TJPR - 0003550-68.2021.8.16.0188
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Sucessoes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 14:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/07/2025 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2025 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2025 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 21:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 12:06
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2025 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 12:09
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
21/02/2025 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 22:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 13:47
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 16:39
Recebidos os autos
-
10/07/2024 16:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/07/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/07/2024 15:58
CLASSE RETIFICADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO
-
27/06/2024 22:22
OUTRAS DECISÕES
-
21/03/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 01:11
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 12:55
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/11/2023 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 20:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2023 20:28
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
11/10/2023 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2023 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
15/09/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON ALVES
-
15/08/2023 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2023 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
01/06/2023 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2023 14:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/05/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 14:48
Expedição de Certidão GERAL
-
15/05/2023 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/05/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 13:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2023 15:17
Juntada de COMPROVANTE
-
09/05/2023 10:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/04/2023 20:34
Juntada de COMPROVANTE
-
27/03/2023 15:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 17:17
Juntada de COMPROVANTE
-
02/03/2023 13:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/02/2023 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 17:32
Expedição de Mandado
-
14/02/2023 17:32
Expedição de Mandado
-
14/02/2023 17:31
Expedição de Mandado
-
09/02/2023 21:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2023 14:01
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2023 13:49
Juntada de COMPROVANTE
-
08/02/2023 13:35
Juntada de COMPROVANTE
-
18/01/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/01/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/01/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/11/2022 17:45
Juntada de COMPROVANTE
-
21/11/2022 17:43
Juntada de COMPROVANTE
-
17/11/2022 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/11/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/11/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/10/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 13:51
Expedição de Mandado
-
21/10/2022 14:55
Expedição de Certidão GERAL
-
13/10/2022 14:04
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2022 14:03
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2022 14:02
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2022 13:56
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/09/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/09/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/09/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/07/2022 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 15:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/06/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
23/05/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
23/05/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
22/03/2022 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON ALVES
-
14/02/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 14:14
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2022 18:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/01/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 16:44
Expedição de Mandado
-
26/01/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
24/01/2022 13:48
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 14:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/01/2022 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
13/01/2022 12:26
Recebidos os autos
-
13/01/2022 12:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/01/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/01/2022 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
12/01/2022 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
12/01/2022 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
16/12/2021 15:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/12/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CENSEC
-
16/12/2021 12:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 12:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/12/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/12/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 07:53
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
07/12/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 12:29
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
06/12/2021 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/12/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 08:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 01:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/11/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 16:47
Recebidos os autos
-
27/10/2021 16:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/10/2021 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2021 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 18:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON ALVES
-
13/07/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 15:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/07/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2021 07:36
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/05/2021 15:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/05/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003550-68.2021.8.16.0188 Processo: 0003550-68.2021.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): EMERSON ALVES De Cujus(s): MILTO ALVES
Vistos.
I.
Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, certo é que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente.
Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita” (STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).
No caso dos autos, o Requerente não indicou quais bens devem ser inventariados, o que impossibilita a concessão da assistência judiciária, por não se poder aferir se o espólio possui condições para tanto.
Ademais, apontada no caso a impossibilidade momentânea do adiantamento das custas iniciais, a medida adequada é o parcelamento (art. 98, § 6° do CPC) ou o seu diferimento para o final do processo, por ocasião do pagamento das dívidas do espólio.
Passando-se as coisas dessa maneira, intime-se o Requerente para que informe quais bens constituem o espólio, e sendo o caso, requeira o parcelamento ou o pagamento das custas devidas ao final do processo, antes da partilha. II.
Nomeio para o cargo de inventariante o requerente EMERSON ALVES, que deverá: a) Juntar nos autos o ato de compromisso assinado digitalizado no prazo de 05 (cinco) dias, após juntada pela Secretaria, para de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, §único, do CPC); b) Nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e; b.1) apresentar certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada e a seus bens; b.2) sua certidão de casamento atualizada, com averbação de divórcio se houver, ou certidão de nascimento, bem como, certidão de casamento ou nascimento dos demais herdeiros; b.3) certidão de existência ou inexistência de dependentes junto ao INSS em relação ao autor da herança; b.4) certidão Negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; b.5) certidões do Distribuidor Cível deste Foro Central, e certidão expedida pela Justiça Federal, a fim de verificar a (in)existência de eventual processo de conhecimento ou execução em face do de cujus; Caso seja a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, determino que a certidão seja solicitada pela Escrivania, consoante artigo 418 do Código de Normas do TJPR. b.6) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome da pessoa finada; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade da pessoa falecida; (iii) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha figurado como sócia de pessoa jurídica; (iv) extratos bancários atualizados, caso tenha sido titular de contas bancárias; b.7) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei; b.8) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório.
III.
Abra-se vista ao Ministério Público e à Fazenda Pública.
IV.
Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para lavrar o respectivo termo circunstanciado, voltando os autos, em seguida, conclusos para análise.
V.
Diligências necessárias.
Intime-se.
Curitiba, 12 de abril de 2021. Juiz César Ghizoni Juiz de Direito -
23/04/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 15:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2021 12:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/04/2021 14:01
Recebidos os autos
-
06/04/2021 14:01
Distribuído por sorteio
-
05/04/2021 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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