • 22/05/2019 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2018

  • 22/05/2019 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2018

  • 19/12/2018 13:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2018 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 16:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/07/2018 18:39

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2017 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2017 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2016 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2016 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2015 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2015 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2015 13:27

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2014 14:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/12/2014 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2014 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2014 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2014 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2014 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2014 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2014 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2014 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 15:45

    Despacho

  • 27/02/2014 13:38

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 13:34

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2014 09:54

    Recebidos os autos

  • 19/02/2014 09:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2014 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2014 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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