TJPR - 0012088-16.2005.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO DE JESUS

CPF *24.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 13/06/2025 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 17:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2025 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 07/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2024 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2024 07:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 01/02/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 19:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 29/12/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 08:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2021 08:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2021 05:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 03/05/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 26/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012088-16.2005.8.16.0021 Processo:   0012088-16.2005.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Erro de Procedimento Valor da Causa:   R$25.000,00 Exequente(s):   CONCEIÇÃO DE JESUS Executado(s):   Município de Cascavel/PR DECISÃO  Vistos etc.  1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença oposto por CONCEIÇÃO DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR.

    Autorizado o pagamento da dívida por precatório (evento 46.5), juntou-se comprovante de pagamento (evento 46.).

    A parte exequente requereu o levamento do valor integral dos valores depositados, sem qualquer retenção de imposto de renda (evento 96.1).  O executado, por sua vez, sustentou que a retenção de imposto de renda sobre o valor da condenação era devido, postulando a transferência do referido montante para sua conta bancária. É o breve relato do necessário.

    DECIDO. 2.

    A exequente pugnou pela expedição de alvará sem retenção de imposto de renda sobre os valores depositados (evento 96.1).  Com efeito.

    Em conformidade com a recomendação da E.

    Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário deste Estado nos autos nº 2014.0070075-2/000, bem como com o disposto no artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR), vinha-se admitindo a retenção do imposto de renda sob verbas oriundas de cumprimento de decisões judicias, como no caso dos honorários sucumbenciais, independente do regime de pagamento.

    Todavia, em razão da existência de divergências quanto à aplicação desse entendimento quando se tratasse de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), a 4ª Turma Recursal do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná requereu orientação junto à E.

    Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Desta feita, a Assessoria Jurídica da Divisão Jurídica da Central de Precatórios do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no parecer sob nº 1610024 – SEI/TJPR, preconizou que “não há a incidência do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça quando do levantamento dos valores relativos a RPV ́s (...)”. (grifei) O mencionado artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná assim determina: “Art. 369.

    Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor.” (grifei)  Portanto, denota-se que a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser realizada tão somente quando se tratar de valor pago mediante precatório, como é o caso dos autos.

    Contudo, em relação à verba oriunda de condenação de danos morais, a retenção do imposto na fonte não é cabível, por não se tratar de verba remuneratória, e sim indenizatória e, consoante o enunciado da Súmula 498, do Superior Tribunal de Justiça, “não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais”.

    Por outro lado, a condenação do executado inclui danos materiais (evento 1.1), esses relacionados ao valor correspondente à remuneração mensal da época do cargo da exequente como zeladora, 13º salário e 1/3 de férias do período de 05/06/1998 a 06/07/2003.

    Nesse sentido, tais valores constituem verbas de caráter remuneratório, sobre os quais deve incidir o imposto de renda.

    Não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido de igual forma:  RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES – INSPETOR EM DESVIO DE FUNÇÃO - SECRETARIA.

    CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO VENCIMENTO A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIS E DE IMPOSTO DE RENDA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE ACORDO COM O PADRÃO EM QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO RESPECTIVO.

    VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

    NATUREZA REMUNERATÓRIA.

    DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDOS.

    RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR - RI: PR 0044625-81.2016.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/07/2017) – grifei.  RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO MUNICÍPIO.

    DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO.

    VERBA REMUNERATÓRIA QUE ADMITE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

    PAGAMENTO COM CARÁTER DE CONTRAPRESTAÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARADIGMA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSOS NÃO PROVIDOS. 3.

    Tendo em vista o conteúdo de contraprestação pelo serviço realizado, as verbas não possuem caráter indenizatório, devendo ocorrer a dedução dos descontos previdenciários e fiscais.

    Precedente: 0011296-95.2015.8.16.0026 (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0046107-64.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - DJ. 13.06.2017) – grifei.  Assim sendo, a retenção de imposto de renda deve recair tão somente sobre o valor relativo aos danos materiais, excluindo-se os danos morais da incidência do tributo. 3.1.

    Ante o exposto, encaminhe-se à contadoria do juízo para que refaça o cálculo de evento 73.1, a fim de apurar o valor a ser retido como imposto de renda somente quanto às verbas remuneratórias (danos materiais). 3.2.

    Após, intime-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo e requeiram o que entenderem devido, tornando os autos conclusos a seguir.  Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente. -   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/03/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/02/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 16:35

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 25/10/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2019 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 02/09/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 16:25

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 05/07/2017 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2017 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/06/2017 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 19:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2017 17:36

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2017 17:10

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 02/12/2016 10:28

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 10:28

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2016 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2016 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2016 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CONCEIÇÃO DE JESUS

  • 03/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 16:11

    Recebidos os autos

  • 13/05/2015 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2015 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 13:14

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0008852-12.2012.8.16.0021

  • 13/05/2015 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2015 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2015 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2015 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/12/2014 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/12/2014 18:46

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2014 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2014 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 14:27

    APENSADO AO PROCESSO 0008852-12.2012.8.16.0021

  • 10/11/2014 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 14:03

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 13:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2005

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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