TJPR - 0000469-80.2021.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCIELE LOURENCO MARQUES RAFAEL

CPF *32.***.*51-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 30/09/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/09/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/08/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/08/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 12:40

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2022 12:40

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/08/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:27

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/05/2022 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2022 16:48

    Distribuído por dependência

  • 06/05/2022 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2022 19:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2022 19:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2022 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/01/2022 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/01/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/12/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/11/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/11/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/10/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 10:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 15:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 04/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 10:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2021 23:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 03/05/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0000469-80.2021.8.16.0166   Processo:   0000469-80.2021.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   FRANCIELE LOURENÇO MARQUES RAFAEL Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A. 1.

    FRANCIELE LOURENÇO MARQUES RAFAEL ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar, em face de BANCO PAN S/A, por suposta cobrança indevida.

    Aduziu que teve o nome inscrito, de forma indevida, perante os Órgãos de Proteção ao Crédito pela parte postulada, pelo inadimplemento do débito cifrado em R$ 4.053,84, vencido em 06/01/2021, embora jamais tivesse contratado os serviços da parte postulada.

    Requereu a concessão de liminar para exclusão da inscrição.

    A dúvida sobre a legitimidade da cobrança caracteriza a probabilidade do direito, ao passo que o perigo de dano é patente em razão da restrição ao crédito e do abalo à imagem e ao nome decorrente, em regra, da inclusão do nome em cadastros de inadimplentes.

    Competirá à postulada, mesmo sem recurso à inversão do ônus da prova, benefício processual previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a origem da dívida, pois cabe ao titular do direito fazer prova dele em juízo, e, então, se a outra parte não precisará fazer prova em sentido contrário nem mesmo ao final da ação, para obter a tutela definitiva, não é razoável exigir que o faça agora, ao início da ação, para obter a antecipação.

    O indeferimento do pedido liminar, no mais, acarretaria à parte postulante prejuízo significativamente maior do que do deferimento resultará à parte contrária, outro fator a ponderar, por exigência do princípio da razoabilidade.

    Logo, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para excluir do cadastro de inadimplentes mencionado na inicial, com relação à dívida nela noticiada, o nome da parte postulante.

    Oficie-se.

    Diligências necessárias. 2.

    Paute-se audiência de conciliação. 3.

    Intimem-se.

    Terra Boa, 15 de abril de 2021.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2021 07:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 13:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000911-55.2015.8.16.0037

Marlene Goncalves da Silva de Carvalho

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Anderson Elisio Chalita de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/03/2015 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0006872-42.2016.8.16.0004

Municipio de Curitiba

Risotolandia Industria e Comercio de Ali...

Advogado: Carolina Goncalves Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001037-24.2014.8.16.0043

Angero Industri e Comercio de Malhas Ltd...

Walid Majdi Walid Dawud M.e.

Advogado: Cristian Rodolfo Wackerhagen

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2014 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0008602-34.2015.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Hugo Nestor Caceres Sanchez

Advogado: Denio Leite Novaes Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2015 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0001184-24.2018.8.16.0071

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sandrieli da Luz Trautman

Advogado: Russel Peixer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2018 18:06

Exibir Processo