02/06/2025 11:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
02/06/2025 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
11/04/2025 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/03/2025 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/03/2025 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
03/02/2025 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2025 14:33

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
07/01/2025 14:32

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
24/10/2024 13:18

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2024 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2024 01:02

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 10:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/05/2024 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EUZICE MARIA DOS SANTOS E SOUZA
01/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDSON PEREIRA DE SOUZA
01/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDSON PEREIRA DE SOUZA
15/12/2023 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/11/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2023 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 13:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/07/2023 12:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2023 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
15/05/2023 12:35

Juntada de INFORMAÇÃO
01/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2023 17:04

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2023 17:03

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2023 15:05

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2023 15:04

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:32

Expedição de Mandado
08/12/2022 11:32

Expedição de Mandado
08/12/2022 11:25

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2022 11:24

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/12/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/09/2022 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 20:40

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/09/2022 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 01:08

Conclusos para decisão
13/04/2022 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 13:25

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2022 13:13

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/12/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 21:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 21:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/12/2021 21:15

Juntada de INFORMAÇÃO
07/10/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 09:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/07/2021 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2021 17:30

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 17:29

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 17:28

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/04/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
15/02/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004363-02.2020.8.16.0004 A parte autora busca, antes da citação, o arresto on line para a busca e bloqueio de ativos bancários de titularidade dos executados.

Analisando tal pretensão, temos a possibilidade de se penhorar ativos financeiros do devedor por meio eletrônico (BACENJUD), que representou, de fato, um passo importante na busca da satisfação do crédito da parte exequente, passando a ser utilizada em larga escala, mormente em processos de execução.

Nesta linha, o CPC/2015 previu a penhora on line no caput do artigo 854.

Importante dizer que, enquanto a penhora pressupõe a citação do executado, o arresto se apresenta como uma medida de natureza cautelar que tem como objetivo bloquear bens do devedor quando ele não tiver sido localizado, isso para assegurar a futura penhora, evitando-se maiores prejuízos ao exequente.

A propósito, o CPC/2015, em seu artigo 301, incluiu o arresto no rol das tutelas de urgência de natureza cautelar, não mencionando expressamente a possibilidade de realização de arresto na modalidade on line.

Seguiu aqui a falta de previsão do CPC anterior, lembrando, contudo, o contido no artigo 854 do NCPC.

O STJ (na vigência do CPC/1973) já adotava o entendimento de que era possível a realização de arresto na modalidade on line, através de interpretação analógica.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADO NÃO ENCONTRADO.

ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO.

ART 653 DO CPC.

MEDIDA DISTINTA DA PENHORA.

CONSTRIÇÃO ON-LINE.

POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.

APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.PROVIMENTO. 1.

O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2.

Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3.

Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4.

Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ.

Quarta Turma.

Recurso Especial n.º 1.370.687 – MG.

Relator: Min.

Antônio Carlos Ferreira.

Julgamento: 04/04/2013).

Sendo assim, denota-se que o entendimento jurisprudencial admitia o arresto por meio eletrônico, isso mediante aplicação analógica do artigo 665-A do CPC/1973.

Dessa forma, viável a aplicação do mesmo entendimento na vigência do CPC/2015, por analogia com o artigo 854, sendo que o atual Diploma Legal também se omitiu em relação ao tema.

Em suma, a falta de previsão expressa do arresto on line no CPC/2015 não impede que os credores se utilizem desse instrumento nos casos em que os devedores não forem localizados para serem citados em processos de execução, ou que haja a justificativa consubstanciada quanto ao risco de os executados esvaziarem suas contas para evitar a penhora.

Trata-se de um meio indispensável para a satisfação do crédito dos exequentes nesses casos, o que não se enquadra a situação posta à análise judicial, já que não se tem evidência alguma de que a parte devedora não será localizada, ou que irá ‘esvaziar’ as suas contas.

Vale aqui mencionar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, 2016, páginas 1358/1359): “O art.854, caput, do Novo CPC prevê que o juiz determinará a penhora pelo sistema BacenJud sem dar ciência prévia do ato ao executado, medida justificada no risco de o executado esvaziar suas contas para evitar a penhora.

Há, nesse caso, uma verdadeira presunção do risco, porque se levado literalmente o art.9.º do Novo CPC essa hipótese de decisão sem a oitiva prévia da parte contrária macularia o contraditório.

Apesar dessa medida de cautela, é preciso lembrar que a penhora só será admitida no processo de execução após a citação do executado e o transcurso de seu prazo de pagamento, de forma que nem sempre decidir pela penhora on-line sem a oitiva prévia do executado será suficiente para evitar a frustração da constrição judicial”.

Posto isso, indefiro o pedido atinente ao arresto on line para a busca e bloqueio de ativos bancários de titularidade dos executados antes da citação efetivada.

Cite–se a parte executada, via postal (artigos 246, inciso I, 247 e 248, todos do CPC/2015), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC/2015, artigo 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC/2015, artigo 829, §1.º).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC/2015, artigo 827, §1.º).

Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma dos artigos 231, inciso I e 915 do CPC/2015.

Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art.916).

Concedo os benefícios do artigo 212, §2.º do CPC/2015, se necessário.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 28 de janeiro de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
29/01/2021 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 08:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/01/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 13:23

INDEFERIDO O PEDIDO
28/01/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/11/2020 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:47

Recebidos os autos
01/10/2020 16:47

Distribuído por sorteio
30/09/2020 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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