TJPR - 0016665-58.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACQUELINE PENTEADO QUIOZINI DE ANDRADE

CPF *29.***.*54-20

J. P, QUIOZINI DE ANDRADE

CNPJ: 08.581.299/0001-27

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

CPF *43.***.*77-93

MARIA JOSE PENTEADO

CPF *41.***.*25-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/11/2022 03:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 03:28

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • 28/11/2022 03:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/11/2022 03:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/11/2022 03:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/11/2022 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 23:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 09/03/2022 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/02/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 17:18

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 17:18

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINE PENTEADO QUIOZINI DE ANDRADE

  • 25/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE J. P, QUIOZINI DE ANDRADE

  • 25/01/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE ANDRADE

  • 25/01/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ PENTEADO

  • 28/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:44

    Recurso Especial não admitido

  • 17/11/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/11/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/11/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 16:08

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/10/2021 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 15:05

    Distribuído por dependência

  • 23/09/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/09/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/09/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 09:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/08/2021 09:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/08/2021 09:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/08/2021 09:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 06/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 21:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 17:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 17:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2021 18:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0016665-58.2019.8.16.0017   Processo:   0016665-58.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$210.871,16 Embargante(s):   J.

    P, Quiozini de Andrade Jacqueline Penteado Quiozini de Andrade LUIZ CARLOS DE ANDRADE MARIA JOSÉ PENTEADO Embargado(s):   Banco do Brasil S/A   SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por INGÁ SOY INSUMOS – EIRELI – ME, JACQUELINE PENTEADO QUIOZINI DE ANDRADE, MARIA JOSÉ PENTEADO e LUIZ CARLOS DE ANDRADE contra BANCO DO BRASIL S/A.

    Suma do pedido.

    Aduziu a embargante, em suma, haver excesso de execução uma vez que a CCB que embasa a ação executiva consiste em contrato de adesão e apresenta cláusulas abusivas que preveem: juros remuneratórios acima do patamar máximo de 12% ao ano; encargos moratórios cumulados.

    Em razão do excesso de cobrança, a execução é nula, pois se baseia em título com exigibilidade antijurídica.

    Pediu a suspensão do processo principal e, ao final, a procedência dos embargos para declarar a nulidade da execução o excesso de execução em razão da cobrança de taxa de juros remuneratórios abusiva e sua cumulação com a comissão de permanência.

    Houve emenda da inicial (v. mov. 53.1), ocasião em que foi apresentado o cálculo do valor que a parte embargante entende devido.

    Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (v. mov. 70.1).

    Suma da resposta.

    Intimado, o Banco réu apresentou sua defesa (v. mov. 80.1), alegando: não há abusividade, e a taxa de juros não deve ser revisada, uma vez que os juros praticados pelas instituições financeiras não se sujeitam, propriamente, a um limite; para o período de inadimplemento, foi previsto a cobrança da comissão de permanência em substituição dos encargos do período de normalidade, não havendo cumulação com a comissão de permanência; não há se falar em relação de consumo.

    Requereu a improcedência da pretensão inicial.

    Oportunizada a manifestação sobre a contestação (v. mov. 85.1).

    No mov. 87.1, determinou-se que o julgamento seria antecipado.

    Os autos foram contados e preparados. É o breve relato.

    Passo a decidir.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    REVISÃO CONTRATUAL E O PACTA SUNT SERVANDA Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cai por terra a visão contratual fundada no pacta sunt servanda, de que os contratos devem ser cumpridos tal como escritos, uma vez que é um direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, conforme preconizado no artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor.

    Vale ressaltar, todavia, que o caráter adesivo do contrato não importa coação nem ilegalidade, por si só.

    A abusividade das cláusulas deve ser objeto de análise no caso concreto.   2.2.

    DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Aduziu a parte embargante que há excesso de execução no valor de R$ 15.117,92, porquanto a CCB nº 118.710.154 está eivada de cláusulas abusivas.   2.2.1.

    DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante a taxa de juros remuneratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (enunciados 596 da Súmula do STF e 541 da Súmula do STJ), de forma que é lícita a liberdade de contratar, ressalvada a situação de o devedor comprovar inequivocamente a prática de abuso, configurado pela incidência de índices muito superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro.

    Confira-se:   CONTRATOS BANCÁRIOS.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

    LIMITAÇÃO A 12% AO ANO.  INCIDENCIA DA SÚMULA Nº 382/STJ.

    A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ).

    Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/ STF.

    Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado.

    Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados a taxa média do mercado.

    Recurso Especial parcialmente provido.

    STJ – Resp. 618.918/RS, Rel.

    Min.

    LUÍS FELIPE SALMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2010, DJe 27/05/2010.   Outrossim, a condição para que seja lícita a cobrança de juros pela instituição financeira acima do patamar das taxas de mercado é a expressa previsão contratual.

    Em razão de tanto, havendo a fixação das respectivas taxas mensal e anual na CCB nº 118.710.154 (v. item 2.10 – “Encargos financeiros”, de seq. 1.2 do feito executivo apenso), devem ser mantidos os juros remuneratórios nos índices aplicados.   2.2.2.

    DA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DE MORA A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS).

    No caso dos autos, a CCB nº 118.710.154 previu somente a cobrança da comissão de permanência para a hipótese de mora (em “INADIMPLEMENTO” – p. 3 da CCB de mov. 1.2 do feito apenso), motivo pelo qual também neste ponto não há se falar em ilegalidade.   3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados conforme exposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, em R$ 8.000,00, uma vez que a matéria é simples e o feito tramitou em tempo exíguo.

    Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução cumprindo o disposto no item 5.13.4 do Código de Normas.

    R.I.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

  • 23/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2021 09:44

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 00:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/11/2020 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 09:27

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 19:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 02:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 08:41

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 08:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/06/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2020 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 11:33

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 11:33

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 11:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/04/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/04/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 04:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/03/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/02/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 17:48

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 18:35

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 01:22

    Processo Desarquivado

  • 23/01/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 11:35

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2020 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2020

  • 23/01/2020 11:35

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 19:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/11/2019 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/11/2019 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/11/2019 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/11/2019 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/11/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/11/2019 13:30

  • 28/10/2019 16:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/10/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 14:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/10/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 17:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/10/2019 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:46

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 11:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/10/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/10/2019 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2019 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2019 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2019 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/07/2019 16:04

    APENSADO AO PROCESSO 0009544-13.2018.8.16.0017

  • 15/07/2019 13:40

    Distribuído por dependência

  • 15/07/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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