TJPR - 0013727-87.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO DE LIMA NOVAES

CPF *89.***.*40-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *34.***.*58-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2022 23:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/10/2022 23:10

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 14:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2022 14:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/10/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/09/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/08/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/07/2022 15:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/06/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/05/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 18:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2021 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

  • 26/10/2021 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2021 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 01/06/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013727-87.2019.8.16.0018   Processo:   0013727-87.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   06/07/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DIEGO DE LIMA NOVAES

    Vistos.

    Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006, praticado pelo noticiado DIEGO DE LIMA NOVAES.

    Foi apresentada proposta de transação penal consistente em advertência sobre o efeito das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 3 (três) meses, junto à APAD – Associação de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usurários e Dependentes de Drogas de Maringá, e como condição da transação penal, a concordância expressa do infrator da incineração da substância entorpecente apreendid.

    Conforme informações do Programa OPUD - Oficina de Prevenção ao Uso de Drogas– Antiga APAD (seq. 81.1), verifica-se que cumpriu integral e satisfatoriamente a transação penal.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado DIEGO DE LIMA NOVAES, devidamente qualificado, em razão do cumprimento da medida proposta em transação penal.

    Transitada em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E.

    CGJ/PR.

    Se necessário, oficie-se ao Delegado de Polícia autorizando a incineração da droga apreendida.

    No tocante a bicicleta apreendida, cumpra-se o item 2 do despacho de seq. 79.1.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao agente ministerial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maringá, data da assinatura digital.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 19:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 30/10/2020 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 03/04/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 16:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2020 19:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 18:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/01/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DE LIMA NOVAES

  • 23/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 19:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2019 19:31

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 11:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/12/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:07

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/12/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DE LIMA NOVAES

  • 05/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/11/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/11/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/11/2019 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 25/11/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/11/2019 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/10/2019 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/09/2019 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/09/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 24/09/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2019 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2019 14:00

    Homologada a Transação

  • 17/09/2019 14:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 21/08/2019 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2019 09:24

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2019 20:48

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2019 13:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/08/2019 13:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/08/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2019 15:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 05/08/2019 14:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2019 14:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2019 14:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/08/2019 16:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/07/2019 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/07/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2019 23:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2019 23:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2019 23:41

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2019 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/07/2019 23:41

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2019

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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