TJPR - 0002069-27.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF *61.***.*59-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/07/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/03/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 11:21

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2023 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/11/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/11/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2023 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/04/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/01/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 07:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 08:17

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/09/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 01/07/2022 15:27

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/05/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/03/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 18:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:01 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 13/02/2022 18:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/02/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/05/2022 23:59

  • 02/02/2022 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/02/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2021 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2021 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/10/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/06/2021 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002069-27.2021.8.16.0170 Processo:   0002069-27.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.768,31 Autor(s):   JOSE CARLOS DOS SANTOS (RG: 55112959 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*59-91) Rua Sílvia Manica, 1187 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-020 Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-02) AVENIDA GABRIEL, 555 7º ANDAR - JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901         DECISÃO INICIAL   1.

    Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 12.1, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.   2.

    DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.   3.

    No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.   4.

    Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código.   5.

    Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.   6.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.   7.

    Sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.   No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida.   Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [1]   Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes.  Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos.   Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Requerente de inversão do ônus da prova.   Intimações e diligências necessárias.     DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] NUNES.

    Luiz Antonio Rizatto.

    O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed.

    Saraiva, p. 336.

  • 23/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2021 14:07

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 19/04/2021 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/03/2021 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 09:08

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0022399-70.2021.8.16.0000

Mauricio Donaldo Girardello Filho

Municipio de Maringa

Advogado: Ailton Jose de Andrade Junior

Tribunal Superior - TJPE

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