TJPR - 0064314-28.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON ROBERTO MOREIRA

CPF *14.***.*45-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/01/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO DE CUSTAS

  • 27/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:20

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 07:32

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 06/07/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/06/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/05/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/12/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/12/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 14/10/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 04/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 07:53

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 16:25

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 64314-28/2019.  

    Vistos.   1.

    Diante das informações que constam da certidão de óbito (seq. 108.2), admito a Sra.

    Giovana Rosa Grespan Moreira (filha) como administradora provisória do espólio em Juízo.

    Com efeito, independentemente da comprovação da abertura de inventário, o familiar que se encontre na administração dos bens do espólio deve ser havido como seu administrador provisório, na forma dos arts. 613 e 614 do CPC/2015.

    Confira-se o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

    ESPÓLIO.

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante ou, se ainda não prestado o compromisso, pelo administrador provisório, como resulta da interpretação conjugada dos arts. 12, V, e 986 do Código de Processo Civil, operando-se, em caso de falecimento da parte no curso da demanda, substituição na forma do art. 43, do mesmo Código.

    Ofensa a esse dispositivo e ao art. 265, I, do CPC não caracterizada.

    Falta de prequestionamento quanto à questão envolvendo o art. 1316, II, do Código Civil.

    Dissídio não demonstrado na forma regimentalmente exigida.

    Recurso especial não conhecido" (Resp 81.173/GO, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Costa Leite, DJ de 02/09/1996). 2.

    Expeça-se mandado de citação (endereço de seq. 117) o Espólio de Nilton Roberto Moreira, na pessoa da administradora provisória acima indicada (Giovana Rosa Grespan Moreira), observando-se as disposições de seq. 23.

    Intime-se e cumpra-se.

    Londrina, 22.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito A

  • 22/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 09:44

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/02/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2021 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 10:03

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2020 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/06/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/05/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 02:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2019 07:16

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 31/10/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 13:06

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/10/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 09:20

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/09/2019 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 07:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2019 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 23:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2019 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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