TJPR - 0046990-40.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELCI BYHAIN

CPF *24.***.*24-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 20:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2022 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 21:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/06/2022 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2022 18:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/04/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/03/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/02/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 10:37

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 13/10/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2021 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/08/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 06/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 26/07/2021 15:51

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2021 15:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 19:07

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 04/05/2021 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Recurso Inominado Cível nº. 46990-40.2018.8.16.0182 Recorrente: Estado do Paraná Recorrido: Nelci Byhain Relator: Guilherme Cubas Cesar.   EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    PROFESSOR TEMPORÁRIO.

    CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO.

    VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108/2005.

    NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

    DIREITO AO FGTS.

    HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES.

    APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL.

    SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95).   Voto.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à proferir decisão monocrática, com base na Súmula 568 do STJ.   A sentença prolatada no 1º grau de jurisdição não comporta alteração, eis que consubstancia o entendimento uníssono desta Colenda Turma Recursal.   Nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.   Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº. 108/2005 disciplina as hipóteses de contratação temporária para os casos de professor, em especial para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira (art. 2º, §1º), com prazo máximo de 2 anos na hipótese em que permanecer a necessidade que gerou o contrato temporário (art. 5º, §1º-A).   No caso em comento, é incontroverso o fato de que o recorrido exerceu o cargo de professor temporário nos seguintes períodos: a) de 01/02/2012 a 31/12/2013; b) de 03/02/2014 a 31/12/2014; c) de 10/03/2015 a 31/12/2015; d) de 22/02/2016 a 31/12/2016; e) de 19/04/2017 a 31/12/2017; f) de 20/02/2018 até os dias atuais.   Com efeito, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II), de modo que a contratação temporária deverá observar o limite temporal estabelecido pela lei.   Desse modo, considerando que o recorrido exerceu cargo provisório por prazo superior a 02 anos, há evidente desnaturação do instituto da contratação temporária, pelo que se constata que a autora figura de forma longínqua no quadro de servidores da Administração Pública, o que é vedado por lei.   Conquanto a alegação do Estado do Paraná de que inexistiu uma relação ininterrupta, constata-se que as sucessivas renovações do vínculo temporário perante a Administração Pública, ainda que por participações em processos seletivos diversos, possuem o escopo de burlar a legislação, de modo que a contratação não observa o caráter transitório e excepcional.   A par destas constatações, quando o contrato de temporário deixa de observar os seus preceitos constitucionais (CF, art. 37, IX), notadamente a questão da precariedade e do atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, com prorrogações sucessivas, é imperioso o reconhecimento de sua nulidade, subsistindo, todavia, o direito ao FGTS pelo período laborado.   Não se olvide que a não observância da realização do concurso público enseja a nulidade da contratação (art. 37, §2º da Constituição Federal).   Ressalte-se que a nulidade acomete toda a relação jurídica noticiada nos autos e não apenas o período excedente, possuindo a autora o direito à percepção do FGTS durante todo o período contratual.   Em acréscimo, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 596.478 e do ARE nº 766.127, constata-se que a contratação temporária sem observância do concurso público, com sucessivas prorrogações, em contradição com o limite temporal máximo estabelecido em lei, autoriza a percepção do FGTS pelo trabalhador.   No mesmo sentido, o entendimento desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NA TURMA RECURSAL.

    PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

    PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS.

    CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO.

    VIOLAÇÃO AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2005.

    BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 II, CF).

    NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, § 2º, CF).

    DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO RE nº 765.320 (STF, COM REPERCUSSÃO GERAL).

    EXTENSÃO DO DIREITO POR TODO O CURSO DO CONTRATO, COMO CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE RECONHECIDA.

    HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES.

    RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014890-95.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 12.03.2021).   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO.

    CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.

    ARTIGO 37, IX, DASUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005.

    INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DISCUTIR A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES.

    JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015450-03.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 15.03.2021).   RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NA TURMA RECURSAL.

    PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

    PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS.

    CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO.

    VIOLAÇÃO AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2005.

    BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 II, CF).

    NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, § 2º, CF).

    DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO RE nº 765.320 (STF, COM REPERCUSSÃO GERAL).

    EXTENSÃO DO DIREITO POR TODO O CURSO DO CONTRATO, COMO CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE RECONHECIDA.

    HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES.

    RECURSO DESPROVIDO. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047241-58.2018.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 08.02.2021).   Quanto ao índice de correção monetária, observa-se que o recorrido concordou expressamente com a aplicação da Taxa Referencial (evento 12.1 do Recurso Inominado), pelo que cabível a homologação dos termos acordados determinando que a correção monetária observe o índice definido pelas partes.   Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, conforme fundamentação supra.   Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).   Deixo de condenar em custas processuais ante o disposto no art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 23/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/08/2019 18:40

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/05/2019 12:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/05/2019 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2019 12:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2019 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2019 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 13:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2019 14:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 12:42

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/04/2019 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/04/2019 13:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/04/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 12:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2019 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2019 20:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/03/2019 20:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/01/2019 18:32

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 13:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/01/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 21:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2018 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 17:46

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/10/2018 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2018 20:48

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 20:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2018 20:48

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2018 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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