TJPR - 0002311-95.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILBERTO MASSARANDUBA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 27/11/2023 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 27/11/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 26/10/2023 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 18:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/10/2023 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2023 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2023 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 18/10/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2023 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 18:14

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 18:06

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2023 18:42

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 18:18

    Juntada de PARECER

  • 28/03/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 18:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 20:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:00

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2023 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/01/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2022 18:32

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/11/2022 18:32

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 16:15

    Juntada de PARECER

  • 16/11/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 08:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2022 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 19:14

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2022 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2022 15:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2022 20:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2022 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 21:53

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2022 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 18:55

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 12:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 18:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/12/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2021 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 21/09/2021 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/05/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-95.2020.8.16.0048 Processo:   0002311-95.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   24/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   EDILBERTO MASSARANDUBA ROCHA DECISÃO Vistos etc., 1.

    Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Membro do Ministério Público em face de Edilberto Massaranduba Rocha, a fim de apurar o delito previsto no artigo 29, § 1º, inciso III da lei n. 9.605/1998 (mov. 13.1).

    O Parquet propôs a suspensão condicional do processo, em favor do denunciado, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições previstas no art. 89 da Lei n. 9.099/95 (fl. 04 de mov. 13.1): i) Proibição de frequentar bares ou lanchonetes em que são comercializadas bebidas alcoólicas (art. 89, § 1º, II, da Lei nº 9.099/90); ii) Proibição de se ausentar da comarca onde reside, por prazo superior a 7 (sete) dias, sem autorização do juiz (art. 89, § 1º, III, da Lei nº 9.099/90); iii) Comparecimento pessoal e obrigatório no juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 89, § 1º, IV, da Lei nº 9.099/90); iv) Prestação de serviços à comunidade, na fração de 180 (cento e oitenta) horas, em local a ser posteriormente convencionado ou pagamento de prestação pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos nacional, em favor da APASBAC - Associação De Proteção Aos Animais Socorro Bicho De Assis Chateaubriand, entidade sem fins lucrativos com atuação específica na área do meio ambiente (Caixa Econômica Federal, Ag. 0957, Op. 003, conta-corrente PJ nº 2081-6).  A prestação pecuniária poderá ser parcelada conforme demonstrar a situação financeira do beneficiário.

    A defesa, em petitório de mov. 68.1, manifestou-se favoravelmente à proposta da suspensão condicional do processo, aceitando a aplicação, além das demais penas restritivas de direito aludidas, a prestação de serviços à comunidade, em detrimento da prestação pecuniária. É o relato do necessário.

    Decido. 2.

    Preliminarmente, esclareço que, em razão da crise sanitária que assola o país (pandemia de Coronavírus), tornou-se impossibilitada a designação de audiência para esta finalidade, fato que não acarreta em nenhum prejuízo para qualquer das partes.

    Dessa forma, em face da aceitação das condições supra, com fulcro no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, RECEBO a referida denúncia oferecida pelo MP e HOMOLOGO a proposta de suspensão condicional do processo, em favor do denunciado Edilberto Massaranduba Rocha, e, por conseguinte, SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o curso de sua prescrição.

    Sem prejuízo do acima exposto: 3.

    Em relação ao comparecimento mensal em juízo do beneficiado, este deve se apresentar à Secretaria até o dia 10 (dez) de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil subsequente, quando o dia 10 (dez) cair em data que não houver expediente forense (condição suspensa enquanto perdurar o regime de teletrabalho do Poder Judiciário). 4.

    Ademais, proceda-se com as praxes necessárias para que se dê cumprimento à prestação de serviço à comunidade e, havendo necessidade, expeça-se os competentes ofícios para tanto, nos termos da manifestação ministerial. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Assis Chateaubriand, nesta data.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 23/04/2021 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2021 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 12:04

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 22:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 17:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 16:57

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/09/2020 13:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/09/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 13:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 01/09/2020 13:30

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/08/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 13:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/08/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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