TJPR - 0028752-07.2019.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 15:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59
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02/08/2024 20:16
Pedido de inclusão em pauta
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02/08/2024 20:16
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 16:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
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10/07/2024 16:30
Recebidos os autos
-
10/07/2024 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2024 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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09/07/2024 10:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2024 22:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 17:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/07/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 15:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/06/2024 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/04/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 18:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/04/2024 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 21:04
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/03/2024 15:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
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11/03/2024 15:25
Recebidos os autos
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11/03/2024 15:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2024 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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08/03/2024 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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08/03/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/03/2024 15:07
Conclusos para despacho INICIAL
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08/03/2024 15:07
Recebidos os autos
-
08/03/2024 15:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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08/03/2024 15:07
Distribuído por sorteio
-
08/03/2024 14:49
Recebido pelo Distribuidor
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08/03/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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27/02/2024 16:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/02/2024 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/01/2024 01:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 01:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 16:13
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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08/01/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/11/2023 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/11/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 17:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/10/2023 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/09/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 14:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
19/09/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2023 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 15:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/08/2023 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2023 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 18:47
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
24/08/2023 18:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
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24/08/2023 13:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 18:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL
-
18/05/2023 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/05/2023 13:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2023 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 11:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/03/2023 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 11:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/02/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2023 21:47
Juntada de LAUDO
-
19/02/2023 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 17:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/02/2023 01:18
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2023 12:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2022 16:02
Juntada de LAUDO
-
28/11/2022 21:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/10/2022 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 18:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/10/2022 18:45
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 18:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2022 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 12:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/07/2022 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2022 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/06/2022 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 15:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/06/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
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16/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 13:13
PROCESSO SUSPENSO
-
13/05/2022 18:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
07/03/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 15:10
OUTRAS DECISÕES
-
21/02/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2021 16:44
Recebidos os autos
-
28/12/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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22/11/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
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17/08/2021 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/08/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 12:21
Conclusos para decisão
-
13/08/2021 21:52
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
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11/08/2021 14:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 11:46
Recebidos os autos
-
18/06/2021 11:46
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
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14/06/2021 16:20
Juntada de INFORMAÇÃO
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08/06/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
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03/06/2021 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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31/05/2021 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 12:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 09:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/05/2021 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 12:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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03/05/2021 12:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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03/05/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/05/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 21:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/04/2021 21:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 20:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2021 20:14
Ato ordinatório praticado
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23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.
Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028752-07.2019.8.16.0030 Processo: 0028752-07.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): LOIDE DE ARRUDA RENTAS Réu(s): Município de Foz do Iguaçu/PR D E C I S Ã O 1) Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Loide de Arruda Rentas contra o Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos.
Alegou a autora, em síntese, ser servidora municipal através do cargo de Auxiliar de Enfermagem, desde 24/04/2000, após sendo enquadrada como técnica de enfermagem, em 29/03/2004.
Disse que a Lei 4.707/19 anulou o enquadramento dos servidores transpostos, voltando a ocupar o cargo de origem de auxiliar de enfermagem.
Sustentou que o réu não vem efetuando os pagamentos do adicional de 3% por biênio de efetivo serviço público municipal, contrariando o disposto no art. 63 da LC 17/1993.
Relatou ainda não gozar de intervalo intrajornada, laborando por 06:30 diariamente, com exceção de sexta-feira, razão pela qual faz jus ao pagamento da hora extraordinária acrescida de 50%.
Declara possuir mais de 19 anos de serviço público e nunca percebeu os biênios de 3% a título de adicional por tempo de serviço.
Alegou, por fim, fazer jus a majoração do adicional de insalubridade para 40%, visto que labora em contato com doenças infectocontagiosas, enquadrando-se no referido percentual.
Reclama o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo/40%, além da condenação do réu ao pagamento do retroativo devido sob essa rubrica, bem como a declaração do direito ao adicional de permanência de 3% a cada biênio, tendo completado 10, horas extras com o consequente adicional e os reflexos legais.
O réu contestou a ação (evento 16) na qual ventilou preliminar de prescrição das parcelas anteriores a 05 anos da data do ajuizamento da ação.
No mérito, afirmou que deve ser observada a decisão do STJ que limita o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial.
Ainda, defendeu que a autora faz uso de EPI´s, o que neutraliza parcialmente o contato.
Asseverou que a autora não faz jus ao adicional de 3%, posto que já vem sendo pago sob a rubrica de referência salarial, a qual é acrescida a cada biênio, já estando incorporado ao vencimento básico.
Impugnou a alegação de que não havia gozo do intervalo intrajornada e aduziu que a autora não tem direito a horas extras e que não há contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.
A autora impugnou a contestação (evento 24), reiterando os pedidos iniciais.
A autora requereu a produção de prova pericial e oral. É o relatório.
DECIDO. 2) Da prescrição O réu arguiu a prescrição quinquenal do direito ao recebimento das parcelas retroativas, caso procedente o pleito da autora.
De fato, o prazo prescricional para ajuizamento de cobrança em face dos entes federados é de cinco anos, pois obedece ao disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n. 20.910/32, in verbis: Art. 1.º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
PRESCRIÇÃO.
DECRETO-LEI 20.910/32.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO.
SÚMULA 283 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que a lei especial prevalece sobre a previsão genérica do Código Civil, aplicável apenas às relações entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado não regidas por legislação extravagante.
A recorrente deixou de impugnar, nas razões do Apelo Nobre, o referido fundamento, o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte está firmada em que, nas ações pessoais, a prescrição contra a Fazenda Pública é aquela prevista no Decreto-Lei 20.910/32. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ – 1.ª Turma – AgRg no AREsp 33.187/SP – Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia filho – J. 28/Fev/2012).
Dessa forma, a prescrição aplicável ao caso concreto é quinquenal, devendo eventual condenação observar o prazo de 05 anos retroativos ao ajuizamento da demanda, no que tange a pretensão condenatória.
Esclareça-se, de qualquer modo, que a pretensão declaratória de ver implantados os biênios (s.m.j no total de 10) não é alcançada pela prescrição, mas tão somente as diferenças salariais serão. 3) Dos pontos controvertidos Na forma do art. 357, II e III do CPC/2015, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: Implantação do adicional de 3% por biênio no serviço público; Supressão do intervalo intrajornada e horas extras realizadas; Exposição ou exercício de atividades insalubres e grau da insalubridade; 4) Das provas: a) Da prova testemunhal Defiro a produção da prova testemunhal, para fins de demonstração da supressão do intervalo intrajornada e prova da realização de horas extras.
Contudo, a fim de organização do processo, a audiência será pautada após a entrega do laudo pericial. b) Da prova pericial Para a prova da existência de insalubridade no grau máximo (40%), defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, que em razão do art. 95, caput, CPC/2015 deve ser por ela custeada. Nomeio o Dr.
Héron Altir Canal, médico perito judicial, CRM-PR 40.701 ([email protected] – 45 – 99142-4088).
Intime-o para que diga se aceita o encargo, bem como apresente proposta de honorários periciais em 15 dias.
Após, vista as partes, intimando-se a autora para adiantar ao menos 50%. c) Da remessa dos autos a contadoria Com relação ao pedido de implantação do adicional de 3% a cada biênio de serviço público, determino a remessa dos autos a contadoria para apuração da diferença (caso existente) implantada a cada dois anos (em valor e em percentual).
A contadoria deve avaliar se foram implementados os referidos adicionais de 3% a cada biênio, tendo em vista o início do vínculo da autora com o réu em 24/04/2000.
Deve esclarecer ainda, se pela documentação carreada aos autos, houve o efetivo acréscimo de 3% a cada dois anos e assim sucessivamente, mesmo que sem a rubrica denominada “adicional por tempo de serviço” ou se consta somente reajustes anuais decorrentes de lei.
Caso seja necessária a juntada de documentos, após a indicação pela contadoria, intime-se as partes para anexação.
Dil. Foz do Iguaçu, 19 de abril de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito -
22/04/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 19:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/04/2021 15:24
NOMEADO PERITO
-
09/04/2021 01:06
Conclusos para decisão
-
07/04/2021 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 10:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/12/2020 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
12/11/2020 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 11:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 15:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/10/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
23/10/2020 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 10:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/09/2020 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2020 13:07
Conclusos para decisão
-
15/09/2020 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 10:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2020 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
23/07/2020 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2020 17:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/06/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 16:14
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
25/03/2020 14:05
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 23:02
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/02/2020 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 13:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2020 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 16:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/01/2020 21:11
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/01/2020 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2019 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2019 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2019 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 16:08
Juntada de Petição de contestação
-
13/11/2019 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
27/09/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2019 16:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/09/2019 11:31
Conclusos para decisão
-
24/09/2019 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2019 10:51
Recebidos os autos
-
24/09/2019 10:51
Distribuído por sorteio
-
24/09/2019 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 22:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/09/2019 22:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2019
Ultima Atualização
19/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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