TJPR - 0000113-51.2019.8.16.0103
1ª instância - Lapa - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2023 17:33
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2023 17:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
-
10/04/2023 17:33
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2023 17:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
-
10/04/2023 15:14
Recebidos os autos
-
10/04/2023 15:14
Juntada de CIÊNCIA
-
10/04/2023 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/04/2023 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2022 12:35
Arquivado Definitivamente
-
22/09/2022 12:29
Recebidos os autos
-
22/09/2022 12:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
22/09/2022 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2022 10:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
-
22/09/2022 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 15:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/08/2022 10:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/08/2022 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
01/08/2022 09:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/07/2022 13:42
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/07/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 14:12
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
22/07/2022 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
21/07/2022 13:01
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2022 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022
-
21/07/2022 13:01
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2022 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022
-
21/07/2022 13:01
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2022 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022
-
20/07/2022 14:44
Recebidos os autos
-
20/07/2022 14:44
Juntada de CIÊNCIA
-
20/07/2022 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/07/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 14:03
NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
-
01/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 15:42
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2022 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 14:06
Recebidos os autos
-
10/06/2022 14:06
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
10/06/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/06/2022 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
07/06/2022 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 11:54
Recebidos os autos
-
07/06/2022 11:54
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
07/06/2022 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/06/2022 10:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
-
07/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE UIVERSON HORNING BATISTA MENDES
-
31/05/2022 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 14:38
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2022 14:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
-
31/05/2022 14:38
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2022 14:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
-
31/05/2022 14:38
Arquivado Definitivamente
-
31/05/2022 14:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
-
31/05/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 12:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
16/05/2022 20:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 16:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/05/2022 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 16:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/05/2022 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2022 23:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2022 11:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/04/2022 10:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 23:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/04/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 13:51
PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
-
11/04/2022 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 16:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/04/2022 12:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/03/2022 13:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/03/2022 13:25
Cancelada a movimentação processual
-
31/03/2022 13:25
Recebidos os autos
-
31/03/2022 13:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/03/2022 13:25
Distribuído por dependência
-
31/03/2022 13:25
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2022 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 13:43
OUTRAS DECISÕES
-
28/03/2022 16:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/03/2022 16:09
Recebidos os autos
-
28/03/2022 16:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/03/2022 16:09
Distribuído por dependência
-
28/03/2022 16:09
Recebido pelo Distribuidor
-
25/03/2022 01:20
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
24/03/2022 13:44
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/03/2022 13:44
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/03/2022 10:20
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2022 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 23:17
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
22/03/2022 18:37
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 18:04
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
13/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 23:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
07/03/2022 23:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
07/03/2022 15:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
07/03/2022 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 16:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/03/2022 00:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/03/2022 19:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/03/2022 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2022 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 03:42
DECORRIDO PRAZO DE UIVERSON HORNING BATISTA MENDES
-
22/02/2022 17:47
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 17:22
Recebidos os autos
-
22/02/2022 17:22
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
22/02/2022 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/02/2022 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 13:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 12:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
-
21/02/2022 08:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
18/02/2022 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 07:58
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
18/02/2022 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2022 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 16:51
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
16/02/2022 15:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/02/2022 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
16/02/2022 13:20
Recebidos os autos
-
16/02/2022 13:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/02/2022 13:20
Distribuído por dependência
-
16/02/2022 13:20
Recebido pelo Distribuidor
-
15/02/2022 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 11:26
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 11:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/02/2022 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/02/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 23:27
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/02/2022 23:27
Juntada de Petição de agravo interno
-
08/02/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
31/01/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
31/01/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/01/2022 08:48
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/01/2022 15:33
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2022 22:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/01/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 16:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/01/2022 16:55
Recebidos os autos
-
25/01/2022 16:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/01/2022 16:55
Distribuído por sorteio
-
25/01/2022 16:53
Recebido pelo Distribuidor
-
25/01/2022 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
10/12/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 20:02
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/12/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 14:03
Recebidos os autos
-
08/12/2021 14:03
Juntada de CIÊNCIA
-
08/12/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 13:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/12/2021 13:15
Recebidos os autos
-
08/12/2021 13:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/12/2021 13:15
Distribuído por dependência
-
08/12/2021 13:15
Recebido pelo Distribuidor
-
08/12/2021 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2021 12:18
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 11:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/12/2021 22:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/12/2021 22:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/12/2021 22:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 22:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 21:52
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
07/12/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/12/2021 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 16:13
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
07/12/2021 10:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/12/2021 18:07
Conclusos para decisão DO PRESIDENTE
-
06/12/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 18:00
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/12/2021 18:00
Recebidos os autos
-
06/12/2021 18:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/12/2021 18:00
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/12/2021 17:59
Recebido pelo Distribuidor
-
06/12/2021 08:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE UIVERSON HORNING BATISTA MENDES
-
04/11/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 14:33
OUTRAS DECISÕES
-
04/11/2021 11:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
04/11/2021 09:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/11/2021 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2021 10:12
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 21:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 10:25
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 21:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
08/10/2021 15:34
Recebidos os autos
-
08/10/2021 15:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/10/2021 15:34
Distribuído por dependência
-
08/10/2021 15:34
Recebido pelo Distribuidor
-
03/10/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 23:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/10/2021 23:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/10/2021 23:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/10/2021 23:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/09/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 20:06
Recebidos os autos
-
21/09/2021 20:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/09/2021 15:07
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
21/09/2021 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/09/2021 15:07
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/09/2021 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/09/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 13:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/09/2021 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
-
21/09/2021 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
-
21/09/2021 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
-
21/09/2021 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
-
21/09/2021 12:45
Recebidos os autos
-
21/09/2021 12:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
-
21/09/2021 12:45
Baixa Definitiva
-
21/09/2021 12:45
Baixa Definitiva
-
21/09/2021 12:45
Baixa Definitiva
-
21/09/2021 12:45
Baixa Definitiva
-
21/09/2021 12:45
Baixa Definitiva
-
14/09/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 11:09
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
13/09/2021 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 12:23
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
13/09/2021 12:14
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 15:33
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2021 22:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2021 22:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
-
27/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:06
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
16/07/2021 14:27
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
13/07/2021 17:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/07/2021 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 13:46
Cancelada a movimentação processual
-
13/07/2021 13:46
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2021 18:55
Juntada de Petição de agravo interno
-
08/07/2021 18:55
Juntada de Petição de agravo interno
-
18/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2021 15:22
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
28/05/2021 18:16
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
26/05/2021 13:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/05/2021 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 13:17
Cancelada a movimentação processual
-
26/05/2021 13:16
Recebido pelo Distribuidor
-
24/05/2021 22:47
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
24/05/2021 22:47
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000113-51.2019.8.16.0103/2 Recurso: 0000113-51.2019.8.16.0103 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): UIVERSON HORNING BATISTA MENDES Requerido(s): LUCIANO DOS SANTOS
Vistos. 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Uiverson Horning Batista Mendes, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal deste Tribunal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. 2.
Alegou o Recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 93, inciso IX da Carta Magna, 373, inciso I do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil. 3.
Inicialmente, cumpre referir que não é possível examinar as alegadas violações a dispositivos da legislação infraconstitucional, uma vez que, se existente, a suposta ofensa seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.
Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos artigos 373, inciso I do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil. 4.
Em relação à alegada violação do artigo 5º, inciso LV, veja-se a ementa do decidido no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(destaquei) 5.
No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, da mesma forma não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o STF já estabeleceu o seguinte entendimento: Questão de ordem.
Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3.
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA.
JUIZADO ESPECIAL.
DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. 1.
Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2.
As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 749963 AgR, Relator (a): Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-172) No mais, constata-se do referido julgado que a alegada violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal por ausência de fundamentação, não merece prosperar uma vez que o colegiado dirimiu toda a controvérsia posta em debate com fundamento claro e suficiente.
Nota-se dos termos do acórdão que o órgão fracionário analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes coerente e correta fundamentação.
Atenta-se que “conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 1107224 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 03-10-2018 PUBLIC 04-10-2018). 6.
Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital.
Intimem-se. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná -
23/04/2021 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:28
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
15/04/2021 17:23
Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
-
15/04/2021 16:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/04/2021 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 14:30
Cancelada a movimentação processual
-
14/04/2021 14:29
Recebido pelo Distribuidor
-
13/04/2021 23:40
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/04/2021 23:40
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/03/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2021 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 13:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/03/2021 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 17:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59
-
27/01/2021 17:53
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
27/01/2021 17:53
Cancelada a movimentação processual
-
27/01/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 17:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59
-
27/11/2020 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 14:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59
-
12/11/2020 13:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/11/2020 13:24
Recebido pelo Distribuidor
-
11/11/2020 21:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/11/2020 21:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/11/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/10/2020 16:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/10/2020 16:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 14:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/10/2020 13:30
-
05/10/2020 14:58
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
27/09/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 09:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/10/2020 13:30
-
16/09/2020 09:55
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
11/08/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 16:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
-
31/07/2020 16:05
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
26/07/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2020 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 10:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59
-
15/07/2020 20:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 20:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 18:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/07/2020 18:28
Distribuído por sorteio
-
15/07/2020 18:28
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/07/2020 18:28
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2020 16:33
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/06/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/06/2020 17:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2020 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 15:47
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
19/05/2020 17:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/05/2020 10:54
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/05/2020 10:53
Juntada de Certidão
-
19/05/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/05/2020 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 14:24
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
11/05/2020 18:44
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/05/2020 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/04/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 15:59
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/04/2020 15:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
16/04/2020 15:26
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
14/04/2020 14:40
Conclusos para decisão
-
14/04/2020 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 13:14
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 13:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2020 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2020 11:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/03/2020 11:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/03/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 15:50
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
04/03/2020 22:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
04/03/2020 22:13
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
13/12/2019 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2019 20:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2019 17:05
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2019 16:55
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2019 12:33
Conclusos para decisão
-
01/07/2019 23:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/06/2019 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 18:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
24/04/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DOS SANTOS
-
08/04/2019 17:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
08/04/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2019 21:52
Juntada de Petição de contestação
-
27/03/2019 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/03/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 14:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/03/2019 14:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2019 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 10:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2019 16:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/02/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 16:02
Expedição de Mandado
-
19/02/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 16:00
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/02/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 15:59
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
19/02/2019 14:58
Juntada de COMPROVANTE
-
16/01/2019 15:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/01/2019 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2019 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2019 15:15
Recebidos os autos
-
15/01/2019 15:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/01/2019 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 16:27
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/01/2019 13:49
Recebidos os autos
-
14/01/2019 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/01/2019 13:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/01/2019 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2019
Ultima Atualização
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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