10/11/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 13:05

Recebidos os autos
09/11/2022 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/11/2022 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
14/10/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 18:03

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/08/2022 10:14

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
16/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
11/08/2022 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/07/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
18/05/2022 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
17/05/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
12/05/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 14:51

Recebidos os autos
29/04/2022 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
29/04/2022 14:51

Baixa Definitiva
29/04/2022 14:51

Juntada de Certidão
29/04/2022 14:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/04/2022 14:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/04/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE VILIMAR NEISS
29/04/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
02/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 17:39

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2022 15:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/02/2022 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
31/01/2022 17:36

Pedido de inclusão em pauta
31/01/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
21/10/2021 15:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/10/2021 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
08/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/09/2021 14:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/09/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 12:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/07/2021 12:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/07/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
16/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 16:08

Conclusos para despacho INICIAL
29/06/2021 16:08

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/06/2021 15:56

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
29/06/2021 13:50

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/06/2021 16:55

Recebidos os autos
28/06/2021 16:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/06/2021 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2021 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
25/05/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001953-57.2016.8.16.0150 Processo: 0001953-57.2016.8.16.0150 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bem de Família Valor da Causa: R$43.957,60 Embargante(s): Leoni Pletsch Embargado(s): VILIMAR NEISS SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Leoni Pletsch ajuizou ação de embargos de terceiro em face de Vilimar Neiss.

Alegou ser casada com Silvério Pletsch, contra quem o embargado ajuizou ação monitória, que foi julgada procedente e está em fase de cumprimento de sentença (autos n° 0000214-69.2004.8.16.0150); que na ação executiva foi efetuada a penhora do imóvel matriculado sob o n° 11.366 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR, pertencente ao casal; asseverou que a penhora só pode subsistir sobre a metade do imóvel, pois a outra metade pertence a ela, não podendo responder por dívidas assumidas exclusivamente pelo cônjuge, e que não foram para o proveito do casal, requerendo a procedência da ação, para determinar que a penhora recaia somente sobre a metade do imóvel, excluindo-se sua meação.

Juntou documentos.

Emenda à inicial de ev. 17, com a juntada de cópia integral do processo de execução.

Indeferida a liminar pela decisão de ev. 19.

Audiência de conciliação de ev. 28, com suspensão do processo para tentativa de acordo.

Citado, o embargado impugnou os embargos de terceiro no ev. 38.1, arguindo em preliminar a intempestividade dos embargos, afirmando que o prazo para seu ajuizamento teve início com a ciência da embargante quanto à penhora do imóvel.

No mérito, afirmou que a embargante e seu esposo, o executado, são casados há 30 (trinta) anos pelo regime de comunhão parcial de bens, sendo que a embargante sabia da existência da dívida, bem como usufruiu das benesses destes valores, pois deixa de juntar aos autos prova em sentido contrário, ônus que lhe toca; que a dívida objeto da execução foi contraída pelo cônjuge da embargante em benefício da família, porquanto procurou o embargado afirmando estar passando por dificuldades financeiras que impossibilitavam o sustento da família; que na inicial de execução o exequente afirma que o valor cobrado se refere a um empréstimo tomado pelo cônjuge da embargante, o que não foi contestado pelo executado; que o empréstimo foi contraído pelo cônjuge da embargante em 20.10.1995, enquanto que o imóvel objeto da lide foi adquirido pela embargante e seu cônjuge em 05.10.1994, do que emerge que o valor emprestado pelo embargado foi utilizado para pagamento do imóvel em questão; que o patrimônio do casal deve ser submetido à satisfação da dívida, requerendo que a penhora sobre o imóvel objeto da lide seja mantida sobre a meação da embargante; em caráter subsidiário, requereu que seja reconhecido o direito de meação da embargante sobre a parte remanescente do imóvel, não penhorada nos presentes autos, visto que da totalidade de 2.111,24m² foi penhorada somente a área de 1.211,24m².

Juntou documentos.

A embargante manifestou-se sobre a impugnação aos embargos de terceiro no ev. 42, alegando que o embargado, embora se intitule agricultor, desenvolve atividade paralela de agiotagem, e que a dívida não foi contraída pelo cônjuge da embargante em benefício da família, mas para beneficiar terceiros, especificamente a pessoa de Pedro Zimmermann, razão pela qual a meação deve ser respeitada; que não concorda com o requerimento do embargado para que a meação da embargante recaia sobre a parte não penhorada do imóvel, mormente porque pertence a terceiros.

Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora ao ev. 53, afastando a preliminar arguida pelo embargado, e anunciando o julgamento antecipado da lide, por se tratar a matéria dos autos unicamente de direito.

O embargado peticionou no ev. 58 afirmando que se ainda houver resquícios de dúvida quanto à divisão do imóvel, faz-se necessária a realização de perícia.

Decisão de ev. 61, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção da prova pericial requerida pelo embargado.

Decisão de ev. 121 indeferindo impugnação ao valor dos honorários periciais, e homologando o valor pleiteado pelo perito.

Agravo de instrumento pelo embargado no ev. 126.

Certificado no ev. 138 que não foi deferido o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento.

Laudo pericial juntado ao ev. 170.

A embargante manifestou-se no ev. 175, afirmando concordar com a nova proposta de subdivisão apresentada pelo perito.

O embargado manifestou-se no ev. 176.1, alegando não concordar com a proposta de nova subdivisão efetuada pelo perito, visto que a parte penhorada, contra a qual a embargante jamais se insurgiu, foi arrematada, não se opondo à redução da área arrematada de 1.211,24m² para 1.210,34m², conforme apontado pelo perito.

Determinada a intimação das partes para informar a possibilidade de realização de acordo, pela decisão de ev. 184.

O embargado peticionou no ev. 206, afirmando não ter havido acordo entre as partes.

A embargante se manifestou no ev. 211, alegando que a proposta de subdivisão apresentada pelo perito deve ser acatada. É o relatório.

Fundamento e decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de embargos de terceiro movida por Leoni Pletsch em face de Vilimar Neiss.

Em síntese, alega a embargante que a dívida que deu origem ao cumprimento de sentença n° 0000214-69.2004.8.16.0150 foi contraída exclusivamente pelo seu cônjuge, não sendo destinada ao proveito da família, asseverando ser necessário resguardar sua meação sobre o imóvel penhorado.

Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor.

Sobre a questão da dívida feita pelo esposo da embargante não ter revertido em favor da entidade familiar, assim prescrevem os artigos 1.643 e 16.44, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 1.643.

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644.

As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. (Grifou-se) Nesse mesmo sentido, prevê o artigo 1667, do Código Civil, que: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”. (Grifou-se) Em suma, verifica-se que as dívidas contraídas para benefício da entidade familiar, ainda que contraídas por um só dos cônjuges, obriga a ambos de forma solidária.

Ou seja, ambos os cônjuges são responsáveis pelo seu adimplemento.

No caso em mesa, observa-se da certidão de casamento coligida ao ev. 1.3 que a embargante é casada com Silvério Pletsch pelo regime de comunhão universal de bens desde 28 de março de 1987.

Isso posto, quando o regime de casamento adotado pelos cônjuges é o da comunhão universal de bens, como ocorre no caso em mesa, há presunção relativa de que os negócios firmados por um só dos cônjuges são dirigidos em benefício da entidade familiar, cabendo, pois, ao cônjuge infirmar essa presunção demonstrando que a dívida contraída por um deles beneficiou exclusivamente o cônjuge contratante da dívida.

Destarte, conclui-se que os bens de ambos os cônjuges, inclusive a meação, ficam sujeitos à execução decorrente de dívida contraída exclusivamente pelo outro cônjuge, salvo se restar cabalmente comprovado que a dívida não se reverteu em proveito do casal, sendo, repisa-se, ônus do cônjuge a prova dessa circunstância.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE.

POSSIBILIDADE.

EMBARGANTE CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

DÉBITO CONSTITUÍDO DURANTE A UNIÃO.

CONTRAÇÃO DA DÍVIDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR.

PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA EMBARGANTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0018067-09.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 16.05.2018). (Grifou-se) No caso em mesa, verifica-se que a embargante se limita a alegar que a dívida que originou o cumprimento de sentença teria sido contraída por seu cônjuge, Silvério Pletsch, em benefício de Pedro Zimmermann, alegação desprovida de qualquer elemento probatório, pelo que não pode ser tida como verdadeira para fins probatórios.

Com efeito, note-se que a embargante não junta nenhum documento ou produz qualquer outra prova para comprovar sua alegação, tampouco requereu a produção de outros meios de prova para tanto, a exemplo da prova testemunhal.

A propósito, registre-se que a embargante foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ev. 49), deixando o prazo transcorrer in albis, conforme se denota do ev. 51.

Desse modo, emerge dos autos que a embargante não logra êxito em comprovar que a dívida não foi contraída em proveito do casal, razão pela qual sua meação quanto ao imóvel penhorado deve responder pelo pagamento da dívida.

Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE COMPÔE O PATRIMÔNIO DO CASAL.

CÔNJUGE QUE PRETENDE A PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE QUE O EMBARGANTE NÃO INFORMOU SUFICIENTEMENTE QUAL SERIA O NEGÓCIO REALIZADO POR SUA ESPOSA QUE ORIGINOU A DÍVIDA.

INSURGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E QUE NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL.

PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR.

AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.

MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO.

DIREITO A PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO TOTAL E NÃO SOBRE CADA UM DOS IMÓVEIS.- Conforme constou da decisão recorrida: “No regime de comunhão universal de bens, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas, se comunicam, na forma do art. 1.667 do Código Civil, exceto naqueles previstos no art. 1.668 do mesmo código.

Por essa razão, quando o regime de casamento adotado pelos cônjuges é o da comunhão universal de bens, há uma presunção relativa de que os negócios firmados por um dos cônjuges, ainda que de forma individual, são dirigidos em prol da entidade familiar, de modo que os bens de um, inclusive a meação, ficam sujeitos à execução decorrente de dívida do outro, exceto se for provado que a dívida não se reverteu em proveito do casal”.- No caso, não demonstrou o embargado que a dívida não foi contraída em proveito do casal, não bastando a mera alegação de desconhecimento.- Ademais, eventual direito a ser salvaguardado pela meação deveria recair sobre a metade da totalidade dos bens e não em relação a cada um dos imóveis do casal.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001556-20.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020). (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

REGIME DE BENS QUE IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS.

PATRIMONIO COMUM QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXECUTADO.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD, EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO.

O casamento consolidado pelo regime de comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens do casal, o que inclui as dívidas passivas de ambos (art. 1.667 do Código Civil).

Por essa razão, presume-se que os bens encontrados em nome do cônjuge do executado são comuns do casal e, portanto, passíveis de penhora.

Sendo pacifico o entendimento da jurisprudência, com relação à meação, de que compete ao meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família, especialmente em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal.

Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025344-35.2018.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.09.2018). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE.

POSSIBILIDADE.

EMBARGANTE CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

DÉBITO CONSTITUÍDO DURANTE A UNIÃO.

CONTRAÇÃO DA DÍVIDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR.

PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA EMBARGANTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0018067-09.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 16.05.2018). (Grifou-se) Isso posto, não tendo a embargante se desincumbido do ônus da prova que lhe toca, no sentido de comprovar que a dívida contraída por seu cônjuge não ter sido revertida em benefício da entidade familiar, imperativa a rejeição do pedido deduzido na inicial, uma vez que sua meação referente ao imóvel penhorado responde pelo débito. III.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência da embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de execução de título extrajudicial n° 0000214-69.2004.8.16.0150.

Por fim, expeça-se ofício de transferência ao perito, conforme requerido no ev. 214.

Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito
22/04/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
31/03/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
30/01/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
15/01/2021 16:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/01/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 17:19

Despacho
13/10/2020 15:24

Conclusos para decisão
13/10/2020 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 01:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2020 11:26

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2020 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 15:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/08/2020 14:24

Conclusos para despacho
07/08/2020 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/06/2020 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
26/05/2020 02:07

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
25/05/2020 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 15:48

Recebidos os autos
19/03/2020 15:48

TRANSITADO EM JULGADO
19/03/2020 15:48

Baixa Definitiva
19/03/2020 15:48

Juntada de Certidão
19/03/2020 15:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/03/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
16/03/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 07:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/03/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
11/03/2020 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 17:24

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2020 14:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/02/2020 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
05/02/2020 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2020 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 12:24

Juntada de LAUDO
02/12/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59
28/11/2019 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 12:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/11/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
28/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS KEHL
17/10/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
15/10/2019 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 01:43

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
11/10/2019 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
23/09/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 15:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/09/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 15:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/08/2019 15:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
30/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 10:50

Juntada de Certidão
18/08/2019 23:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
15/08/2019 17:53

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/08/2019 11:17

Conclusos para despacho
13/08/2019 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/07/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 14:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 16:47

Conclusos para despacho
19/07/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
18/07/2019 15:29

Conclusos para despacho INICIAL
18/07/2019 15:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/07/2019 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2019 15:16

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2019 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2019 18:23

Conclusos para decisão
30/05/2019 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 11:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/05/2019 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
09/05/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
22/04/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2019 10:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/04/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 18:35

Conclusos para decisão
11/02/2019 11:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/12/2018 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 03:06

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
13/12/2018 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2018 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
12/11/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 17:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/11/2018 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2018 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 10:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 20:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 18:10

Conclusos para despacho
25/09/2018 18:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/07/2018 02:47

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS KEHL
16/07/2018 02:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 12:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
03/07/2018 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2018 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 18:22

CONCEDIDO O PEDIDO
18/04/2018 11:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/03/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
26/03/2018 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2018 12:13

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/02/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
31/01/2018 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
02/10/2017 18:32

Conclusos para despacho
02/10/2017 18:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2017 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 18:49

APENSADO AO PROCESSO 0000214-69.2004.8.16.0150
06/09/2017 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 18:21

Juntada de Petição de contestação
17/08/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2017 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 17:56

Conclusos para despacho
04/07/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
09/06/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/04/2017 15:26

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2017 15:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/12/2016 17:55

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
13/12/2016 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LEONI PLETSCH
30/11/2016 16:03

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
18/11/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 15:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/11/2016 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2016 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2016 15:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/10/2016 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/10/2016 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2016 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2016 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 16:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2016 16:06

Juntada de Certidão
26/09/2016 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2016 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2016 13:22

Recebidos os autos
22/09/2016 13:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/09/2016 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2016 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2016 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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