TJPR - 0003292-21.2020.8.16.0147

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCINEI BAIDO

CPF *16.***.*56-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 18:25

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2024 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2024 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 05/03/2024 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 05/03/2024 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 05/03/2024 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 29/08/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 11:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2023 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 10:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/07/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2022 16:38

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/06/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/05/2022 17:56

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/05/2022 17:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/05/2022 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:50

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/04/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 16:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 15:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:46

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003292-21.2020.8.16.0147   Processo:   0003292-21.2020.8.16.0147 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   08/12/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JUCINEI BAIDO  

    Vistos.

    Trata-se de inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante em desfavor de Jucinei Baido, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 16 da lei 10.826/2003.

    O Ministério Público se manifestou pelo declínio de competência ao Juízo da Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR, o qual seria competente para processar e julgar a presente ação por força da prevenção (art. 83, CPP), uma vez que o flagrante derivou do mandado de busca e apreensão expedido por aquele Juízo (mov. 30.1).

    Pois bem.

    Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo da Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR, determinou a busca e apreensão na residência do flagranteado.

    Deste modo, não restam dúvidas de que a presente prisão em flagrante é consequência do mandado de busca e apreensão exarado por aquele Juízo.

    Da mesma forma, as provas a serem produzidas no presente feito importam - em muito - àquele Juízo, dada a necessidade de se investigar a utilização da referida arma na prática de eventuais crimes lá apurados.

    Portanto, havendo medida cautelar preparatória distribuída e decidida pelo Juízo da Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR, em data anterior à distribuição deste auto de prisão em flagrante, bem como existindo grande possibilidade de que a arma apreendida possa ter relação com os fatos lá investigados, há de se reconhecer a competência do referido Juízo para análise dos presentes autos, por força da prevenção, conforme artigo 83 do Código de Processo Penal: “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou de jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.” Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE NARCOTRÁFICO.

    PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLOMBO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADO PELO JUÍZO SUSCITADO EM AUTOS PARALELOS.

    CONEXÃO PROBATÓRIA CONFIGURADA ENTRE DELITOS DE MESMA NATUREZA (ART. 76, INC.

    III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).

    COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO.

    JUÍZO SUSCITADO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL, QUAL SEJA, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO INDICIADO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 76, INCISO III, E 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    PRECEDENTES DESTE E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003651-18.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 14.11.2020)     Diante do exposto, declino a competência do feito, determinando a remessa dos presentes autos para a 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR, que é o competente para processamento e julgamento do delito constante no presente feito.

    Ciência ao Ministério Público.

    Proceda-se as devidas baixas e comunicações.

    Rio Branco do Sul, 23 de abril de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 23/04/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 15:31

    Declarada incompetência

  • 05/04/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 11:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2021 10:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 12:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/12/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/12/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/12/2020 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:17

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/12/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2020 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/12/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 12:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2020 12:50

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 12:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2020 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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