TJPR - 0000419-23.2021.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELIO EIJI KIMURA

CPF *69.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 00:53

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 00:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO EIJI KIMURA

  • 27/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/02/2024 02:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 31/01/2024 14:03

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO EIJI KIMURA

  • 24/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/12/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 03:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/11/2023 18:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/10/2023 04:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 17:00

  • 11/10/2023 11:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/10/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/09/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 13:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/09/2023 13:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2023 04:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/07/2023 04:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/02/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/01/2023 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO EIJI KIMURA

  • 19/12/2022 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 16:27

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO EIJI KIMURA

  • 08/12/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/11/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 20:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/11/2022 14:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/10/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 17:00

  • 29/08/2022 16:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/08/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 03:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 15:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2022 12:57

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 16/05/2022 11:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 18:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/04/2022 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2022 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2022 14:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/04/2022 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/04/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 15:09

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO EIJI KIMURA

  • 04/11/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2021 13:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2021 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 21:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-23.2021.8.16.0047   Processo:   0000419-23.2021.8.16.0047 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$26.240,43 Embargante(s):   HELIO EIJI KIMURA Embargado(s):   Banco do Brasil S/A

    Vistos. 1.

    Tratam-se de ‘embargos à execução’ ajuizados por HELIO EIJI KIMURA em face de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. 2.

    Compulsando os autos, verifico que o embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos expostos na Lei n. º 1.060/50, conhecida como Lei de Assistência Judiciária (LAJ), a qual teve parte de seus dispositivos revogados pelo Código de Processo Civil/2015.

    Neste ponto, não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício.

    De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, sobretudo quando não são apresentados elementos aptos à comprovação de hipossuficiência.

    Neste viés o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    PEDIDO FORMULADO EM RECURSO.

    INDEFERIMENTO DE PLANO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INTIMAÇÃO DO REQUERENTE.

    ART. 99, § 2º, DO CPC/2015.

    RECOLHIMENTO EM DOBRO.

    NÃO CABIMENTO. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3.

    Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4.

    O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

    Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5.

    Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.

    Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6.

    Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7.

    Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8.

    Recurso especial provido.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP (2018/0243880-5).

    RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

    Brasília (DF), 09 de abril de 2019(Data do Julgamento). (g.n.)   Ainda, entendo estar faltando documentos indispensáveis para a propositura da presente demanda, eis que não consta comprovante atualizado de endereço da parte requerente, elemento este que entendo indispensável para a perfeita individualização da parte (contas de água ou luz com no máximo noventa dias de vencimento). 3.

    Dessa forma, DETERMINO ao embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, visando a juntada aos autos de documentos que comprovem sua situação financeira, tais como comprovante de benefícios previdenciários, ou mesmo holerites, sob pena de indeferimento do benefício da justiça e, ainda, emende a petição inicial nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento.

    Com efeito, deverão ser apresentadas as ‘Declarações do Imposto de Renda’ referentes aos exercícios anteriores, pois à época de juntada da certidão ainda constava em aberto o prazo para as declarações referentes ao exercício de 2021 (seq. 12.2).

    No mais, deverá o embargante apresentar certidão de imóveis do 2° Registro desta Comarca de Assaí/PR (seq. 12.4), além de comprovar detidamente a hipossuficiência financeira, ao celebrar um contrato acima de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e demonstrar um consumo mensal de energia elétrica acima de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo da propriedade de diversos veículos (seq. 1.4, 1.6, 1.7, 10.2). 4.

    Após, tornem conclusos para decisão. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:36

    APENSADO AO PROCESSO 0001685-79.2020.8.16.0047

  • 22/02/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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