TJPR - 0003022-95.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI

CPF *21.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/04/2025 20:23

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 20:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 20:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2025 13:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI REPRESENTADO(A) POR GUILHERME DE MACEDO SOARES

  • 08/04/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 16:10

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/04/2025 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/04/2025 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2025 14:21

    Distribuído por dependência

  • 08/04/2025 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2025 14:17

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2025 14:17

    Processo Reativado

  • 08/04/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/04/2025 14:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI REPRESENTADO(A) POR GUILHERME DE MACEDO SOARES

  • 10/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 14:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI REPRESENTADO(A) POR GUILHERME DE MACEDO SOARES

  • 19/08/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2024 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 21/06/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 14:05

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI

  • 18/06/2024 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 08:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 08:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2024 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2024 15:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 23:59

  • 05/04/2024 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 10:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2024 10:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/04/2024 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/04/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2024 16:52

    Distribuído por dependência

  • 02/04/2024 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2024 15:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2024 15:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 13:39

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 18/03/2024 13:39

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 22/01/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 12:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 19/01/2024 17:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/01/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:28

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/01/2024 12:28

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 17/01/2024 13:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2023 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2023 12:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/12/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:53

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/12/2023 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2023 16:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/12/2023 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/11/2023 19:12

    Declarada incompetência

  • 16/10/2023 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/10/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2023 13:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/10/2023 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2023 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 05:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/08/2023 05:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI REPRESENTADO(A) POR GUILHERME DE MACEDO SOARES

  • 11/07/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/02/2023 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/12/2022 17:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2022 14:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2022 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/08/2022 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2022 14:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2022 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/09/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 23:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 16:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 16/07/2021 13:32

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI

  • 12/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2021 18:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:47

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI REPRESENTADO(A) POR GUILHERME DE MACEDO SOARES

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:30

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 16:00

  • 28/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0003022-95.2020.8.16.0179 DECISÃO 1.

    CLAUDIA DE PAULO MAESTRELLI propôs Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DO PARANÁ e a PARANAPREVIDÊNCIA, relatando que é pensionista do Estado do Paraná e portadora de doença grave (cegueira monocular CID 10 H54.4), decorrente da atrofia no nervo óptico.

    Questiona o desconto de Imposto de Renda sobre os seus proventos de pensão, além da cobrança de contribuição previdenciária de inativos.

    Requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade tributária do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de pensão e a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária. É o relatório.

    Decido. 2.

    Para a concessão da tutela de urgência necessária a presença de presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), bem como a possibilidade da reversão dos efeitos da decisão.

    A probabilidade do direito “(...) funda-se em uma cognição sumária, que e uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho 1 do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio” O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo “(...) deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, não em meras conjecturas de ordem subjetiva.

    De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que 2 indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo". 1 MARINONI.

    Luiz Guilherme.

    Tutela de urgência e Tutela de Evidência. 1 ed.

    P. 128.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 2 Ibidem, P. 131. ______________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Em um juízo de cognição sumária, não é possível verificar a presença dos pressupostos ensejadores da concessão da liminar pleiteada.

    O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, prevê a isenção da cobrança de imposto de renda nessa hipótese: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025)” Ainda, o art. 2º, §§ 6º e 8º, da Lei 18.370/2014, prevê a possibilidade de isenção da contribuição previdenciária quando presente a aludida condição: “(...) § 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de.

    Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (...) § 8º A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” ______________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que autora instruiu a inicial com o requerimento administrativo e laudo médico, que demonstram que, de fato, é acometida por cegueira no esquerdo, decorrente de trauma no nervo óptico (mov. 1.4, fl.2 e mov. 34.2).

    Ocorre que, conforme Informação Técnica n.° 217/2018, nos casos de cegueira unilateral, é exigida a ausência total de percepção luminosa, e não apenas visão subnormal para percepção dos benefícios.

    In casu, tendo em vista que a perícia realizada administrativamente não atestou que a autora preenche as condições previstas no art. 2º, §§ 6º e 8º, da Lei 18.370/2014 e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, há a necessidade de dilação probatória para que seja demonstrado que a doença da autora representa hipótese de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    CEGUEIRA LEGAL.II – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.III – LAUDOS APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CEGUEIRA MONOCULAR ADVINDA DE RETINOPATIA DIABÉTICA.

    LAUDO PERICIAL DA PARANAPREVIDÊNCIA QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NA LEI Nº 7713/1988, ART. 6º; LEI Nº 8541/1992, ART. 47; LEI Nº 9250/1995, ART. 30, § 2º E LEI Nº 11052/2014, ART. 1º LEI ESTADUAL Nº 18.370/2014 E DECRETO Nº 578/2015.

    NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE VERIFIQUE A CONDIÇÃO DE CEGUEIRA DO AGRAVADO A ENSEJAR NAS ISENÇÕES POR ELE PLEITEADAS.

    AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008870-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 17.11.2020) Assim, ante da ausência da probabilidade do direito neste momento inicial, INDEFIRO a tutela de urgência. 3.

    O art. 334 do Novo Código de Processo Civil determina a citação do réu para audiência de conciliação, no entanto, tendo em vista a inexistência de conciliador nesta Vara, bem como a constatação, na prática forense, que a designação de audiência ______________________________________________________________________________________________ 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ tem se mostrado inócua, eis que as pessoas jurídicas de direito público, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações não possuem autorização para transigir, postergo a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização.

    Citem-se os réus, querendo, oferecer contestação, no prazo legal (Portaria n°01/2020), nos termos dos artigos 183 e 335, do CPC, com a advertência do artigo 344, do mesmo Código. 4.

    No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 1 4

  • 22/04/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2021 16:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 16:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/04/2021 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 18:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI REPRESENTADO(A) POR GUILHERME DE MACEDO SOARES

  • 06/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 02:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 02:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2021 02:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 02:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 02:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/02/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 20:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE PAULA MAESTRELLI

  • 04/02/2021 17:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 09:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/01/2021 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/12/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 16:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/12/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2020 16:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/12/2020 15:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/12/2020 21:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/12/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/12/2020 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/12/2020 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 07:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/12/2020 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:00

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 30/11/2020 15:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/11/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2020 20:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003104-93.2021.8.16.0017

Edson Mateus Eugenio

Advogado: Ricardo Hilleshein Palamar

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2021 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0024229-98.2013.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Thiago Bento Alves

Advogado: Paulo Ricardo Shudo Anselmo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2017 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0004546-76.2001.8.16.0185

Municipio de Curitiba

Edison Barrozo Antunes

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2018 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0019435-62.2021.8.16.0014

Deise Ferreira da Silva

Robert da Silva Gamba

Advogado: Tiago Costa dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/11/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0003053-05.2019.8.16.0130

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Fernando Libano de Almeida

Advogado: Bianca Chemin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/10/2023 14:04

Exibir Processo