TJPR - 0001991-85.2019.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO MILESKI

CPF *31.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0053-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/04/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2023 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/01/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 28/01/2023 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/01/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 16:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/01/2023 15:38

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/01/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 26/11/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/08/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/06/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 16:13

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 07/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/04/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 28/04/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 28/04/2022 14:03

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2022 14:03

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/03/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 08:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 16/12/2021 14:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 25/11/2021 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2021 16:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/11/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 03/11/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 15:55

    Distribuído por dependência

  • 03/11/2021 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2021 13:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2021 13:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 08:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 08/09/2021 19:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/09/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2021 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 10:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001991-85.2019.8.16.0143   Processo:   0001991-85.2019.8.16.0143 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ALESSANDRO MILESKI Réu(s):   BV Financeira S.A.

    Crédito Financiamento e Investimento SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por Alessando Mileski em face de BV Financeira S/A.

    A parte autora na petição inicial de mov. 1.1, em breve síntese, afirma que firmou contrato de alienação fiduciária, o qual contém cláusulas abusivas em desconformidade com a boa-fé contratual, tais como a cumulação indevida de comissão de permanência e cobrança de honorários extrajudiciais, pretendendo a revisão do contrato, declaração da nulidade das cláusulas, e repetição do indébito.

    Requereu a exibição do contrato nº 510152021 e aditivos, bem como dos extratos de pagamento de parcelas, com discriminação dos encargos incididos.

    Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência da ação, a fim de declarar nulas as cláusulas de comissão de permanência e cobrança de honorários advocatícios, a condenação do réu à repetição de indébito dos valores apurados com a cobrança indevida de encargos moratórios, bem como às custas processuais e honorários advocatícios.

    Deu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e juntou documentos (mov. 1.2/1.3).

    Na r. decisão inicial (mov. 13.1) foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, designada audiência de conciliação, bem como determinada citação da ré.

    Citada (mov. 21.1), a instituição financeira contestou em mov. 24.1, informando que os contratos de nº 510152621 e 12.***.***/1300-16 referem-se ao mesmo contrato de financiamento.

    Impugnou, preliminarmente, a justiça gratuita concedida à parte autora, e, no mérito, aduziu, em síntese, a legalidade da cláusula de comissão de permanência e de ressarcimento de honorários advocatícios extrajudiciais.

    Arguiu ser incabível a devolução em dobro pela inexistência de má-fé, e pelo não cabimento de inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugnou pela improcedência da ação, com a condenação do autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

    Juntou documentos (mov. 24.2/24.4).

    A audiência de conciliação previamente designada foi cancelada em mov. 34.1.

    O autor apresentou impugnação à contestação em mov. 38.1, oportunidade em que refutou as teses de defesa e reiterou os termos da inicial.

    Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 44.1 e 46.1).

    Foi anunciado o julgamento antecipado em r. despacho de mov. 55.1.

    Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tendo em vista que ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide e não há mais provas a serem produzidas nos autos, nos termos do art. 355, inc.

    I, do Código de Processo Civil, é hipótese de se julgar o mérito antecipadamente, com prolação de sentença. 2.2.

    DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.2.1.

    Da justiça gratuita O requerido impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor no mov. 13.1, alegando que a parte não demonstrou sua hipossuficiência ao passo que contratou advogado particular.

    A respeito da assistência judiciária gratuita, o art. 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Por sua vez, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe que para a concessão da gratuidade da justiça é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos.

    Não obstante, a mera contratação de advogado particular não é capaz de afastar a hipossuficiência presumida do autor, pois o art. 99, §4º, do CPC prevê que: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

    Neste sentido é o entendimento do Eg.

    TJPR: [...].

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA.

    DISPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 99, §3º DO CPC.

    REMUNERAÇÃO MENSAL NÃO EXPRESSIVA.

    PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 99, §4º DO CPC.

    CONCESSÃO DA BENESSE.

    DECISÃO REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012815-81.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 24.07.2018)2.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.

    Cível - 0013821-55.2020.8.16.0000 - Nova Esperança -  Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza -  J. 01.03.2021).

    Ainda, o impugnante não acostou provas de que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.

    Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 2.2.2.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

    Indiscutível, portanto, a relação de consumo existente entre as partes, bem como a aplicabilidade das regras consumeristas ao caso em exame.

    Todavia, considerando-se a fase em que o processo se encontra e o contexto probatório dos autos, tem-se que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser indeferido.

    Estabelecida essa premissa, passa-se a analisar a relação jurídica do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8078/90. 2.3.

    DA DELIMITAÇÃO DA LIDE A parte autora, em breve síntese, afirma que firmou cédula de crédito bancário (mov. 1.3) com a ré, contudo, ante a pactuação de cláusula de cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios e a cobrança de honorários extrajudiciais, deve haver a revisão contratual, e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

    O contrato objeto da lide é a cédula de crédito bancário nº 510152021 (nº 12.***.***/1300-16), e foi firmada entre as partes em 30/06/2011.

    Os pontos controvertidos entre as partes são: a) ilegalidade de cobrança de comissão de permanência; b) ilegalidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; c) possibilidade de repetição de indébito. 2.4.

    DO MÉRITO 2.4.1.

    Comissão de permanência Insurge-se o autor quanto às cláusulas que preveem a cobrança de comissão de permanência de forma a cumulá-la com outros encargos moratórios, a exemplo de multa moratória.

    No caso em tela, no contrato de financiamento acostado em mov. 1.3, constata-se que houve a pactuação de cobrança cumulada de comissão de permanência na cláusula 16, in verbis: 16.

    Encargos em razão de inadimplência.

    A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: (i) multa 2% (dois por cento) sobre a(s) parcela(s) em atraso; e (ii) Comissão de Permanência identificada no item 6 e calculada pro rata die.

    Ainda, no item 6 previu a incidência da comissão de permanência no percentual de 12% (cf. contrato de mov. 1.3).

    Pois bem.

    A comissão de permanência é conceituada como “uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor.

    Teria assim por fundamento, o fato de necessitar, a instituição financeira mutuante, no período de ‘prorrogação forçada’ da operação, de uma compensação” (SCARTEZZNI, Paulo Jorge.

    A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de Defesa do Consumidor.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 79).

    Pode-se afirmar, portanto, que se trata de um encargo moratório proveniente da impontualidade no cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor em contrato bancário e tem o condão de remunerar a instituição financeira pela prorrogação forçada da avença contratual.

    A possibilidade de cobrança de comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida foi reconhecida pelo E.

    STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1058114/RS, sob o a sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido estabelecido que a importância cobrada a este título não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

    No entanto, embora se trate de cobrança que, em si, é lícita, não se admite a sua cumulação com nenhum outro encargo moratório ou remuneratório, consoante reiterado entendimento jurisprudencial.

    Nesse sentido: É válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que: prevista em contrato; calculada pela taxa média de mercado; e não seja acumulada com encargos remuneratórios, correção monetária, juros de mora ou multa contratual.

    Súmula 83/STJ. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 862.036/PR, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017).

    Assim, considerando que o contrato prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com multa, acolho o pedido revisional para o fim de afastar a cobrança da multa no período de mora, durante o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência. 2.4.2.

    Honorários advocatícios extrajudiciais A parte autora insurgiu, ainda, contra a previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais.

    Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, não há abusividade na previsão de cobrança das despesas relativas a honorários de advogado extrajudiciais a que a mora ou inadimplência do consumidor deram causa, com base nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002.

    O Art. 389 do Código Civil, ao estabelecer sobre o inadimplemento de obrigações, prevê que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” De acordo com o Enunciado nº 426 da V Jornada de Direito Civil, estes honorários mencionados no artigo retro diferem das verbas de sucumbência, por força do art. 23 da Lei nº 8.906/1994.

    Ademais, o Eg.

    Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à possibilidade de previsão de cobrança de honorários extrajudiciais no caso de mora ou inadimplência do devedor, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS.

    PACTUAÇÃO.

    LEGALIDADE.

    PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1.

    Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2.

    A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os . 3.

    Conclusões do acórdão recorrido no mesmo honorários de sucumbência sentido da orientação desta Corte. 4.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt ,no REsp 1377564/AL, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, dispõe em seu art. 51, XII, que: Art. 51.

    São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; No caso em tela, do contrato de financiamento (mov. 1.3) verifica-se que houve a devida previsão de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, na seguinte cláusula: 21.

    Despesas e honorários advocatícios em razão de eventual cobrança.

    A Credora poderá, em caso de inadimplência, cobrar todas as despesas de cobrança extrajudicial, assim como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, acrescidos dos encargos estabelecidos, o item 16.

    Em caso de cobrança judicial, o valor devido será acrescido das custas e quaisquer outras despesas judiciais e/ou processuais, sendo que os honorários advocatícios, nesse caso, serão de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor.

    Portanto, nestes termos, no caso de existir inadimplemento pelo devedor, este ficará obrigado a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação.

    Frise-se que, à luz da teoria do diálogo das fontes, o Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado e aplicado de forma coordenada e sistemática de forma a garantir que seja assegurado ao consumidor igual direito de ser eventualmente ressarcido pelo fornecedor, com base nos princípios da boa-fé, função social do contrato e intervenção mínima do Estado (Art. 421, parágrafo único, CC).

    Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    EMBARGOS.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios. 2.

    Agravoextrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor interno não provido. (AgInt no REsp 1571053/AL, Rel.

    Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.

    AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

    PREVISÃO QUE É DA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO, NO QUAL O FORNECEDOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) É A PARTE CREDORA E O CONSUMIDOR, A DEVEDORA.

    CONSUMIDOR QUE É QUEM, VIA DE REGRA, PODE INADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE MÚTUO.

    PREVISÃO QUE DECORRE DIRETAMENTE DO ART. 389, 395 E 404 DO CC/2002, LEI POSTERIOR AO CDC.

    DIÁLOGO DAS FONTES.

    PREVISÃO QUE, CASO NECESSÁRIO, PODE/DEVE SER APLICADA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 51, XII, DO CDC.

    IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR DE FORMA AUTOMÁTICA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

    RECURSO NÃO PROVIDO.- “Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor.

    Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual.” (REsp 1002445/DF, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015) (TJPR - 5ª C.Cível - 0078039-21.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida -  J. 26.11.2019) Assim, por todo exposto, conclui-se que não há abusividade na disposição contratual que prevê a obrigação do consumidor de ressarcir os custos de honorários extrajudiciais para cobrança de sua obrigação.

    Logo, não há que se falar em nulidade da cláusula. 2.4.3.

    Repetição de indébito Como já dito, foi reconhecida a ilegalidade na cobrança de multa moratória cumulada com a comissão de permanência.

    Desta forma, a repetição dos valores pagos a maior deverá ocorrer na forma simples, e não em dobro, eis que não evidenciada a má-fé do requerido, a qual não é presumida (Recurso Especial nº 1.534.561/PR (2015/0123102-5), STJ, Rel.

    Nancy Andrighi.

    DJe 22.11.2016), e em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.   3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a revisão do contrato objeto dos autos, para que seja afastada a cobrança de multa no período de mora, durante o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência.

    Condeno a instituição financeira a restituir ao requerente, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, a serem apurados em sede de cumprimento ou liquidação de sentença.

    Referidos valores deverão ser atualizados monetariamente (média do INPC/IGP-DI) a partir de cada desembolso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês após a data da citação.

    Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para o requerido.

    Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Destes, 30% (trinta por cento) serão devidos em favor do patrono do autor e 70% (setenta por cento) em favor do patrono do requerido.

    A exigibilidade das verbas sucumbenciais a que o autor foi condenado ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, eis que o mesmo é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 23/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/01/2021 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 11/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 16:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/08/2020 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 26/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/07/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:58

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 13/05/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/04/2020 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/03/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 11/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 11/03/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MILESKI

  • 09/03/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2020 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2020 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:11

    Despacho

  • 31/01/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:18

    Despacho

  • 07/01/2020 16:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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