TJPR - 0000718-59.2021.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS EDSON SIMOES

CPF *20.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2025 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2025 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2025 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2025 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 15:31

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2025 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/05/2025 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2025 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/03/2025 14:47

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 06/02/2025 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2025 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 16:38

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 03/02/2025 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2025 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 04:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2025 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 17:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2024 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/10/2024 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/09/2024 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2024 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/07/2024 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2024 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/05/2024 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2024 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/04/2024 08:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2024 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/02/2024 18:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/01/2024 18:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/01/2024 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2024 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2023 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 19:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2023 19:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/11/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 17:18

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/09/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2023 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/09/2023 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2023 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 25/08/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 24/08/2023 17:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2023 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/05/2023 17:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/03/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/02/2023 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2023 18:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/02/2023 18:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2023 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 14:26

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/02/2023 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 27/01/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2023 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 12:44

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 12:43

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2022 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:11

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2022 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/11/2022 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:28

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2022 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/11/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 11:48

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 23/10/2022 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/09/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2022 23:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:45

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 11:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2022 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2022 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 00:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/10/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:56

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 18:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2021 01:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2021 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 10:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000718-59.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DAMIL JOSE COSTA Estado do Paraná Réu(s):   LUIS EDSON SIMOES Vistos, 1.

    Recebo a denúncia contra LUIS EDSON SIMÕES por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP e inexistirem, nesta primeira análise, quaisquer hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do referido Codex. 2.

    O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, a qual designo para o dia 06/12/2021, às 14h15min, a ser realizada em formato virtual, presencial ou semipresencial, a depender do término das medidas preventivas relativas à Covid-19, ficando autorizado o comparecimento nas dependências do Fórum de quem não puder participar de forma remota.

    Nesse caso, é de responsabilidade do participante que for acompanhar a sessão fornecer os dados como telefone ou e-mail, para disponibilização do link de acesso à sala virtual, em até 24 horas da audiência. 3.

    CITE-SE o réu e INTIME-O para comparecer na audiência, para fins de apresentação da proposta.

    ADVIRTA-O que deverá estar acompanhado de advogado.

    Se assim não estiver, ser-lhe-á nomeado o plantonista para realização do ato. 3.1.

    Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado, inclusive aquele(s) que se encontrarem no grupo de risco, nos termos do art. 4º da IN 30/2020-CGJ, podem realizar as citações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.2.

    Sendo desconhecidos os dados para citação eletrônica, expeça-se mandado e/ou precatória, assim que for autorizado o cumprimento presencial pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em nova fase de retomada das atividades. 4.

    Ainda que as condições do benefício sejam apresentadas por esta Magistrada em audiência, determino ao defensor que as exponha ao acusado (a) antes do início do ato, para total conhecimento e orientação sobre eventual aceite, para celeridade da audiência. 5.

    Caso não aceite a proposta, deverá oferecer responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da audiência, oportunidade em que poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a (s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 6.

    Não sendo apresentada a resposta no prazo supra ou declinada a impossibilidade de constituir defensor, à Secretaria para que indique algum profissional para defendê-lo (s), inclusive de forma sucessiva, caso decline, devendo seguir a ordem da lista de nomeação da OAB/PR em convênio com este Tribunal, o qual fica desde logo nomeado para oferecer a resposta à acusação. 7.

    Defiro as diligências requeridas no item 2 da cota ministerial.

    Proceda às comunicações e juntadas de antecedentes. 8.

    Indefiro o item IV da cota ministerial referente à condição do juízo solicitada pelo Ministério Público. 9.

    Observe o contido no art. 21, da Lei n° 11.340/2006, se cabível ao caso.

    Intimações e diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito      

  • 15/09/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 16:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/08/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/05/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 11:47

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0000718-59.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/04/2021 Vítima(s):   DAMIL JOSE COSTA Estado do Paraná Flagranteado(s):   LUIS EDSON SIMOES Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial competente em desfavor de LUÍS EDSON SIMÕES, pela prática, em tese, do crime previsto no(s) artigo(s) 306 do CTB.

    Segundo consta, em data de 17/04/2021, por volta das 20h00min, na Rua dos Imigrantes, n° 790, Tangará, em Imbituva/PR, o autuado conduzia o veículo VW/Gol, Placas AKN-3127, quando colidiu com um carro FIAT/ UNO, placas AJE-2129, que estava estacionado.

    Ao ser acionado, a polícia militar  realizou teste de etilômetro resultando em 0,80mg/L.

    Diante disso foi dada voz de prisão e arbitrada fiança no valor de R$ 2.000,00 pela autoridade policial com imediato recolhimento pelo flagrado.

    O Ministério Público manifestou-se pela homologação.  É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, em consonância ao disposto pelo art. 302 do Código de Processo Penal, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância.

    No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, nos termos do inc.

    I do referido artigo.

    Analisando os autos, verifico que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos os condutores e o(s) flagranteado(s) foi(ram) interrogado(s); foram efetivadas as comunicações exigidas; o auto de prisão em flagrante foi encaminhado no prazo legal; e a nota de culpa foi entregue ao(s) preso(s).

    O autuado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 1.14).

    Desse modo, observado o disposto nos art. 5º, inc.

    LXII e LXIII, da Constituição da República e art. 302, inc.

    I, art. 304 e art. 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de LUÍS EDSON SIMÕES.

    Relativamente à fiança, consta dos autos que foi arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 2.000,00 e recolhida pelo autuado.

    Desta forma, por entender suficiente a quantia já recolhida, HOMOLOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial.

    Considerando que o Ministério Público não requereu a aplicação de medidas cautelares, além das já impostas por força da fiança (não mudar de residência sem autorização deste Juízo; não ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias sem autorização; e, comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado), e por entender que tais medidas se mostram suficientes à garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, deixo de aplicar outras medidas cautelares.

    Deixo de aplicar o comparecimento mensal em Juízo diante da atual situação pandêmica. 1.

    Intime-se o autuado, advertindo-o de que, em caso de descumprimento das medidas cautelares ora impostas, será dada por quebrada sua fiança e decretada sua prisão preventiva. 2.

    Por ocasião da intimação, deverá o autuado informar se sofreu alguma agressão por parte da equipe policial no momento da prisão, haja vista a não realização de audiência de custódia.

    Em caso afirmativo, poderá se reportar ao juízo competente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

  • 23/04/2021 19:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/04/2021 19:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 13:05

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2021 00:15

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 00:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2021 00:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2021 00:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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