TJPR - 0005278-53.2018.8.16.0026

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANE APARECIDA SLOBODA

CPF *44.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 23:32

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 21:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 21:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 18/03/2024 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 18/03/2024 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 25/02/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2024 08:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 23:18

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 30/10/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 07:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 06:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 06:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 06:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 06:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2023 21:43

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 19:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 08:40

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/10/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/10/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 19:21

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/10/2023 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/09/2023 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 18:15

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/07/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 00:37

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:44

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/07/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 22:46

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 22:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/06/2023 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2023 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 20:52

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 20:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 20:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/08/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 19:11

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 18:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 19:21

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 19:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/12/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/06/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/05/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:33

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/05/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 16:27

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 16:27

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 16:27

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0005278-53.2018.8.16.0026/2   Recurso:   0005278-53.2018.8.16.0026 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   ELIANE APARECIDA SLOBODA Instituto Nacional do Seguro Social - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou que a Câmara Julgadora, ao restabelecer o auxílio-doença em favor da Autora/Recorrida e o auxílio-acidente após sua reabilitação, infringiu os artigos 492, parágrafo único do Código de Processo Civil e 86 da Lei n. 8.213/91, frisando que “a determinação de futura conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente constitui comando judicial incerto e condicionado a evento futuro”.

    No aresto proferido no julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário, constou: “[...] não se trata de decisão condicionada a evento futuro e incerto, mas sim de uma relação jurídica condicional e de uma decisão judicial certa, em consonância com o que prescreve o artigo 492, parágrafo único do Código de Processo Civil”.

    E no acórdão proferido na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, constou: “No tocante a alegação de que não houve pedido da segurada para concessão de auxílio-doença e reabilitação profissional, de se dizer que, de acordo com a jurisprudência, a adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).

    Assim, a tutela jurisdicional deve ser dada dentro da interpretação lógica e sistemática dos pedidos da parte, olhando-se para o todo da petição inicial e não apenas, parte dela.

    Logo, ainda que não tenha havido pedido expresso da parte, em se tratando de matéria previdenciária, é remansosa a jurisprudência do STJ, no sentido de que: “É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial”. (REsp 1568353/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). [...] Assim, não há ofensa ao princípio da congruência, nem caracterização de decisão ultra petita ou extra petita, quando, por exemplo, o julgador especifica as consequências práticas da decisão ou quando faz um ajuste mínimo da sentença, para adequá-la à previsão legal, em sede de reexame necessário – que devolve toda a matéria tratada no processo, diferentemente do que ocorre na apelação cível (Art. 1.013, §1º, do CPC).

    No caso, como a pretensão da autora se baseou, em síntese, na obtenção de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho sofrido – fato que restou constado pela perícia e reconhecido pelo acórdão -, era dever do julgador reconhecer que a segurada deve receber auxílio-doença durante o período de reabilitação profissional, isto porque o benefício concedido na sentença, como o próprio embargante alega, não é compatível com a reabilitação profissional.

    Não se pode perder de vista a proteção social que se busca alcançar nas demandas de natureza previdenciária, a qual impõe ao julgador o dever de: “procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios”.

    Isto, sobretudo, é corolário do princípio da cooperação e da proteção do segurado – parte mais vulnerável nas demandas previdenciárias.

    Sem contar que a ausência da correção realizada por este Tribunal só serviria para dar ênfase a interposição de recurso pela segurada e até mesmo pelo INSS – os quais, não raras as vezes só visam tumultuar o procedimento do cumprimento de sentença”.

    Sob esse enfoque, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, já que o Recorrente não demonstrou, de forma clara, objetiva e concatenada, como o aresto impugnado teria maculado os artigos 86 da Lei n. 8.213/91 e 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, muito menos logrou combater os fundamentos que o alicerçaram.

    Com efeito, "[...] 'no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados' [...]" (STJ, AgInt no AREsp 988.650/SC, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/04/2017).

    Assim, a pretensão encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

    Destaca-se, a respeito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “[...] observa-se que não houve clara exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um dos artigos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente, considerando o teor da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). “Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado ‘a quo’ – como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ, AgInt no AREsp 991823, Relª.

    Minª.

    Assusete Guimarães, DJe 23/02/2017). “A admissibilidade do recurso reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica, nos termos da Súmula 284 do STF” (STJ, AgInt no REsp 1670007/MG, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, DJe 09/05/2018). “É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF)” (AgInt no AREsp 652586/SC, Relª.

    Minª.

    Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.02.2017).

    Ademais, a conclusão perfilhada no aresto impugnado, no sentido de estarem preenchidos os requisitos aptos à concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, foi fundamentada na análise de aspectos fático-probatórios da lide, de modo que sua revisão, pela via do recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    A propósito: “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no REsp 1847273/PA, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 23/04/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 15:58

    Recurso Especial não admitido

  • 08/04/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/02/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/01/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/01/2021 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2021 16:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/01/2021 16:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/12/2020 17:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 06:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 16:00

  • 06/11/2020 13:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/11/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA SLOBODA

  • 02/09/2020 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2020 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2020 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2020 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 11:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2020 17:02

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 07/08/2020 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 16:00

  • 21/06/2020 18:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/06/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 11:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 04/05/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 04/05/2020 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 01/05/2020 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/04/2020 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2020 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 14:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/03/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2019 17:29

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 27/11/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2019 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2019 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2019 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA SLOBODA

  • 07/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2019 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA SLOBODA

  • 07/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/06/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TADEU JOSÉ RESNAUER

  • 23/04/2019 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/03/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE FRANCISCO SLOBODA

  • 12/10/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TADEU JOSÉ RESNAUER

  • 12/10/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/10/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 17:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2018 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE FRANCISCO SLOBODA

  • 24/07/2018 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 14:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/05/2018 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2018 15:09

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2018 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000002-76.2020.8.16.0024

Atila Silva Carvalho Reis

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ricardo Baldan

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0007475-45.2018.8.16.0037

Municipio de Quatro Barras/Pr

Antonio Jose Andreatta

Advogado: Renata Caroline Kroska

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0001216-64.2021.8.16.0187

Maria Luiza Pulido Terra

Erick Silva de Oliveira

Advogado: Luis Carlos Vasselai

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0001493-56.2021.8.16.0098

Estado do Parana

Fernando C Pereira - Comercio de Produto...

Advogado: Ernesto Alessandro Tavares

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0003352-90.2014.8.16.0086

Unipar - Sociedade Empresarial LTDA

Ludmila Abigail Oliveira Fogaca

Advogado: Daniela T. Sinhorini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2014 14:38

Exibir Processo