TJPR - 0003482-87.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIDNEY NELIO SECCO

CPF *04.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 02/05/2023 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/04/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 09:20

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/01/2023 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/09/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/08/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 13:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/07/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/05/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 17:07

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/03/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 21:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 14:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/02/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 04/02/2022 18:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/02/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/02/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2022 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2022 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/12/2021 13:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/11/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/10/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:04

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 27/09/2021 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/09/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/09/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/09/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 18:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 05:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/08/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003482-87.2021.8.16.0069   Processo:   0003482-87.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   SIDNEY NELIO SECCO Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A Vistos Etc.,   I – Trata-se de Ação Autônoma de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum proposta por SIDNEY NELIO SECCO em face do BANCO BRADESCO S/A.

    II – Pois bem.

    Do compulsar dos autos, verifica-se a existência de pedido de gratuidade de justiça.

    Pois bem, nos termos do previsto no art. 98, do CPC:   “Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”   Assim, para a concessão da gratuidade da justiça há de vir demonstrada a alegada insuficiência.

    Igualmente, a Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos:   LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;   Dizendo de outra forma, para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da carência financeira, cabendo ao juiz, de acordo com o caso concreto, valorar o cabimento da benesse.

    Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente da incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

    III - No caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer documento a fim de comprovar sua insuficiência financeira.

    Inclusive, sequer à Declaração de Hipossuficiência Econômica acostada em mov. 1.4 pode ser atribuída qualquer valia, eis que datada de 18/05/2018, não sendo, portanto, apta a traduzir a atual condição financeira do autor.

    Assim, em observância às normas mencionadas acima, de se exigir da parte autora prova de sua incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

    Com efeito, a fim de orientar a parte, visando dar clareza e objetividade, este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou a adotar como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda.

    Nesse sentido, sobre o aproveitamento da tabela referente às alíquotas do imposto de renda para se analisar o direito ao benefício da gratuidade da justiça, de valia transcrever as seguintes decisões do E.

    Tribunal de Justiça deste Estado:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    RENDIMENTOS MENSAIS.

    BASE DO IMPOSTO DE RENDA.

    BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE PARA UM DOS AGRAVANTES E INTEGRALMENTE AO OUTRO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0026706-72.2018.8.16.0000 - rel.

    Clayton de Albuquerque Maranhão - j. em 07/02/2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

    Eis o quadro das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça que serão aplicadas por este Juízo:   Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 75% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0%   IV - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos (i) declaração de hipossuficiência financeira atual e assinada de próprio punho pelo autor; ou (ii) procuração atual, que contemple a outorga de poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 105, caput, do CPC; e (iii) prova documental do estado de insuficiência financeira alegado, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda.

    Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregado, do último comprovante de salário.

    Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

    Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas.

    V – No mesmo prazo, deverá a parte juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, compreendido entre os três meses que antecedem o ingresso com a demanda (CPC, art. 319, II), eis que inexistente nos autos, o que é de crucial importância, sobretudo para a análise da competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, considerando-se que na hipótese se trata de relação de consumo, sendo a competência territorial de natureza absoluta, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321 e seu parágrafo único).

    VI – Oportunamente, voltem conclusos.

    VII - Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 19 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 22/04/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 18:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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