TJPR - 0003018-46.2020.8.16.0086
1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:45
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2025 13:37
Recebidos os autos
-
04/08/2025 13:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/08/2025 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/06/2025 16:42
Expedição de Certidão GERAL
-
29/05/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
19/05/2025 12:26
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
16/05/2025 13:52
Recebidos os autos
-
16/05/2025 13:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/05/2025 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2025 08:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2025 08:07
Expedição de Certidão GERAL
-
16/05/2025 08:05
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
12/05/2025 07:23
Expedição de Certidão GERAL
-
07/04/2025 18:41
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
07/04/2025 18:41
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
04/04/2025 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2025 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2025 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2025 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2025 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2025 12:43
Expedição de Certidão GERAL
-
07/02/2025 01:39
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 16:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/01/2025 15:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
30/01/2025 12:26
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
29/01/2025 19:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
29/01/2025 14:24
OUTRAS DECISÕES
-
29/01/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 14:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 16:45
Recebidos os autos
-
24/01/2025 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/01/2025 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 09:40
Expedição de Mandado
-
21/01/2025 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2025 12:39
Expedição de Certidão GERAL
-
11/12/2024 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
22/11/2024 15:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 15:34
Expedição de Mandado
-
04/10/2024 17:52
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/10/2024 17:52
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
04/10/2024 17:51
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
04/10/2024 15:12
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/09/2024 17:57
Recebidos os autos
-
14/09/2024 17:57
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
14/09/2024 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 15:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/06/2024 16:01
Recebidos os autos
-
20/06/2024 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2024 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 16:01
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
-
14/06/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
13/06/2024 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 15:09
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
13/06/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
13/06/2024 14:57
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
13/06/2024 14:54
OUTRAS DECISÕES
-
13/06/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
12/06/2024 19:13
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 15:39
Recebidos os autos
-
11/06/2024 15:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/06/2024 14:20
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
11/06/2024 13:35
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
11/06/2024 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 12:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/06/2024 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/06/2024 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/06/2024 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
11/06/2024 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
11/06/2024 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
11/06/2024 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
11/06/2024 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
11/06/2024 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
11/06/2024 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
11/06/2024 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
04/06/2024 13:10
Recebidos os autos
-
04/06/2024 13:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
04/06/2024 13:10
Baixa Definitiva
-
04/06/2024 13:10
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2024 07:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 16:40
Recebidos os autos
-
10/04/2024 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 15:36
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/04/2024 15:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/04/2024 15:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 14:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/04/2024 11:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/02/2024 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 13:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/02/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 13:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
-
26/02/2024 15:17
Pedido de inclusão em pauta
-
26/02/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 14:36
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
22/02/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 19:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 17:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/02/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 15:43
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
19/02/2024 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/02/2024 15:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/02/2024 15:43
Recebidos os autos
-
19/02/2024 15:43
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/02/2024 15:43
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
-
19/02/2024 14:42
Recebido pelo Distribuidor
-
19/02/2024 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
15/02/2024 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 14:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/01/2024 14:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/01/2024 14:38
Recebidos os autos
-
16/01/2024 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/01/2024 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2024 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2024 12:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/01/2024 12:58
Recebidos os autos
-
09/01/2024 12:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/01/2024 12:58
Distribuído por sorteio
-
08/01/2024 13:32
Recebido pelo Distribuidor
-
08/01/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 13:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/12/2023 20:11
Recebidos os autos
-
15/12/2023 20:11
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
11/12/2023 22:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 18:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2023 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/12/2023 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2023 14:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/11/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 19:51
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
16/11/2023 18:41
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 08:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/10/2023 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 17:08
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 18:02
Expedição de Mandado
-
11/10/2023 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2023 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 21:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
19/09/2023 19:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/09/2023 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/09/2023 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 13:36
Recebidos os autos
-
29/08/2023 13:36
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/08/2023 17:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 15:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2023 18:02
Juntada de LAUDO
-
23/06/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
23/06/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
12/05/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/05/2023 15:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
04/04/2023 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 17:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2023 13:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:39
Expedição de Mandado
-
14/02/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:38
Expedição de Mandado
-
07/02/2023 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 14:09
Recebidos os autos
-
06/02/2023 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2023 18:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
02/12/2022 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 17:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
17/11/2022 19:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2022 12:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 18:23
Recebidos os autos
-
13/10/2022 18:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/10/2022 18:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2022 17:52
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2022 11:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/09/2022 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 18:35
Expedição de Mandado
-
14/09/2022 18:35
Expedição de Mandado
-
14/09/2022 15:39
Recebidos os autos
-
14/09/2022 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2022 12:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/09/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 14:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 01:18
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 15:47
Recebidos os autos
-
18/05/2022 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 16:48
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/05/2022 16:48
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
20/04/2022 14:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
13/04/2022 14:42
Recebidos os autos
-
13/04/2022 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2022 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2022 12:30
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2022 20:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2022 18:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/01/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 09:49
Recebidos os autos
-
21/10/2021 09:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2021 14:26
APENSADO AO PROCESSO 0002780-90.2021.8.16.0086
-
20/10/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
18/10/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 17:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 02:25
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/08/2021 12:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0003018-46.2020.8.16.0086 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GABRIELA RIBAS DE SOUSA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de GABRIELA RIBAS DE SOUSA, já qualificada nos autos, dando-a como incurso nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 31.1).
A denúncia foi oferecida no dia 22.09.2020 (mov. 62.1).
A ré foi pessoalmente notificada no dia 13.04.2021 (mov. 120.1) e, por meio de defensor constituído, apresentou defesa preliminar ao mov. 135.1.
Na oportunidade, a defesa pugnou pela rejeição da denúncia, em razão de ser inepta, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como pela desclassificação do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (porte de droga para uso próprio).
Juntou-se aos autos laudo pericial da droga apreendida (102.1).
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo recebimento da denúncia de mov. 62.1, bem como pelo regular seguimento da ação penal (mov. 140.1).
Breve relato.
Fundamento e decido.
A defesa da ré alega na defesa preliminar de mov. 135.1, dentre outros pontos, a inépcia da denúncia.
Contudo, sem razão.
Registre-se, inicialmente, que as hipóteses de rejeição da inicial acusatória estão disciplinadas nos incisos do artigo 395, do Código de Processo Penal, assim redigidos.
Art. 395.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Como se vê, a justa causa, que antes era reconhecida como uma condição extralegal da ação para a esmagadora maioria da doutrina e jurisprudência, foi incluída no rol das causas que ensejam a rejeição da denúncia pela Lei nº 11.719/2008.
Portanto, para ser admissível, a ação penal deve ser motivada por “justa causa”, isto é, fundamentada em lastro probatório mínimo a incutir no julgador a probabilidade, ao menos superficial, de que processo criminal não foi inaugurado em vão.
Não se exige certeza, convencimento quanto à responsabilidade da ré, mas elementos rasos de que o crime ocorreu (materialidade) e que contra a denunciada pairam indícios convincentes de autoria (auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3); auto de apreensão (movs. 1.7 e 1.8); laudo pericial atestando se tratar da substância “cocaína” (mov.102.1); boletim de ocorrência nº 2020/900077 (mov. 1.4); Laudo Pericial nº 79.635/2020”).
Oportuna a transcrição da doutrina de Renato Brasileiro de Lima sobre o tema: (2016, p. 1274): “A nosso ver, pelo menos para fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instrução de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.(Manuel de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 4. ed. rev., ampl. e atual – Salvador: Ed.
JusPodivm, 2016. 1.824 p.)”.
Por sua vez, os requisitos da peça inicial acusatória encontram-se no artigo 41, do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação: Art. 41.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Infere-se da denúncia de mov. 62.1, houve descrição fática e individualização suficiente da conduta da ré GABRIELA RIBAS DE SOUSA, o que proporciona o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Destaco ainda, que a denúncia foi instruída com vasta prova documental e com depoimentos extrajudiciais de testemunhas, sendo que a procedência ou não da imputação é questão de mérito, que não diz respeito à adequação formal da denúncia.
Portanto, afasto o pedido de reconhecimento de inépcia da inicial postulado pela defesa.
Logo, partindo da disposição do artigo 395 do Código de Processo Penal verifico, de princípio: i) a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP (art. 395, I); ii) não se observa falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 395, II); iii) exsurgem dos autos indícios de autoria e prova da materialidade (art. 395, III); iv) não é caso de se perquirir sobre a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Não é caso de absolvição sumária, pois as provas dos autos não são suficientes para carcterizar as situações descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal.
No mais, os argumentos ("requer que seja desclassificada a imputação feita em face da acusada, prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), para o previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal (posse para uso próprio) da defesa confundem-se, na verdade, com o mérito da ação penal e serão apreciados quando da prolação da sentença.
Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de GABRIELA RIBAS DE SOUSA.
Designo o dia 20 de abril de 2022, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 56, da Lei 11.343/2006), oportunidade na qual serão ouvidas as seguintes pessoas e, eventualmente, será a ré interrogada: Testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 62.1): a) DOUGLAS DIOGO (B.
O. n. 2020/900077 – mov. 1.5), brasileiro, Policial Militar, portador do RG nº 9.448.253-4/PR, filho de Serli Diogo, podendo ser encontrado na Rodovia PR 467, KM 26,1, bairro Linha Quinta das Seleções, em Marechal Cândido Rondon/PR (depoimento mov. 1.5); b) PEDRO LUIS HASS (B.
O. n. 2020/900077 – mov. 1.6), brasileiro, Policial Militar, portador do RG nº 10.037.204-5/PR, filho de Pascoa Luiza Galina Hass e Jose Hass, podendo ser encontrado na Rodovia PR 467, KM 26,1, bairro Linha Quinta das Seleções, em Marechal Cândido Rondon/PR (depoimento mov. 1.6).
Testemunhas arroladas pela defesa da denunciada (mov. 135.1): a) JOICE CRISTINA CLOTH, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 10.811.049-57, residente e domiciliada na Rua Santa Terezinha, nº 11, na Cidade e Comarca de Guaíra, Estado do Paraná; b) EDILEUZA BEZERRA DO NASCIMENTO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 258.193-6, residente e domiciliada na Rua Jandira Mouza, nº 57, Bairro Vila Rica, na Cidade e Comarca de Guaíra, Estado do Paraná.
Cite-se e intime-se a ré (art. 56 da Lei 11.343/2006).
Atente-se, à Serventia, ao novo endereço apresentado pela ré ao mov. 144.1.
Assim, expeça-se mandado regionalizado, devendo ser encaminhado à Central de Mandados daquele local para cumprimento.
Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP.
Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação.
No mandado deverá constar, com relação ao ofendido, o disposto no artigo 201, § 1º, do CPP e, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao réu o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal.
Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima.
Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado, as testemunhas, a vítima e o réu serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento/prisão.
O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra).
Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Guaíra, data da assinatura digital Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta -
05/08/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
05/08/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL
-
05/08/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
05/08/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/08/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BPFRON
-
05/08/2021 16:08
Expedição de Mandado
-
05/08/2021 16:08
Expedição de Mandado
-
05/08/2021 16:08
Expedição de Mandado
-
04/08/2021 17:51
Recebidos os autos
-
04/08/2021 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 16:22
Recebidos os autos
-
04/08/2021 16:22
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2021 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 15:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/08/2021 15:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/08/2021 12:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/07/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 18:14
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
28/05/2021 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/04/2021 08:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/04/2021 12:51
Recebidos os autos
-
29/04/2021 12:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
29/04/2021 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0003018-46.2020.8.16.0086 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: 44 3642 3535 Réu(s): GABRIELA RIBAS DE SOUSA (RG: 137595672 SSP/PR e CPF/CNPJ: *12.***.*16-09) RUA PROJETADA F, 558 CASA - CONJ HAB SANTA FELICIDADE - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 - Telefone: (44)9 9182-8369 Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que a ré está em monitoramento eletrônico há mais de 08 (oito) meses; que não há notícias contemporâneas de violações; que ela sempre informou a mudança de seu endereço nos autos (movs. 81 e 107); que tem advogado constituído (mov. 45.2) e, ainda, em razão da pandemia do Covid-19, revogo a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a ela na decisão de mov. 16.1, permanecendo vigentes, outrossim, as demais medidas cautelares ("proibição de ausentar-se da Comarca e de mudar de endereço e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, somente sendo autorizada a saída para o trabalho em dias e horas a serem definidos após comprovação"). Expeça-se contramandado de monitoração eletrônica e comunique-se a Central de Monitoramento, devendo a ré proceder a devolução da tornozeleira eletrônica, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias, salvo na hipótese de também estar sendo monitorada em outra ação penal. 2 - Tendo em vista que a ré foi notificada pessoalmente (mov. 120.1), intime-se a sua defesa constituída e habilitada nos autos para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, na forma determinada na decisão de mov. 73.1. Em caso de inércia, cumpra-se a serventia a Portaria n. 10/2020 vigente no Juízo. Apresentada a defesa, cumpra-se a serventia, no que couber, aquela decisão de mov. 73.1. Intime-se. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Guaíra, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito -
22/04/2021 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/04/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2021 21:22
Recebidos os autos
-
18/04/2021 21:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA RIBAS DE SOUSA
-
15/04/2021 15:46
Recebidos os autos
-
15/04/2021 15:46
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
15/04/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 19:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
14/04/2021 19:25
Expedição de Certidão GERAL
-
14/04/2021 19:24
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/04/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 16:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/04/2021 10:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
10/04/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 14:37
Expedição de Mandado
-
09/04/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
09/04/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
08/04/2021 17:59
Recebidos os autos
-
08/04/2021 17:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2021 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 15:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/04/2021 15:00
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2021 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 08:23
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 14:54
Recebidos os autos
-
31/03/2021 14:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/03/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 13:49
Recebidos os autos
-
30/03/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
30/03/2021 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/03/2021 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
30/03/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
30/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:15
Expedição de Mandado
-
30/03/2021 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/03/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 13:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
30/03/2021 12:31
Expedição de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
23/03/2021 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 12:58
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 15:16
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/02/2021 15:04
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
18/01/2021 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2020 11:15
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 14:47
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 11:14
OUTRAS DECISÕES
-
10/12/2020 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/11/2020 14:20
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/11/2020 14:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/11/2020 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/10/2020 13:46
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/10/2020 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2020 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/09/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
22/09/2020 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2020 11:50
Recebidos os autos
-
22/09/2020 11:50
Juntada de DENÚNCIA
-
19/09/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 11:29
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
14/09/2020 11:29
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/09/2020 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 11:09
BENS APREENDIDOS
-
11/09/2020 11:08
BENS APREENDIDOS
-
11/09/2020 11:08
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
11/09/2020 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 15:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2020 15:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/09/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
10/09/2020 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2020 11:01
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
08/09/2020 16:39
Recebidos os autos
-
08/09/2020 16:39
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 16:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/09/2020 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2020 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/09/2020 16:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/09/2020 16:16
Expedição de Mandado
-
08/09/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
-
08/09/2020 13:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/09/2020 12:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/09/2020 12:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/09/2020 19:49
Expedição de Certidão GERAL
-
04/09/2020 19:34
Expedição de Certidão GERAL
-
04/09/2020 19:31
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 19:30
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
04/09/2020 19:29
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 19:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
04/09/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/09/2020 18:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
04/09/2020 18:49
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 18:11
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
04/09/2020 18:10
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2020 17:50
Recebidos os autos
-
04/09/2020 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
04/09/2020 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2020 17:44
Expedição de Mandado
-
04/09/2020 15:40
CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR
-
04/09/2020 13:06
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
04/09/2020 13:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
04/09/2020 12:34
Recebidos os autos
-
04/09/2020 12:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/09/2020 12:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/09/2020 12:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 12:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 12:08
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2020 12:08
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2020 12:08
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2020 12:08
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/09/2020 12:08
Recebidos os autos
-
04/09/2020 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/09/2020 12:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/09/2020 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2020
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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