TJPR - 0021584-44.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIONISIO APARECIDO PINTO

CPF *70.***.*66-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANA RITA DE SOUZA PINTO

CPF *59.***.*10-11

AMARILDO PINTO

CPF *36.***.*17-09

JOSE AILTON DE SOUZA PINTO

CPF *96.***.*54-91

MARCELO DE SOUZA PINTO

CPF *49.***.*40-09

MARCIO DE SOUZA PINTO

CPF *47.***.*74-04

MARLENE APARECIDA PINTO

CPF *79.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 08:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 01/03/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 27/02/2023 17:06

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2023 17:06

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 01/12/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/11/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2022 09:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2022 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59

  • 30/08/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 15:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2022 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/07/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/06/2022 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2022 17:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/05/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2022 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:18

    Distribuído por dependência

  • 20/05/2022 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/05/2022 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:33

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/04/2022 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2022 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2022 12:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 10:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 13:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/03/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/09/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/06/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/05/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:22

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021584-44.2020.8.16.0021   Processo:   0021584-44.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$13.001,66 Autor(s):   DIONISIO APARECIDO PINTO Réu(s):   BANCO BMG SA DECISÃO 1.Trata-se de ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Dionisio Aparecido Pinto  em face de Banco BMG S/A, a qual, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2.

    A contestação (mov.8.1) não possui preliminares, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro o feito saneado. 3.Fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) destino dos valores disponibilizados nas contas corrente nº. 56497-4, agência 710-0, banco 748 (mov.8.5) referentes aos contratos em discussão nos autos; c) solicitação e recebimento pela autora do cartão de crédito vinculado ao contrato de RMC; d) utilização do cartão de crédito; e) falha na prestação de serviços; e, f) danos e sua extensão.  Como discussões jurídicas sobressaem os pressupostos da responsabilidade civil, validade das disposições contratuais, assim com as legislações que disciplinam a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários. 5.

    Em que pese aplicável o Código de Defesa do Consumidor, no caso, contudo, é inviável o deferimento da inversão do ônus da prova, eis que, conjuntamente com a contestação, a ré acostou aos autos cópia do contrato supostamente entabulado com autora, denominado TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGANDO EMITIDO PELO BANCO BMG (mov.8.5) com suas respectivas autorizações para desconto, devidamente assinados, com os mesmos dados constantes na inicial, assim como faturas do cartão de crédito (mov.8.6-8.7) e comprovantes das transferências bancárias (mov.8.10-8.12) com os mesmos dados constantes no contrato, o que exclui a verossimilhança das alegações.

    Por fim, não existe hipossuficiência da parte autora, mormente porque, no caso dos autos, como já pontuado, o réu já juntou os documentos pertinentes para a análise da demanda,  estando ao alcance da parte a produção das provas para embasar suas alegações.

    Portanto, ausentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5.1.Nesse contexto, aplica-se a regra geral do ônus da prova, a impor responsabilidade pela demonstração dos pontos ‘a’, ‘b’, ‘c’, e, ‘d’ ao réu, ao passo que ônus da prova dos demais pontos recai sobre a autora (item ‘e’/‘f’), nos moldes do art. 373, I e II do CPC. 6.

    Nessa nova conformação, intimem-se as partes, novamente, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias.    6.1.

    Em caso de expresso desinteresse ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos diretamente para sentença.

    Do contrário, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Int.Dil.

    Cascavel, data e hora de inserção no sistema.   Phellipe Muller Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/02/2021 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/11/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 10:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 12:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2020 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 08:47

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 08:47

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2020 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2022 09:30

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