TJPR - 0000785-94.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUMEL CRISTAIS LTDA

CNPJ: 38.175.304/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 10:31

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2025 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2024 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2024 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 12:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2024 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 15:46

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 15:46

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2024 16:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/04/2024 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ

  • 17/04/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 00:00 ATÉ 24/05/2024 23:59

  • 16/04/2024 15:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/04/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2024 16:53

    Distribuído por dependência

  • 08/04/2024 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2024 17:05

    Distribuído por dependência

  • 07/03/2024 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2024 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2024 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2024 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/02/2024 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 16:19

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 26/11/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 16/11/2023 18:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2023 21:20

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 21:20

    Juntada de PARECER

  • 23/10/2023 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2023 16:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/10/2023 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/10/2023 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ

  • 11/07/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUMEL CRISTAIS LTDA

  • 15/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2022 08:36

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 01/09/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 21:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 21:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 09/12/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUMEL CRISTAIS LTDA

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 17/10/2021 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:01 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 19:42

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 24/08/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/12/2021 23:59

  • 23/08/2021 22:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2021 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 02:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 02:17

    Juntada de PARECER

  • 08/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 24/06/2021 14:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ

  • 10/06/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 21:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUMEL CRISTAIS LTDA

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/05/2021 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000785-94.2021.8.16.0004   Processo:   0000785-94.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   LUMEL CRISTAIS LTDA Impetrado(s):   Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, sustentando omissão quanto ao pedido de depósito do montante integral.

    Os embargos declaratórios são tempestivos e comportam conhecimento, nos termos do art. 1022 do CPC.

    Quanto ao mérito, verifica-se, de fato, a omissão apontada, razão pela qual passo a analisar os pedidos.

    Embora nada se tenha mencionado referente à autorização para depósito do montante integral, tem-se que é um direito subjetivo do contribuinte e independe de autorização judicial.

    Assim, caso o impetrante opte por realizar o depósito, ocorrerá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN. 2.

    Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão, sem modificação do resultado da decisão liminar, ao menos nessa fase processual. 4.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/04/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/03/2021 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUMEL CRISTAIS LTDA

  • 08/03/2021 16:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/03/2021 13:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2021 14:19

    Processo Reativado

  • 04/02/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2021 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001884-19.2020.8.16.0139

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Spera Gomes da Silva

Advogado: Hugo Fabiano do Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/08/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0003047-05.2019.8.16.0160

Ministerio Publico do Estado do Parana

Silvano Marcos da Silva

Advogado: Adelino Garbuggio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2019 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0005756-83.2020.8.16.0190

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ederson Carvalho de Souza

Advogado: Rebeca Fabiolla Goncalves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/12/2020 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0004416-05.2017.8.16.0160

Cleverson Rodrigues da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jorge da Silva Giulian

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2017 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0017622-13.2020.8.16.0021

Dionisio Cibulski

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Alanna Carolina de Lima Hubert

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2020 13:32

Exibir Processo