TJPR - 0001644-20.2020.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA/PR

CNPJ: 77.774.867/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAMIRO RICARDO DA SILVA JUNIOR

CPF *28.***.*73-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 20:16

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/12/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIRO RICARDO DA SILVA JUNIOR

  • 08/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2022 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/09/2022 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2022 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:34

    APENSADO AO PROCESSO 0000863-37.2016.8.16.0110

  • 21/07/2021 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 22:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO BENITZ BLESSA

  • 22/06/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-20.2020.8.16.0110 I - Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 6° da Lei n° 6.830/80, recebo a inicial.

    II - Cite-se a executada, via carta ARMP (art. 8º, I Lei 6.830/80), para efetuar o pagamento do débito acrescido dos juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (com o oferecimento de bens à penhora, fiança bancária ou bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública), no prazo de 05 (cinco) dias.

    A executada poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor (art. 9º, § 6º Lei 6.830/80).

    III - Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo.

    Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80.

    IV - Decorrido o prazo e certificadas a ausência de pagamento e a garantia da execução, proceda-se à penhora de bens da executada, expedindo-se mandado para tanto, a qual deverá ser acompanhada da imediata avaliação (arts. 10 e 13 da Lei 6.830/80).

    Do auto de penhora e avaliação, intime-se a executada.

    V - Garantido o juízo, a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação (art. 16 LEF).

    VI - Opostos embargos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VII - Inerte a parte executada, ou frustrada a penhora de bens, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    VIII - Diligências necessárias.   Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.

    Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito  

  • 28/01/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2021 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2021 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/01/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/12/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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