TJPR - 0004038-57.2018.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

OSMAR TOMAZ DE SOUZA

CPF *55.***.*05-15

Advogados

ROGERIO FALKEMBACH ANERIS

OAB: 43642/PR

MICHELLE BARBOSA DE MELLO

OAB: 89273/PR

Polo Passivo

Partes

IGUARACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.038.925/0001-04

Advogados

JOSE MIGUEL GIMENEZ

OAB: 37236/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 10:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 11:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/12/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/11/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/11/2024 15:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2024 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/10/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2024 19:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2024 11:04

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 14:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/09/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/08/2024 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/08/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

  • 02/05/2024 13:06

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 26/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 05/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2024 13:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:02 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 24/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2023 16:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/12/2023 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/12/2023 09:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/11/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 21:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 09:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/01/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 11:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/11/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2022 11:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 17:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 13/09/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 08/09/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 15:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/07/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/07/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 19/07/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 19/07/2022 16:40

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2022 16:40

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 16/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 14:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 19:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 25/04/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 13:24

    Distribuído por dependência

  • 20/04/2022 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2022 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2022 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 13:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2021 17:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/12/2021 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/11/2021 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/10/2021 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 13/10/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/09/2021 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/09/2021 14:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/08/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/07/2021 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2021 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 18/06/2021 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 05/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 04/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0004038-57.2018.8.16.0049/3   Recurso:   0004038-57.2018.8.16.0049 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente(s):   OSMAR TOMAZ DE SOUZA Requerido(s):   IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

    Vistos. 1.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto por Osmar Tomaz de Souza, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal deste Tribunal. 2.

    Alegou o Recorrente ofensa ao artigo 5º, incisos V, X e XXXVI; e 170, da Carta Magna.   3.

    Após análise deste recurso extraordinário, percebe-se que o mesmo não merece ser acolhido.

    Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional.

    A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

    Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).

    Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Destaquei.) (Tema nº 800).

    Veja-se a ementa da decisão: “PROCESSUAL CIVIL.

    DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

    CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

    EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

    Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

    Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

    E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

    Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC” (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015).   Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

  • 23/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:29

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 18/04/2021 21:44

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 18/04/2021 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2021 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/03/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/02/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 13:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 08:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 28/11/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 17/11/2020 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2020 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2020 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2020 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 08:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2020 14:03

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/09/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 04/09/2020 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2020 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2020 18:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2020 18:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 13:04

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 21/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 05/06/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/06/2020 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2020 17:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2020 17:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 13/04/2020 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/03/2020 12:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/03/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/02/2020 14:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/02/2020 14:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/08/2019 16:22

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/08/2019 16:22

    Despacho

  • 15/07/2019 12:36

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 06/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2019 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2019 15:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/05/2019 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2019 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2019 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 13/05/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2019 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR TOMAZ DE SOUZA

  • 24/04/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 23/04/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2019 12:46

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/04/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/03/2019 17:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 15:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 12:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2018 14:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2018 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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