TJPR - 0002467-83.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIELLY FERNANDA MARQUES DOS SANTOS

CPF *76.***.*12-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2025 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2025 18:33

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2025 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/07/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2021 11:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 07/06/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/06/2021 16:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2021 16:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 02/06/2021 13:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002467-83.2020.8.16.0048 Processo:   0002467-83.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   20/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DIELLY FERNANDA MARQUES DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc.,  1. Considerando a manifestação ministerial, bem como a certidão expedida pelo Oficial de Justiça (movs. 96.1 e 100.1):  1.1.

    Infere-se que foram esgotadas as possibilidades de localização da suposta autora do fato e, diante da impossibilidade de citação por edital no âmbito do Juizado Especial Criminal, segundo a disposição contida no artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, remeta-se o presente feito para a Vara Criminal desta Comarca, com as anotações de praxe. 1.2.

    Após, tornem os autos conclusos para análise da denúncia oferecida (mov. 75.1).  1.3.

    Ciência ao MPPR.  Diligências necessárias.  Assis Chateaubriand, nesta data.    Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto 

  • 20/05/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 20:28

    Declarada incompetência

  • 19/05/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:12

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002467-83.2020.8.16.0048 Processo:   0002467-83.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   20/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DIELLY FERNANDA MARQUES DOS SANTOS DESPACHO  1.

    Considerando a manifestação ministerial de mov. 92.1:  1.1.

    Aguarde-se o feito, em cartório, até o retorno do cumprimento do mandado de citação expedido de mov. 87.1.  1.2. Após, renove-se a vista dos autos ao Membro do Ministério Público para análise de eventual oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em favor da noticiada.

    Cumpra-se.  Assis Chateaubriand, nesta data.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 30/04/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 09:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 12:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002467-83.2020.8.16.0048 Processo:   0002467-83.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   20/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DIELLY FERNANDA MARQUES DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc.,  1.

    Determino a citação da suposta autora do fato para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta escrita à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal), em homenagem ao princípio da paridade de armas. 1.1.

    Transposto o lapso descrito no item acima, sem superveniência de resposta à acusação apresentada por meio de advogado constituído, tornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo, observando os ditames do art. 6.º da Lei Estadual 18.664/2015. 2.

    Ressalte-se que, apesar de reconhecer que o princípio da oralidade é regente dos Juizados Especiais Criminais, mostra-se adequado ao caso sob análise que a resposta seja apresentada por escrito e antes da realização de audiência de instrução e julgamento.

    Isso porque, na hipótese de rejeição da denúncia, não seria(m) inquirida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, tornando inúteis sua intimação por Oficial de Justiça e seu deslocamento até o local da audiência.

    Outrossim, conforme já assinalado, tendo a denúncia sido apresentada por escrito, é razoável que a resposta à acusação também o seja, em respeito ao princípio da paridade de armas, do qual decore a obrigação de tratamento igualitário das partes no âmbito processual. 3.

    Apresentada a resposta pela suposta autora do fato, retornem os autos conclusos para análise acerca do recebimento ou rejeição da denúncia. 4.

    Cumpra-se os itens “2”; "3" da cota ministerial. 4.1.

    Indefiro, por ora, o pedido ministerial de remessa do feito ao juízo comum, para citação por edital da noticiada, a fim de evitar eventual arguição de nulidade.

    Proceda-se com a expedição de mandado de citação, nos endereços constantes nestes autos, e, sendo negativo o cumprimento deles, tornem os autos conclusos para deliberações.  4.2.

    Sem prejuízo do acima exposto, proceda-se com o cancelamento da audiência preliminar agendada para a data de 18 de junho de 2021. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, nesta data.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 23/04/2021 17:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/04/2021 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/04/2021 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 16/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/03/2021 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 08/02/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 12:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 13:28

    Juntada de PARECER

  • 15/12/2020 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/11/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 04/11/2020 12:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/10/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 13:21

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 12:41

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 12:41

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 21:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 21:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 16:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2020 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 17:15

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2020 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 17:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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