TJPR - 0001363-95.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARTORELLI TELES PEREIRA MARTINS

CPF *67.***.*14-33

Advogados

ALINI FERNANDA STACHEVSKI MACHADO

OAB: 94407/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 06/12/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 13:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/10/2022 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2022 18:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/06/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:24

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 11:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 16:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-95.2020.8.16.0035   Processo:   0001363-95.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   22/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALINE KRUL BITENCOURTE BRENDO ALEXANDRO DE OLIVEIRA JOSE VINICIUS DUARTE RODRIGUES DOS SANTOS NATAN LIMA DE RAMOS Réu(s):   MARTORELLI TELES PEREIRA MARTINS O réu MARTORELLI TELES PEREIRA MARTINS  ao ser intimado para efetuar o pagamento das custas e da pena de multa disse não possuir condições, vez que é pobre na acepção jurídica.

    Preliminarmente com relação às custas processuais, diante da situação econômica do réu, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-lo do pagamento das custas processuais.

    No que se refere a pena de multa, não se pode dispensá-la porque a multa faz parte da pena principal, não tendo ocorrido qualquer insurgência da Defesa contra a sentença, que já transitou em julgado.

    TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) - PLEITO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA, QUE NÃO SE SUSTENTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA MEDIANTE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA DESCABIDO, POIS TRATA-SE DE IMPOSIÇÃO INTEGRANTE DO TIPO PENAL VIOLADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1496070-2 - Pato Branco - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 16.03.2017).

    APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9605/98) E POSSE IRREGULAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO RECURSAL SOMENTE DE ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA E DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESACOLHIMENTO - NÃO CABE AO CONDENADO A ESCOLHA DA FORMA COMO IRÁ CUMPRIR A PENA APLICADA - ALÉM DISSO, AS MATÉRIAS ARGUIDAS DEVEM SER FORMULADAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1414258-4 - Antonina - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 10.12.2015).

    Assim sendo, INDEFIRO o pedido de isenção da pena de multa e DEFIRO o pedido de isenção das custas processuais.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    São José dos Pinhais, data constante do sitema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:32

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 21:16

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 21:16

    Juntada de CUSTAS

  • 29/10/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/10/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 26/10/2020 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2020

  • 26/10/2020 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2020

  • 26/10/2020 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2020

  • 24/10/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARTORELLI TELES PEREIRA MARTINS

  • 31/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 20/08/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:26

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 05/08/2020 07:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2020 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/07/2020 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2020 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2020 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2020 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2020 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/06/2020 13:40

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2020 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2020 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2020 15:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 15:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 14:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 14:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 14:56

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 14:56

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 14:56

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 14:56

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/03/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2020 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/03/2020 15:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/03/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 15:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/03/2020 15:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/01/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 16:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/01/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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