TJPR - 0000178-96.2014.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE RESERVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

CPF *37.***.*76-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE RESERVA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 05/05/2025 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 19:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/03/2025 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 20:24

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 20:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

  • 10/03/2025 20:24

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 14:58

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/01/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 12:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/01/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2025 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2025 14:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/01/2025 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/12/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 19:37

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 24/10/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 22:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS NUSS

  • 09/09/2024 17:45

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 17:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2024 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 16:20

    Processo Reativado

  • 24/07/2024 06:39

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/05/2024 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 12/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/04/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 12:09

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 12:09

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2024 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2024 08:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

  • 19/02/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2024 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2024 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 23:00

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 22:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2023 22:52

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2023 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 18/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 23:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 23:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 13:54

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/05/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DOUGLAS NUSS

  • 11/04/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 06:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 12:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/12/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 04/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/06/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/05/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 08:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/11/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2021 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:48

    NOMEADO PERITO

  • 10/05/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/04/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-96.2014.8.16.0143   Processo:   0000178-96.2014.8.16.0143 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Utilização de bens públicos Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ministerio publico da comarca de reserva Réu(s):   AUGUSTO ERNANI SOBCZAK 1.

    Trata-se de Liquidação de Sentença (mov. 223.1), em que foi nomeado perito para apuração do valor do dano ao erário causado pelo requerido, tendo sido arbitrado honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais) (mov. 223.1).

    O perito nomeado em mov. 233.1, manifestou-se em mov. 238.1, oportunidade em que apresentou proposta de honorários em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

    Em mov. 243.1, o Estado do Paraná manifestou ciência da decisão de mov. 223.1, e requereu o pagamento dos honorários periciais ao final do processo pelo vencido e na proporção da sucumbência, nos termos do art. 91, CPC.

    Manifestação de ciência pelo requerido em mov. 244.1.

    Decido. 2.

    O eg.

    Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, em julgamento de recurso de agravo de instrumento a respeito da redução/majoração de honorários periciais, pontuou que “A matéria relativa ao valor dos honorários periciais, por vezes, torna complexo o seu arbitramento, porquanto desprovida de qualquer norma legal que sirva de parâmetro para tal, remetendo a análise à prudência dos magistrados, vez que eles devem se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para tanto.

    A fixação dos honorários periciais é regida por critérios de valoração não apenas objetivos pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivo, pelo magistrado, mediante a observância da complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a realização da prova.” ( TJPR 7ª c.

    Cível.

    AI n. 0048983-14.2020.8.16.0000.

    Relator: Desembargador Sérgio Luiz Patitucci.

    Julgamento em 24/08/2020).

    No caso dos autos, necessária a análise das propostas de honorários periciais (mov. 238.1) e arbitramento por este juízo (mov. 223.1), visto que os valores apontados se apresentam divergentes e necessitam ser adequados em conformidade com o trabalho dos autos, bem como o atual cenário econômico, visando-se efetivar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Observo que o objeto da perícia é apuração dos danos ao erário, notadamente do valor gasto para locomoção do bem público da cidade de Reserva à cidade de Cândido de Abreu, pelo uso indevido de máquinas e servidores públicos em propriedade particular (mov. 96.1).

    O Sr.

    Perito em mov. 238.1, de forma justificada, fundamentou a necessidade de majoração dos honorários periciais anteriormente arbitrada em R$370,00 (trezentos e setenta reais) em mov. 223.1, informando o processo para realização da perícia – como cálculo do custo hora máquina, pesquisa de mercado... - e as horas de trabalho apuradamente desprendidas para tanto – podendo ultrapassar 40 horas.

    Assim, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os fatores apresentados (mov. 238.1), o valor da hora técnica (mov. 238.3), e de acordo com a Resolução nº 232/2016 do CNJ (mov. 221), HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), porque atendido o item 3 da r. decisão de mov. 223.1. 2.

    Em se tratando de honorários a serem arcados pelo Estado do Paraná (mov. 243.1), defiro o pedido de pagamento de custas ao final, conforme Art. 91, §2º, CPC. 3.

    Ciência ao Estado do Paraná, por ser o responsável pelo custeio da perícia. 4.

    Após, intime-se o Sr perito para proceder a entrega do laudo no prazo de 30 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 23/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/12/2020 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2020 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • 03/09/2020 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 19/07/2020 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 18:06

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 15:18

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 22:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 14:45

    Despacho

  • 09/09/2019 23:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2019 15:48

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2019 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 17:02

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ZYCH RODRIGUES

  • 01/07/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/06/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 13/04/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2018 15:56

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 12:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 14/07/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:49

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 19:05

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:57

    Despacho

  • 02/03/2018 15:59

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 18:19

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 16:01

    Despacho

  • 09/01/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 27/11/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 11:38

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 14/12/2016 21:58

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 21:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/11/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2016 18:08

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2016 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 18:33

    Recebidos os autos

  • 28/09/2016 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2016 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/09/2016 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2016 11:10

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 11:10

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2016 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 11/08/2016 21:58

    Recebidos os autos

  • 11/08/2016 21:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 18:30

    Despacho

  • 22/07/2016 14:24

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2016 10:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/07/2016 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2016 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 15:45

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2016 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 28/06/2016 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2016 13:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2016 18:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2016 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2016 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2016 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2016 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2016 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2016 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 08:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2016 08:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2016 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2016 14:20

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 14:20

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2016 14:18

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2016 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2016 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2016 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 19:10

    Despacho

  • 06/05/2016 11:37

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 10:57

    Recebidos os autos

  • 20/04/2016 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2016 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2016 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2016 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/03/2016 18:40

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2016 15:12

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2016 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2015 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2015 18:41

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2015 16:07

    Recebidos os autos

  • 08/12/2015 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2015 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2015 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2015 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2015 18:45

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2015 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2015 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2015 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2015 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2015 17:33

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2015 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2015 17:46

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO ERNANI SOBCZAK

  • 18/12/2014 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 31/07/2014 17:30

    Recebidos os autos

  • 31/07/2014 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2014 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2014 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2014 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2014 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2014 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2014 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/02/2014 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2014 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2014 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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