STJ - 0003300-32.2016.8.16.0084

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003300-32.2016.8.16.0084 Processo:   0003300-32.2016.8.16.0084 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$633.126,66 Exequente(s):   FERNANDO CEZAR LOPES (RG: 105038186 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*23-86) Avenida 19 de Desembro, 601 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: [email protected] Executado(s):   Alberto Antonio Frei (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-65) Rua Carlos Gomes, 404 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 FLAVIO APARECIDO SOARES (RG: 101070530 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*84-11) Rua Nadir Cancian, 525 - JD.

UNIVERSITARIO - GOIOERÊ/PR SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0016-87) Rua dos Pinheiros, 1673 andares 1, 2, 3, 13 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 Terceiro(s):   LUIGINO COLETTI (RG: 8262004 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*75-72) Avenida Comendador Norberto Marcondes, 1053 primeiro andar - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-060 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 99940-8382 Seq. 370: Trata-se de embargos de declaração da executada SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS em face do despacho de seq 351 que determinou a intimação para pagamento voluntário, sob a alegação de que já houve pagamento espontâneo pela seguradora, na execução provisória 2009-55.2020.8.16.0084, dos valores previstos na apólice, com correção desde a data da apólice, que totalizou R$ 160.213,90 É o relatório. 1.

Com efeito, a parte exequente já ajuizou a execução provisória da sentença nº 2009-55.2020.8.16.0084, e lá  já houve pagamento voluntário pela seguradora, de R$ 160.213,90, já autorizado o seu levantamento, vide cópia da decisão na seq 374.

O correto é prosseguir apenas com a execução provisória, agora, como definitiva, em razão do trânsito em julgado neste processo principal, a fim de evitar duplicidade de execuções, referente à mesma condenação. 1.1.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para determinar o prosseguimento da execução da condenação, na ETJ 2009-55.2020.8.16.0084, antes provisória, agora, definitiva, em razão do trânsito em julgado, da condenação; e como consequência, fica prejudicado o cumprimento de sentença de seq 357.  1.2 Determino a alteração do cadastro, porque nao se trata mais de cumprimento de sentença.  2.

Junte-se cópia da presente decisão na ETJ nº 2009-55.2020.8.16.0084.   2.1 Intime-se o credor para dar prosseguimento da execução, agora, definitiva, no processo 2009-55.2020.8.16.0084.

Prazo de 15 dias.  Goioerê, 22 de abril de 2021   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito