04/07/2022 01:05

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 10:16

Recebidos os autos
01/07/2022 10:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/06/2022 22:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE WORLD TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME
10/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 18:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/03/2022 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 18:14

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/03/2022 09:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
29/01/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE WORLD TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME
20/01/2022 12:13

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 22:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 22:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 22:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 09:41

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
22/11/2021 12:19

Conclusos para despacho
22/10/2021 17:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
22/10/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/09/2021 22:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 01:04

Conclusos para decisão
27/07/2021 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2021 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/07/2021 11:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/06/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 18:18

Alterado o assunto processual
09/06/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 01:06

Conclusos para decisão
18/05/2021 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
11/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021344-57.2020.8.16.0182 Processo: 0021344-57.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$25.379,18 Polo Ativo: WORLD TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME Polo Passivo: CARLOS CESAR COMITTI FILHO Exponeja feiras e Eventos ltda JHC CONTABILIDADE S/S ME Indefiro o pedido de citação do requerido via aplicativo/e-mail, considerando que não há previsão normativa para citação por esses meios, não estando no rol do art. 246 do CPC.

Outrossim, não restará demonstrada a ciência inequívoca pelo réu, tendo em vista o caráter personalíssimo do ato, nos termos do art. 242 do CPC do mesmo diploma legal.

Embora haja necessidade do sistema judiciário se adequar diante das dificuldades decorrentes da pandemia gerada pela COVID-19, a utilização de formas eletrônicas não regulamentadas para realização de atos processuais poderá acarretar no cerceamento de defesa.

Outrossim, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais, dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95, não devem se sobrepor ao direito constitucional de ampla defesa, preceituado no art. 5º, LV, da CF: EMENTA: EXECUÇÃO.

CITAÇÃO.

APLICATIVO WHATSAPP.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

JUSTIÇA COMUM.

CNJ.

REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS.

PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE.

REQUERIMENTO NEGADO.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

REQUISITOS DESATENDIDOS.

INDEFERIMENTO.

A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la.

A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal.

A citação editalícia somente pode ser implementada se preenchidos seus requisitos, quais sejam: desconhecimento ou incerteza quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei.

Ademais, para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, art. 256, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018) Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção.

Curitiba, 30 de abril de 2021.

Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V
30/04/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 13:15

Conclusos para decisão
30/04/2021 13:13

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2021 00:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/04/2021 11:42

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:27

Expedição de Mandado
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021344-57.2020.8.16.0182 Defiro o pedido retro.

Renovem-se as diligências, por meio de Oficial de Justiça, visando a citação da parte requerida Exponeja Feiras e Eventos LTDA, observando o endereço apresentado na seq. 41.1. À Secretaria, para que proceda ao necessário.

Curitiba, 23 de abril de 2021.

Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito M
23/04/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 01:00

Conclusos para decisão
31/03/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/03/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/03/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 15:54

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/01/2021 14:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/12/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 01:04

Conclusos para decisão
09/11/2020 23:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2020 01:01

Conclusos para decisão
15/09/2020 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2020 02:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 14:36

Conclusos para decisão
18/08/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2020 17:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
25/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 14:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/07/2020 10:29

Recebidos os autos
14/07/2020 10:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/07/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 16:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/07/2020 16:00

Recebidos os autos
13/07/2020 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2020 16:00

Distribuído por sorteio
13/07/2020 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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