07/12/2022 14:56

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 14:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/12/2022 14:38

Recebidos os autos
06/12/2022 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE XAVIER DE LIMA
11/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
30/09/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022
30/09/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 13:00

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 19:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 16:31

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
01/08/2022 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
01/08/2022 16:48

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/06/2022 18:38

Conclusos para decisão
14/06/2022 18:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/06/2022 17:39

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2022 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 01:37

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 18:59

Expedição de Mandado
03/05/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 14:48

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2022 14:33

Expedição de Mandado
03/05/2022 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2022 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 13:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/05/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE XAVIER DE LIMA
15/03/2022 16:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1561 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000290-76.2021.8.16.0060 Processo: 0000290-76.2021.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.687,15 Polo Ativo(s): ELIANE XAVIER DE LIMA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Tiago de Souza Angelotto DECISÃO Nas demandas que tramitam sob as regras da Lei dos Juizados Especiais, compete a parte a indicação do endereço do réu, sob pena de extinção.

Isso se justifica pelas peculiaridades dos processos que tramitam sob as regras dos juizados que, como já dito, são pautados na celeridade e simplicidade, tornando-se a busca de endereços pelo Poder Judiciário incompatível com o rito.

Caso não localizado o endereço, extingue-se a ação, nada impedindo que o autor a interponha quando tiver todas as informações necessárias para provocar o judiciário, dentro do prazo prescricional.

Some-se a isso o fato de se tratar de ação que engloba direitos disponíveis.

O deferimento do pedido implicaria em reduzir o judiciário a mero órgão consultivo.

Ainda, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 1.

Dessa forma, ao autor para que indique o endereço do réu no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.

Sem prejuízo, autorizo a realização de tentativa de citação via "whatsapp", nos termos do art. 246 do CPC (modificado pela Lei 14.195/2021) e na instrução normativa 073-CCJ do TJPR (art. 2º e 5º), caso o autor informe o telefone do réu. 2.1.

Se for necessário, fica autorizado o cancelamento e redesignação da audiência de tentativa de conciliação. 3.

Em tempo, determino desde já, a emissão de alvará autorizando a parte autora a efetuar pessoalmente a busca pelos endereços dos requeridos nos respectivos órgãos públicos, autarquias, e sociedades de economia mista: cartório eleitoral, INSS, Receita Estadual e Federal, DETRAN/PR, ANATEL, Ministério do Trabalho, SANEPAR, COPEL, bem como poderá também efetuar a consulta junto às empresas de telefonia solicitadas (VIVO, TIM, OI, CLARO E NEXTEL). 4.

Oportunamente conclusos.

Intime-se.

Cantagalo, 24 de fevereiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito
24/02/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:46

INDEFERIDO O PEDIDO
24/02/2022 14:37

Conclusos para despacho
23/02/2022 23:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:09

Juntada de COMPROVANTE
09/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:20

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2021 11:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 20:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2021 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/12/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/12/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2021 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:17

PROCESSO SUSPENSO
08/11/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 23:06

DEFERIDO O PEDIDO
27/09/2021 14:09

Conclusos para despacho
18/08/2021 19:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2021 15:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE XAVIER DE LIMA
30/07/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:30

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2021 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2021 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 13:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/07/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 18:35

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 16:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
15/06/2021 23:04

Juntada de Petição de contestação
11/06/2021 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2021 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2021 16:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2021 16:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/05/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/05/2021 18:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo: 0000290-76.2021.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.687,15 Polo Ativo(s): ELIANE XAVIER DE LIMA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Tiago de Souza Angelotto DECISÃO 1.

Diante da informação apresentada pelo DETRAN/PR na seq. 32.1, observa-se que a autarquia estadual não detém condições de cumprir a decisão liminar, por conta do bloqueio realizado. 1.1.

Dessa forma, autorizo o levantamento do bloqueio para cumprimento do determinado. 1.2.

Efetuado o levantamento, comunique-se imediatamente o DETRAN para cumprimento, como já determinado. 1.3.

Uma vez cumprido, deverá o veículo ser novamente restrito, conforme decisão de seq. 15.1. 2.

Quanto ao pedido de localização do endereço do réu Tiago, entendo que o deferimento depende da comprovação das diligências previamente realizadas pela parte interessada, o que não ocorreu nos autos.

O deferimento de imediato pode reduzir o poder judiciário e mero órgão consultivo. Assim, indefiro o pedido de consulta para localização do endereço do réu. 3.

Ao autor para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cantagalo, 23 de abril de 2021. Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta
23/04/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:36

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
23/04/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:25

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 13:58

Conclusos para despacho
20/04/2021 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 15:30

Juntada de COMPROVANTE
12/04/2021 18:47

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 15:03

Expedição de Mandado
26/03/2021 17:58

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2021 09:21

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 11:29

Juntada de Petição de contestação
17/03/2021 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2021 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 10:44

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/03/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/03/2021 14:56

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
11/03/2021 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/03/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/03/2021 12:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/03/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:44

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
05/03/2021 16:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/03/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 12:55

Recebidos os autos
04/03/2021 12:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/03/2021 18:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/03/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 18:01

Recebidos os autos
03/03/2021 18:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/03/2021 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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