TJPR - 0030147-29.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EUNICE LOPES MACHADO

CPF *35.***.*02-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 08:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2025 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 08:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/04/2025 12:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2025 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 17:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/11/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 11:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/10/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 02/09/2024 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2024 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 22:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/06/2024 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 16:31

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 16/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 15:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/01/2024 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2024 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 06/12/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 11:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 06/12/2023 11:05

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 17/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2023 18:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 18:00

  • 26/05/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 16:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 18:48

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2023 18:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/02/2023 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2022 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:30

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 05/09/2022 18:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/08/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 23:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/06/2022 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 19:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/05/2022 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/05/2022 08:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/02/2022 19:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/12/2021 11:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/06/2021 13:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE LOPES MACHADO

  • 17/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Abono de Permanência Processo nº: 0030147-29.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): EUNICE LOPES MACHADO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ    DECISÃO   A presente ação busca o reconhecimento de direito ao abono permanência para Agente Penitenciário mediante a aplicação das regras da LC 51/1985, sob o fundamento de necessária equiparação da atividade dos Agentes Penitenciários à atividade policial.

    Veja-se que a pretensão se refere inclusive a período anterior à vigência da EC 104/2019 (e à respectiva legislação estadual regulamentadora), pautando-se a pretensão de existência do direito em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.004/PR, ação coletiva ajuizada pela entidade sindical que representa a categoria profissional.

    Dessa maneira, considerada a inexistência de norma legal a autorizar a equiparação à atividade policial com efeitos anteriores à EC 104/2019, apenas o STF através de mandado de injunção pode suprir a alegada inconstitucionalidade por omissão.

    Levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado no MI 7.004/PR, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do MI 7.004/PR no STF, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.   Curitiba, data da assinatura digital.   Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 23/04/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:40

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/03/2021 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 20:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 19:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2020 19:03

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2020 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2020 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/10/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 14:48

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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