TJPR - 0004889-02.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALDA DE JESUS ALVES

CPF *54.***.*22-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 08:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 02/09/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 01/09/2022 13:09

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/08/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/08/2022 09:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 30/06/2022 19:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2022 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2022 09:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 12/05/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:19

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 09/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/03/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 21/01/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 07:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 07/11/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/10/2021 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 07/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/05/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004889-02.2021.8.16.0014 I.

    Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações.

    Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento.

    II.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades.

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória.

    Londrina, 20 de abril de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 07:38

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 14:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/02/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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