TJPR - 0026833-68.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara da Auditoria da Justica Militar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS SIMOES

CPF *29.***.*31-80

GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*20-44

JEFFERSON LIMA DA SILVA PIRES

CPF *10.***.*58-27

ALEXSSANDRO LUIZ FABROWSKI SANTOS

CPF *70.***.*10-07

JOCEMAR ALVES

CPF *51.***.*24-66

MARCELO FERNANDES TRINDADE

CPF *53.***.*59-76

TIAGO DE AGUIAR BATISTA

CPF *93.***.*83-08

GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *27.***.*58-05

MARCELO JOSE GOMES

CPF *26.***.*35-05

RODRIGO DE SOUZA MACHADO

CPF *70.***.*23-20

ALEKSANDRO GONCALVES RIBEIRO

CPF *73.***.*11-80

ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*85-33

VALDIR CARLOS

CPF *83.***.*34-34

ADENIR JOAO RIBEIRO

CPF *02.***.*28-72

MARCIO RANULPHO DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*49-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCOS PAULO FABRICIO

CPF *19.***.*21-19

SEDRIK MENDES BONFIM

CPF *10.***.*41-60

WESLEY DA SILVA COSTA

CPF *76.***.*00-75

LUCINEI DOS REIS SACCO

DARLEI DAMAS LEAL

EDILEU EDER SALDINHA

CPF *42.***.*88-17

CARLOS EDUARDO VAZ

CPF *73.***.*29-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 14:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2025 14:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/05/2025 15:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2025 15:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/05/2025 17:08

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/05/2025 17:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/05/2025 17:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/05/2025 16:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2025 16:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/05/2025 16:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/05/2025 16:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/11/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/11/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/11/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/11/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/11/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/11/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 17/11/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 17/11/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2024 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2024 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2024 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2024 16:15

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/11/2024 16:15

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/11/2024 16:15

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/11/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 15:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/11/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 15:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/11/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2024 12:30

    Distribuído por dependência

  • 06/11/2024 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2024 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2024 14:25

    Distribuído por dependência

  • 05/11/2024 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2024 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/11/2024 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/11/2024 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/11/2024 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/10/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2024 14:11

    Distribuído por dependência

  • 25/10/2024 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/10/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/10/2024 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:10

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 07/10/2024 18:10

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 07/10/2024 18:10

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 07/10/2024 18:10

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 07/10/2024 18:10

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 07/10/2024 18:10

    Recurso Especial não admitido

  • 07/10/2024 18:10

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 07/10/2024 18:10

    Recurso Especial não admitido

  • 07/10/2024 18:10

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 28/08/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 12:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:29

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2024 15:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2024 15:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2024 15:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2024 15:27

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2024 15:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2024 15:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2024 15:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/07/2024 15:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/07/2024 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2024 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2024 14:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2024 17:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 19:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/07/2024 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 20:11

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 20:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2024 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 20:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 20:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2024 20:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 20:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 20:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2024 20:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 14:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 12:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2024 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO FABRICIO

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO FABRICIO

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO FABRICIO

  • 13/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO FABRICIO

  • 13/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 13/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 12/07/2024 23:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2024 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2024 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2024 23:07

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2024 23:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2024 23:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 23:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2024 23:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2024 23:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2024 23:00

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2024 23:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2024 22:29

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2024 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2024 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2024 22:29

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2024 22:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2024 22:23

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 22:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2024 22:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2024 22:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2024 22:23

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2024 22:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2024 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/07/2024 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/07/2024 20:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2024 20:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2024 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/07/2024 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/07/2024 20:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2024 20:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2024 17:35

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2024 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 17:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2024 17:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2024 13:57

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2024 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2024 13:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2024 13:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/07/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 10:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/07/2024 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 10:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/07/2024 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2024 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/07/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2024 15:17

    Distribuído por dependência

  • 08/07/2024 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/07/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/07/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/07/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2024 15:01

    Distribuído por dependência

  • 08/07/2024 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2024 14:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/07/2024 14:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/07/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/07/2024 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/07/2024 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2024 17:59

    Distribuído por dependência

  • 03/07/2024 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2024 17:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/07/2024 17:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/06/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 15:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2024 15:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2024 14:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2024 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2024 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO FABRICIO

  • 19/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 17/06/2024 19:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2024 19:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2024 19:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2024 19:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2024 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/06/2024 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2024 08:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/06/2024 08:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/06/2024 08:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/06/2024 08:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/06/2024 08:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/06/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59

  • 10/06/2024 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59

  • 10/06/2024 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59

  • 10/06/2024 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59

  • 10/06/2024 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 23:59

  • 10/06/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 23:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2024 23:07

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2024 23:07

    Distribuído por dependência

  • 05/06/2024 23:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2024 23:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2024 23:01

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 23:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2024 23:01

    Distribuído por dependência

  • 05/06/2024 23:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2024 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 21:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2024 21:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2024 21:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2024 21:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2024 16:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2024 16:44

    Distribuído por dependência

  • 05/06/2024 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2024 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2024 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2024 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2024 13:05

    Distribuído por dependência

  • 04/06/2024 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2024 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2024 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2024 12:48

    Distribuído por dependência

  • 03/06/2024 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 11:51

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/06/2024 11:51

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/06/2024 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/05/2024 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 11:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2024 18:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/05/2024 18:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/05/2024 18:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/05/2024 18:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/05/2024 18:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/05/2024 18:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/05/2024 18:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2024 14:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/05/2024 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2024 16:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/05/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2024 13:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/04/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 19:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/04/2024 09:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2024 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/05/2024 13:30

  • 03/04/2024 17:24

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/04/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2024 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/03/2024 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/05/2024 13:30

  • 12/03/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/03/2024 17:01

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/03/2024 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59

  • 01/03/2024 16:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/03/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 09:01

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 01/03/2024 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 15:42

    Juntada de PARECER

  • 05/02/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2024 15:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/01/2024 14:08

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2024 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2024 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/01/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 10/01/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

  • 10/01/2024 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

  • 09/01/2024 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2024 10:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 27/11/2023 23:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/11/2023 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 19:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2023 18:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2023 18:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/11/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 20/11/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 20/11/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 20/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 06/11/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 06/11/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 06/11/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 06/11/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 06/11/2023 16:18

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 06/11/2023 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/11/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 11/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE SOUZA MACHADO

  • 10/10/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE GOMES

  • 09/10/2023 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:47

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 10:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 22/09/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 22/09/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 21/09/2023 19:57

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 19:02

    APENSADO AO PROCESSO 0025313-97.2023.8.16.0013

  • 21/09/2023 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/09/2023 21:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RANULPHO DE OLIVEIRA

  • 13/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON LIMA DA SILVA PIRES

  • 13/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR CARLOS

  • 13/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

  • 13/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 12/09/2023 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 19:53

    APENSADO AO PROCESSO 0013663-29.2018.8.16.0013

  • 25/08/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:27

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2023 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2023 13:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2023 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2023 14:13

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 09/08/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:39

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/06/2023 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/05/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 16:38

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 18/05/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON LIMA DA SILVA PIRES

  • 15/05/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/05/2023 21:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 21:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/05/2023 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 10:11

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 05/05/2023 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 13:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/04/2023 13:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/04/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2023 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:45

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 19/04/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2023 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2023 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2023 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2023 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2023 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/03/2023 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/03/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/02/2023 20:04

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 20:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RANULPHO DE OLIVEIRA

  • 28/01/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 27/01/2023 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 16:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/09/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 22/08/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 12:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 16:57

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 26/07/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 14:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2022 14:01

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 14/07/2022 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/07/2022 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/07/2022 10:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 11:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2022 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 16:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/05/2022 16:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/05/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 25/04/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 13:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/04/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 28/03/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 23/03/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/03/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RANULPHO DE OLIVEIRA

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 07/03/2022 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 17:27

    APENSADO AO PROCESSO 0003421-69.2022.8.16.0013

  • 07/03/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/03/2022 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 23:06

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 23:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:44

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 04/03/2022 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2022 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 22:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/02/2022 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2022 15:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/02/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 06:42

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 13/02/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 17:22

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 09/02/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/02/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 21:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 17:36

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 04/02/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/02/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 12:06

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 31/01/2022 18:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 20:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 14/01/2022 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:11

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/01/2022 15:11

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 12/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 19:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/01/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 22:10

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 22:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2021 22:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2021 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE GIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 22/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/10/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/10/2021 12:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2021 12:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/10/2021 12:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2021 12:23

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 18/10/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 14/10/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

  • 13/10/2021 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 22:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2021 18:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/10/2021 18:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2021 18:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/10/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 19:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:24

    Juntada de LAUDO

  • 01/10/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/09/2021 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2021 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 13/09/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/08/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2021 19:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 01:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/08/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/08/2021 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/07/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/07/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

  • 24/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 24/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO FABRICIO

  • 24/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 21/07/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 17:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/07/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/07/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/07/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 19:36

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 10/07/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/07/2021 13:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 07/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 07/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DA SILVA COSTA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026833-68.2018.8.16.0013   1.

    Compulsados os autos, verifica-se que o Ministério Público, instado, prestou informações acerca da divergência entre o tamanho dos arquivos disponibilizados às partes nos autos e aquele informado pelo Administração Militar no movimento 306.2.

    Da mesma forma, o Parquet solicitou autorização deste Juízo para que os defensores possam retirar cópia dos elementos indiciários já disponibilizados diretamente no 22º Batalhão da Polícia Militar (mov. 377.1). 2.

    Pois bem.

    Ante os fundamentos trazidos, defiro o pedido realizado pelo Parquet, de forma a autorizar que a Defesa dos acusados possa retirar cópia de todas as mídias correlatas à operação “Visconde do Rio Branco” diretamente na sede do 22º Batalhão de Polícia Militar. 3.

    Saliento, porém, que, uma vez que os arquivos ainda não foram juntados aos autos, a autuação de mídias e documentos deve ser promovida pela Defesa no caso de eventual conveniência à instrução, para que, assim, possam ser analisados por este Juízo. 4.

    Oficie-se o Comando do 22º Batalhão de Polícia Militar sobre o teor desta decisão. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data gerada pelo sistema.   Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

  • 06/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 22:25

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 10:26

    Juntada de PARECER

  • 01/07/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 19:30

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 13:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/06/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 11:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/06/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON LIMA DA SILVA PIRES

  • 29/06/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

  • 29/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

  • 29/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO FABRICIO

  • 28/06/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:51

    APENSADO AO PROCESSO 0016265-22.2020.8.16.0013

  • 23/06/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 13:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2021 13:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2021 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/06/2021 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 20:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2021 20:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/06/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 23:39

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 23:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 22:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026833-68.2018.8.16.0013   1.

    Diante do requerimento formulado pela Defesa do réu Jefferson Lima da Silva Pires no mov. 261.1, ressalte-se que, por ocasião do recebimento da denúncia, este Juízo determinou a realização dos interrogatórios após a oitiva das testemunhas, nos termos do que dispõem o art. 400 do CPP e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC 127.900/AM, conforme se verifica no item “24” da decisão de mov. 163.1. 2.

    Dessa forma, elucida-se que a audiência designada para o dia 26/08/2021 (mov. 245.1) trata-se de ato definido apenas para a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data gerada pelo sistema.   Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

  • 09/05/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026833-68.2018.8.16.0013   1.

    Avoquei.   2.

    Compulsando os autos verifico que a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação foi designada para o dia 23.07.2021, às 09h00min (mov.163.1).    3.

    Todavia, verifico que este Juízo também designou, para esta mesma data, a sessão de julgamento dos acusados nos autos ação penal militar nº 0005432-13.2018.8.16.0013, a ser realizada na forma presencial no plenário do e.

    Tribunal do Júri de Curitiba, em razão da quantidade de réus, de advogados habilitados e da complexidade do caso.   4.

    Por tais razões, redesigno o sobredito ato processual para o dia 26 de agosto de 2021, às 13:30h.   5.

    Intimações e diligências necessárias.   6.

    Ciência ao Ministério Público.     Curitiba, data gerada pelo sistema.   Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual  

  • 04/05/2021 17:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/05/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/05/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026833-68.2018.8.16.0013   1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público atuante nesta Unidade Jurisdicional, em face dos militares estaduais MARCIO RANULPHO DE OLIVEIRA, JOCEMAR ALVES, JEAN CARLOS SIMÕES, MARCELO FERNANDES TRINDADE, VALDIR CARLOS, ALEKSANDRO GONÇALVES RIBEIRO, ALEXSANDRO FABROWSKI SANTOS, TIAGO DE AGUIAR BATISTA, ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, RODRIGO DE SOUZA MACHADO, JEFERSON LIMA DA SILVA PIRES e GILVADO APARECIDO DE OLIVEIRA como incursos nas sanções do artigo 305 (concussão), nas circunstâncias dos artigos 53 e 70, inciso II, alíneas “g” e “l”, todos do Código Penal Militar, GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA e MARCELO JOSÉ GOMES pela prática do crime previsto no artigo 308, caput (corrupção passiva), nas circunstâncias dos artigos 53 e 70, inciso II, alíneas “g” e “l”, todos do Código Penal Militar, e ADENIR JOÃO RIBEIRO como incurso nas sanções do artigo 328 (usurpação de função pública) do Código Penal (mov. 116.1). 2.

    Ainda, por ocasião da cota ministerial, o Parquet afirmou que no curso do procedimento do IPM foram colacionadas diversas informações denotativas de irregularidades, sendo algumas delas, todavia, demasiadamente frágeis para o oferecimento de denúncia e responsabilização dos indiciados, manifestando-se, nesse painel, pelo arquivamento (mov. 116.2). 3.

    Pois bem.

    Dispõe o art. 77 do Código de Processo Penal Militar que a denúncia deve conter: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; 4.

    Por conseguinte, o art. 78 do mesmo Diploma Legal Castrense prevê que a denúncia não será recebida pelo juiz nos seguintes casos:   a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. 5.

    Embora o CPPM não use expressamente a expressão “justa causa” como requisito para o exercício da ação penal militar, caso a peça acusatória não estiver acompanhada de um lastro probatório mínimo indispensável para o exercício da ação penal, a denúncia deverá ser rejeitada com fundamento nos art. 395, III, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 3°, alínea “a”, do CPPM, pois não há porque submeter o réu gratuitamente ao desgaste do processo criminal, ou ainda, despender valiosos recursos materiais estatais, quando todas as evidências apontam para a impossibilidade de se obter uma sentença penal condenatória. 6.

    Sobre o tema, conforme adverte o Ministro Celso de Mello no relatório do julgamento do precedente judicial HC n. 84203/RS:   (…) a formulação da acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas, sim, a demonstração - fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos - da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria (…) A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa.

    Com efeito, o reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional.

    Para que tal se revele possível, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de liquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (Supremo Tribunal Federal - HC 84203/RS, rel.

    Min.

    Celso de Mello, 19.10.2004 - HC-84203). 7.

    Por outro lado, estando presentes os requisitos dos arts. 77 e 78, ambos do CPPM, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com todas as circunstâncias, até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo juízo. 8.

    Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal Militar:   EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

    REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.

    CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE.

    PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, E DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM.

    IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO.

    PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL.

    ART. 129, INCISO "I" DA CF/88.

    IN DUBIO PRO SOCIETATE.

    REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES.

    MAIORIA.

    Consabido é que a Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal.

    Diante de seu oferecimento, cabe ao Magistrado analisar a existência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo indubitável que, nesta etapa, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate.

    Ressalvadas as hipóteses de patente teratologia, certo é que a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada como pretexto apto a justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. É mister ressaltar, a hipótese de aplicação de valores utilizados como parâmetros para ajuizamento de ação fiscal pela Fazenda Pública, determinada pelas Portarias Nos. 75 e 130 do Ministério da Fazenda, merece ser analisada frente à especialidade intrínseca da Justiça castrense.

    Sem uma visão dialética do processo, é impossível afirmar a ausência do elemento subjetivo do tipo penal ou que o valor referido não enseja repreensão judicial.

    Infringentes rejeitados.

    Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar.

    Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000150-68.2020.7.00.0000.

    Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

    Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) (grifou-se) 9.

    Nessa mesma linha, a 1ª Câmara Criminal do E.

    TJPR tem entendido:   HABEAS CORPUS.

    CRIME MILITAR.

    ART. 166, DO CPM.

    PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA, POR OITO VEZES.

    ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.

    PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.

    INVIABILIDADE.

    INICIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 77 E 78, DO CPPM.

    INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

    ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0038791-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 15.08.2020) (grifou-se)   HABEAS CORPUS.

    POLICIAL MILITAR.

    CRIME DE CONCUSSÃO.

    ART. 305 DO CPM.

    PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    ORDEM DENEGADA. - Havendo elementos colhidos na fase pré-processual a amparar o oferecimento e recebimento da denúncia nos termos em que foi proposta, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 982384-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 24.01.2013) (grifou-se) 10.

    No caso, especificamente em relação ao primeiro fato narrado na denúncia, imputado ao acusado Adenir João Ribeiro, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 328 do Código Penal (usurpação de função pública), depreende-se dos autos a prova da materialidade delitiva, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência n. 2017/594783 (mov. 116.1) e termos de depoimento (movs. 116.14, 116.22, 116.26 e 116.24). 11.

    Outrossim, há indícios de autoria, uma vez que o denunciado, na qualidade de policial militar inativo, atribuiu a si e aos civis Deiverson Rodrigo Vieira Nunes e Luiz Fernando de Oliveira Ribeiro, o desempenho da atividade policial reservada.

    Na ocasião, o indiciado e os civis que estavam consigo apresentaram-se à equipe policial do BOPE como integrantes do Serviço de Inteligência do 22º Batalhão de Polícia Militar, solicitando-lhes apoio para a realização de uma ocorrência, como se funcionários públicos competentes fossem.

    Como se vê dos depoimentos prestados nos autos, constatou-se que no interior do veículo utilizado por Adenir João Ribeiro, existiam três aparelhos radiotransmissores conectados na radiofrequência da Polícia Militar, uma arma de fogo e distintivos restritos da Polícia Militar do Paraná (movs. 116.14, 116.22, 116.26 e 116.24). 12.

    Quanto ao segundo fato descrito na denúncia, relativo aos militares Jocemar Alves, Jean Carlos Simões e Marcelo Fernandes Trindade, sobre a suposta prática do crime de concussão (art. 305, caput, CPM), observa-se a existência da materialidade delitiva, conforme se vê no Relatório de Interceptação Telefônica nº 02/2018 (movs. 116.284/287) e volume 5 do Inquérito Policial Militar (movs. 116.97/136). 13.

    Do mesmo modo, estão presentes indícios da autoria.

    Consta no Relatório de Interceptação Telefônica nº 002/2018 (mov. 116.287, fs. 51-57) que os militares retiraram caixas de cigarros contrabandeados expostos à venda no estabelecimento de propriedade do ofendido Amadeu Ferreira Leal e em sua residência, exigindo-lhe o pagamento de vantagem pecuniária, a fim de permitir a comercialização da mercadoria contrabandeada.

    Em depoimento prestado no âmbito do IPM, a vítima relatou que, após negociações, ficou acordado o pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para que pudesse continuar a comercializar os cigarros (mov. 116.100). 14.

    Noutro passo, em relação ao terceiro fato da denúncia, imputado aos militares Gilson Siqueira de Oliveira e Marcelo José Gomes, evidenciada está a materialidade delitiva pertinente ao crime de corrupção passiva (art. 308, caput, CPM), conforme se verifica nos volumes 5, 8 e 9 do IPM (movs. 116.97/136, 116.201/230 e 116.232/243), no Relatório de Interceptação Telefônica nº 012/2017 (movs. 116.279/283). 15.

    Também há indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que, conforme consta no Relatório de Interceptação Telefônica nº 012/2017 (mov. 116.282), foi interceptado um diálogo travado entre os policiais, em 28/08/2017, no qual eles mencionam que o civil Lucinei Sacco, vítima de um crime de roubo, pagaria a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em troca de esforços nas diligências para localizar seu veículo roubado.

    A análise conjunta dos depoimentos prestados dá conta de que o pagamento foi intermediado por outro civil (mov. 116.159), tendo o ofendido entregado o valor prometido ao 2º Sgt.

    Paulo Cesar Coradin, para que ele repassasse aos policiais que recuperaram o automóvel (Gilson Siqueira de Oliveira e Marcelo José Gomes). 16.

    A respeito do quarto fato constante na denúncia, atribuído aos denunciados Marcio Ranulpho de Oliveira, Valdir Carlos, Aleksandro Gonçalves Ribeiro, Alexsandro Fabrowski Santos, Tiago de Aguiar Batista, Adriano dos Santos Oliveira, Rodrigo de Souza Machado, Jeferson Lima da Silva Pires e Gilvaldo Aparecido de Oliveiro, acerca da suposta prática do crime de concussão (art. 305 do CPM), a materialidade delitiva pode ser extraída do Relatório Técnico nº 004/2018 (movs. 116.297.310).

    Há, ainda, indícios de autoria, uma vez que, em análise às transcrições dos diálogos mantidos entre os mencionados policiais, verifica-se que, em princípio, os militares aliavam-se para realizar serviço de segurança e patrulhamento ostensivo em casas noturnas situadas no Município de Colombo-PR, mediante auferimento de lucro e com abuso de suas prerrogativas funcionais. 17.

    Quanto a isso, apurou-se que os denunciados mantinham estrutura operacional através de grupo do aplicativo Whatsapp, denominado “SÓ RPA COLOMBO”, por meio da qual prestavam serviço de segurança no horário do fechamento dos estabelecimentos comerciais “Casa Bar”, “Bar do Gaúcho”, “Bar Copacabana” e “Wake”, em troca de vantagem pecuniária (movs. 116.299-300, fls. 57-69). 18.

    Assim, observa-se que estão presentes os requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal militar e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 do mesmo diploma legal, bem como de justa causa. 19.

    Diante disso, recebo a denúncia oferecida contra os réus MARCIO RANULPHO DE OLIVEIRA, JOCEMAR ALVES, JEAN CARLOS SIMÕES, MARCELO FERNANDES TRINDADE, VALDIR CARLOS, ALEKSANDRO GONÇALVES RIBEIRO, ALEXSANDRO FABROWSKI SANTOS, TIAGO DE AGUIAR BATISTA, ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, RODRIGO DE SOUZA MACHADO, JEFERSON LIMA DA SILVA PIRES e GILVADO APARECIDO DE OLIVEIRA, como incursos nas sanções do artigo 305 (concussão) do Código Penal Militar, os réus GILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA e MARCELO JOSÉ GOMES, como incursos nas sanções do artigo 308, caput (corrupção passiva), do Código Penal Militar, e o réu ADENIR JOÃO RIBEIRO, como incurso nas sanções do 328 (usurpação de função pública) do Código Penal. 20.

    Na forma do art. 125, §5º da Constituição da República Federativa do Brasil, o presente feito será processado e julgado pelo Conselho de Justiça, eis que não se trata de fato praticado contra civil ou tampouco afeto à competência do Tribunal do Júri. 21.

    CITE-SE e INTIME-SE os acusados para que constituam advogados, no prazo máximo de dez dias, com a devida juntada de procuração aos autos. 22.

    Advirta-se que, caso não constituam advogados no prazo estipulado, serão representados pela Defensoria Pública. 23.

    Exaurido o prazo concedido sem manifestação dos réus ou juntada de procuração aos autos, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar nos autos. 24.

    Nos termos do art. 400 do CPP e HC 127.900/STF, determino a realização dos interrogatórios após a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, na mesma data, para melhor realização do contraditório e ampla defesa.

    Faculto à defesa, contudo, requerer a realização dos interrogatórios em primeiro lugar (art. 302 do CPPM), devendo, para tanto, formular requerimento no prazo de dez dias. 25.

    Intimem-se os réus, ainda, para que compareçam à audiência de oitiva das 18 (dezoito) pessoas arroladas pela acusação, para a qual designo o dia 23 de julho de 2021, às 09:00 horas, nesta Vara da Justiça Militar Estadual.

    Tratando-se de testemunhas (civis ou militares) residentes fora desta Comarca, a oitiva será realizada através de videoconferência com o respectivo Batalhão da Polícia Militar.

    Faculto aos réus comparecer perante este Juízo ou o Batalhão onde seja realizado o ato remotamente. 26.

    Diligencie a serventia para o ajuste das comunicações, certificando eventual impossibilidade técnica. 27.

    Caso ainda não tenha sido realizado, junte-se aos autos os antecedentes dos réus (civis, militares e disciplinares). 28.

    Noutra perspectiva, relativa ao requerimento de arquivamento dos autos no que diz respeito aos fatos investigados não suficientemente demonstrados no IPM, merece acolhimento a manifestação do Ministério Público. 29.

    Compulsando os autos, verifica-se a ausência de elementos aptos a demonstrar a autoria e materialidade da conduta descrita no segundo fato narrado na cota ministerial, atribuído aos militares Jean Carlos Simões e Jocemar Alves, eis que o único elemento robusto constante no IPM capaz de indicar possível prática dos crimes de corrupção ou concussão, bem como de colaboração junto a uma organização criminosa, trata-se de um diálogo, obtido mediante interceptação telemática, em que sequer foi possível identificar se os codinomes ali mencionados referiam-se aos militares. 30.

    Do mesmo modo, em relação ao terceiro fato da manifestação, atinente ao policial Sedrik Mendes Bonfim, observa-se que, embora existam indícios de materialidade e autoria delitiva quanto aos crimes de comércio ilegal de drogas, armas e munições, e contrabando ou descaminho, em análise ao modo operacional, local de execução e das interações do policial, constata-se que tais condutas não ocorreram durante o serviço ou em razão da função, razão pela qual os fatos investigados não preenchem os pressupostos estabelecidos pelo artigo 9º, incido II, alíneas “a” a “e”, do Código Penal Militar. 31.

    Não completam os requisitos para a configuração de crime militar, pelos mesmos motivos acima expostos, as condutas de posse e comércio irregular de arma de fogo atribuídas a Wesley Costa, Jean Carlos Simões, Carlos Eduardo Vaz, Jocemar Alves, Marcos Paulo Fabrício e Thiago Aguiar Batista. 32.

    Outrossim, não se vislumbram elementos suficientes para respaldar eventual acusação relativa ao militar Luiz Carlos de Souza por haver, em tese, se apropriado de uma arma de fogo pertencente aos autores de um roubo.

    Isso porque, conquanto tenham sido interceptadas conversas telefônicas com o policial mencionando um “negócio”, o Ministério Público não logrou em esclarecer qual seria o objeto da transação. 33.

    As investigações realizadas em decorrência de fatos atribuídos ao policial Sidney Marcos de Mares também não reúnem informações consistentes para o processamento em face do militar.

    Nesse contexto, não restou satisfatoriamente constatado que o indiciado (i) interviu e se apropriou de dinheiro em posse de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas, (ii) recebeu propina de estabelecimentos comerciais, situados em Colombo/PR, em troca de prestação de segurança privilegiada nesses locais, (iii) repassou informações concernentes a dados de terceiros retirados dos sistemas cadastrais da Secretaria do Estado da Segurança Pública, e (iv) obteve a posse ilegítima de munições de arma de fogo. 34.

    Ademais, o Parquet não vislumbrou a existência de vínculo entre os materiais ilícitos apreendidos na residência e no veículo de Sidney Marcos de Mares e possível prática de crime militar, com o que encaminhou tais elementos para a persecução penal na Justiça Comum. 35.

    De igual forma, não foram colhidos quaisquer vestígios a respeito da informação do civil Rafael Weller, segundo o qual, os policiais militares atuantes nos grupos ROTAM e RPA costumavam exigir dinheiro das pessoas envolvidas com o tráfico de entorpecentes na região de Colombo/PR. 36.

    Conforme pontua o Ministério Público, há informações contidas nos relatos expressos às fls. 1853 a 1885 do IPM, que não foram utilizadas como elemento de convicção para o oferecimento da denúncia e que não são consistentes para apontar a materialidade das condutas. 37.

    Não há nos autos, igualmente, elementos hábeis a demonstrar que Jean Carlos Simões teria subtraído objetos da residência da civil Viviane Inácio Dias durante abordagem policial. 38.

    Nessa mesma linha, aliás, o civil Ronaldo Lorenço Pereira relatou que houve subtração de objetos no interior de seu domicílio durante realização de busca no local, no entanto, tal fato já foi apurado por meio do IPM nº 2098/2016. 39.

    Por derradeiro, é atribuição institucional do parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do CPPM, o oferecimento da denúncia.

    Portanto, não há motivos que autorizem a discordância, conforme possibilita o art. 397 do CPPM. 40.

    Diante do exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e determino, por consequência, o arquivamento dos autos em relação aos fatos citados na petição (fatos 2, 3, 6, 7, 10 e 11, além dos itens 5 e 6). 41.

    Por fim, defiro o pedido constante no item 7 da manifestação ministerial, de expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo/PR, com vistas à análise sobre sua competência para processar e julgar Jean Carlos Simões pela prática dos crimes militares descritos na denúncia oferecida nos autos nº 0007582-82.2019.8.16.0028. 40.

    Defiro, ademais, a expedição de ofício à Administração Militar, a fim de que seja informado a este Juízo a seleção de todos os bens pertencentes ao patrimônio institucional. 41. À Secretaria para que certifique acerca da informação contida no item 11 da menifestação de mov. 116.2. 42.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data gerada pelo sistema.   Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual        

  • 22/04/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2021 11:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 11:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 10:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/04/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

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    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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    Ato ordinatório praticado

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    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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    Ato ordinatório praticado

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    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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    Ato ordinatório praticado

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    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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    Ato ordinatório praticado

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    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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    Ato ordinatório praticado

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    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2021 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/04/2021 20:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/04/2021 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 12:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/04/2021 22:01

    APENSADO AO PROCESSO 0004979-13.2021.8.16.0013

  • 23/11/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 10:09

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 19/07/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 16:26

    APENSADO AO PROCESSO 0011041-40.2019.8.16.0013

  • 03/04/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 14:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/03/2019 13:21

    APENSADO AO PROCESSO 0006088-34.2018.8.16.0024

  • 19/03/2019 13:18

    APENSADO AO PROCESSO 0015428-35.2018.8.16.0013

  • 19/03/2019 13:18

    APENSADO AO PROCESSO 0017488-78.2018.8.16.0013

  • 19/03/2019 13:17

    APENSADO AO PROCESSO 0017489-63.2018.8.16.0013

  • 19/03/2019 13:17

    APENSADO AO PROCESSO 0017490-48.2018.8.16.0013

  • 19/03/2019 13:15

    APENSADO AO PROCESSO 0017491-33.2018.8.16.0013

  • 19/03/2019 13:14

    APENSADO AO PROCESSO 0017492-18.2018.8.16.0013

  • 19/03/2019 13:13

    APENSADO AO PROCESSO 0017493-03.2018.8.16.0013

  • 19/03/2019 13:12

    APENSADO AO PROCESSO 0017544-14.2018.8.16.0013

  • 19/03/2019 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0017627-30.2018.8.16.0013

  • 19/03/2019 13:03

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006088-34.2018.8.16.0024

  • 19/03/2019 12:42

    APENSADO AO PROCESSO 0006088-34.2018.8.16.0024

  • 18/02/2019 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 13:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2018 18:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2018 18:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2018 18:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2018 18:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2018 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 17:47

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2018 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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