TJPR - 0002501-40.2019.8.16.0033

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 06.222.722/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2025 19:57

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/05/2025 01:14

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/04/2025 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2025 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2025 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2024 18:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

  • 11/06/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 10:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/06/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 10:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/06/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 15:05

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2024 15:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/06/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 10:15

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2024 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 13:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/05/2024 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 16/05/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 16/05/2024 15:38

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2024 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

  • 22/04/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/04/2024 13:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/03/2024 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59

  • 20/02/2024 14:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/02/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2024 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

  • 03/05/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002501-40.2019.8.16.0033   Recurso:   0002501-40.2019.8.16.0033 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s):   LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA Apelado(s):   ESTADO DO PARANÁ Cls.   I.

    Trata-se de recurso de apelação interposto por Logika Distribuidora de Cosméticos Ltda., visando à reforma parcial da sentença que nos autos de embargos à execução fiscal opostos em execução que lhe move o Estado do Paraná em tramite junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pinhais, homologou o pedido de desistência do embargante, ora apelante, e  extinguiu o feito, fixando honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador do Estado em 8 % sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC (mov. 58.1).

    Irresignado com o teor da decisão, Logika Distribuidora de Cosmésticos Ltda, interpôs recurso de apelação (mov. 65.1), alegando em síntese que a fixação dos honorários em 8% sobre o valor atualizado da causa se revela desarrazoado e desproporcional, implicando em enriquecimento ilícito do Estado, requerendo, assim, a fixação dos honorários advocatícios por equidade conforme os parâmetros do art. 85, § 8º do CPC, ou seja, arbitramento de honorários não superior a 1% sobre o valor atualizado da causa e, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC.

    O Estado do Paraná apresentou Contrarrazões ao recurso (mov. 79.1).

    Vieram-me conclusos os autos.

    II.

    Compulsando o caderno processual, verifica-se que o recorrente sustenta que a fixação da verba sucumbencial se encontra equivocada, pois, dado o valor expressivo da causa,  aliado a curta duração do processo, a mínima intervenção do patrono da parte adversa posto que houve a desistência dos embargos, revela-se desproporcional e desarrazoada, incorrendo ainda em enriquecimento ilícito da parte adversa, razão pela qual pugnou pelo arbitramento por equidade dos honorários, conforme disposição expressa no art. 85, § 8º  do CPC/15, e, subsidiariamente, pela redução pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC.   III.

    Analisando os autos, verifica-se que no caso em apreço discute a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC para fixação de honorários quando o valor da causa for muito elevado e o trabalho do advogado não tenha sido complexo.

    Este Colegiado, em análise de questão similar, entendeu por bem suscitar a instauração de incidente de inconstitucionalidade, formado nos autos 0004419-59.2019.8.16.0072, de relatoria do Des.

    Eduardo Sarrão como Relator Designado, que restou assim ementada:   APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

    EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

    EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

    OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL.

    PROCURADOR DO EMBARGADO DO QUAL NÃO SE EXIGIU MUITO TRABALHO.

    VALOR DA CAUSA QUE, ATUALIZADO, SUPERA UM MILHÃO DE REAIS.

    APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS §§ 3º E 4º, INC.

    III, DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE LEVA À FIXAÇÃO DE VALOR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUPERIOR A CEM MIL REAIS.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, INSCULPIDO NO ART. 5º, INC.

    LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ASPECTO MATERIAL.

    NORMAS QUE, EMBORA SEJAM, EM TESE, CONSTITUCIONAIS, NO CASO ESPECÍFICO, PELO RESULTADO OPERADO, MOSTRAM-SE CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL.

    RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88).

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, COM SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 3ª C.Cível - 0004419-59.2019.8.16.0072 - Colorado -  Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Eduardo Sarrão -  J. 23.03.2021)   IV.

    Considerando que o caso em testilha apresenta controvérsia sobre idêntica questão de direito objeto do referido Incidente Inconstitucionalidade Suscitado, ordeno a suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento do incidente pelo Órgão Especial deste E.

    Tribunal de Justiça, para fins de aplicação uníssona do entendimento consolidado acerca da matéria.

    V.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    VI.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.   Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha  

  • 22/04/2021 17:41

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:04

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/04/2021 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 15:41

    RETIRADO DE PAUTA

  • 22/03/2021 16:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 10:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/04/2021 13:30

  • 02/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/03/2021 15:19

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 19/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 08/02/2021 18:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/02/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/01/2021 14:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/01/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/12/2020 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2020 16:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2020 11:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

  • 10/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2020 19:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2020 19:00

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/07/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/07/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:42

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 26/03/2020 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/03/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/03/2020 15:20

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2020 15:20

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2020 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

  • 14/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 13:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:55

    Recurso Especial não admitido

  • 28/01/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 18:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/11/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2019 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2019 13:29

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/11/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 14:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/10/2019 14:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/10/2019 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2019 16:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/09/2019 16:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/09/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 11:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2019 14:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/08/2019 13:30

  • 02/08/2019 14:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/08/2019 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2019 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2019 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 16:57

    Juntada de PARECER

  • 14/06/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

  • 11/06/2019 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 18:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2019 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2019 09:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

  • 06/06/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 14:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/05/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/05/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 21:36

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/05/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 16:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2019 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2019 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/04/2019 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2019 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2019 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2019 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2019 18:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 11:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2019 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 15:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/03/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 15:26

    APENSADO AO PROCESSO 0010179-43.2018.8.16.0033

  • 01/03/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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