TJPR - 0013508-40.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 17:41
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
16/05/2024 17:40
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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10/05/2024 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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24/10/2022 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/03/2022 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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30/05/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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20/05/2021 12:36
Recebidos os autos
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20/05/2021 12:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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19/05/2021 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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19/05/2021 18:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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19/05/2021 18:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
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18/05/2021 15:47
Recebidos os autos
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18/05/2021 15:47
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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17/05/2021 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/04/2021 22:30
Recebidos os autos
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29/04/2021 22:30
Juntada de CIÊNCIA
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26/04/2021 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013508-40.2020.8.16.0018 Processo: 0013508-40.2020.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Thiago Ferreira dos Santos
Vistos.
I.
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime de afastar-se do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil, previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, imputado ao noticiado THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, em razão dos fatos ocorridos em 20.8.2020.
A promotora de justiça, em seu parecer de seq. 16.1, entendeu que os fatos investigados configuram, na verdade, o crime de lesão corporal culposa no trânsito, com a causa de aumento de pena por deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente, previstos nos artigos 303, caput, e §1º, c/c artigo 302, § 1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.
Sendo assim, a Promotora de Justiça, requesta a declinação da competência, com a remessa do feito a uma das Varas Criminais desta Comarca, uma vez que a pena ultrapassa o limite da competência previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95 (02 anos).
DECIDO.
Com efeito, como se observa, a pena máxima in abstrato prevista para o delito previsto no artigo 303, caput e §1º, c/c art. 302, §1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro é de 02 (dois) anos de detenção com aumento de 1/3 a 1/2, superando o limite do Juizado Especial Criminal.
Assim, assiste razão ao órgão ministerial, sendo este Juizado Especial Criminal incompetente para processar e deliberar sobre os fatos noticiados nestes autos, devendo o presente processo ser integralmente remetido para o Juízo Comum Criminal para processamento e posterior julgamento.
Ante o exposto, acolho a cota ministerial retro, e DECLINO da COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a uma das Varas Criminais desta Comarca.
II.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público.
III.
Se o caso, retire-se de pauta.
IV.
Procedam-se às baixas e anotações necessárias nesta Vara, observadas as recomendações da E.
CGJ/PR, comunicando-se o distribuidor.
V.
Diligências necessárias.
Maringá, data da assinatura digital.
Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito -
22/04/2021 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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22/04/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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22/04/2021 18:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/04/2021 19:57
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
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10/11/2020 12:32
Conclusos para decisão
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09/11/2020 23:16
Recebidos os autos
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09/11/2020 23:16
Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
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26/10/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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15/10/2020 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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14/10/2020 18:32
Recebidos os autos
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14/10/2020 18:32
Juntada de CIÊNCIA
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03/10/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/09/2020 19:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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22/09/2020 19:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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22/09/2020 19:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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04/09/2020 10:32
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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21/08/2020 09:55
Recebidos os autos
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21/08/2020 09:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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20/08/2020 19:14
Recebidos os autos
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20/08/2020 19:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/08/2020 19:14
Distribuído por sorteio
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20/08/2020 19:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2021
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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