TJPR - 0001926-39.2019.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUZIA DE LOURDES BENTO DE MATOS

CPF *10.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 21:18

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 10/05/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 10/05/2022 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 10/05/2022 17:08

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 17:08

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 17:08

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 17:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 03/05/2022 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2022 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 03/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 13:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 14:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/12/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 29/11/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 16:06

    Juntada de PARECER

  • 03/11/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:20

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA DE LOURDES BENTO DE MATOS

  • 14/09/2021 11:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/09/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 12/07/2021 21:26

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 12/07/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 10:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 31/05/2021 10:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 17:28

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/05/2021 17:28

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:35

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 30/04/2021 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001926-39.2019.8.16.0063/1   Recurso:   0001926-39.2019.8.16.0063 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Alimentação Requerente(s):   Município de Carlópolis/PR Requerido(s):   LUZIA DE LOURDES BENTO DE MATOS

    Vistos.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Carlópolis, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.

    Alegou o recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5°, inciso LV; e 93, inciso IX, da Constituição da República.

    Da análise dos autos, verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário perpassa necessariamente pela análise de legislação infraconstitucional local (Lei Municipal 1.265/2016, do Município de Carlópolis), encontrando, assim, o óbice das Súmulas 279[1] e 280[2] do Supremo Tribunal Federal.

    Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.

    Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1244284 AgR/SP, Relator(a): Min.

    CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020).

    Grifo nosso.

    E, ainda:   Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

    Direito Administrativo. 3.

    Contratação temporária.

    Validade da contratação.

    Ausência de prequestionamento. 4.

    Matéria infraconstitucional.

    Ofensa reflexa à Constituição Federal.

    Necessidade de reexame do acervo probatório.

    Súmulas 279, 280 e 282 do STF.

    Precedentes. 5.

    Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

    Negado provimento ao agravo regimental.

    Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1208766 AgR/MG, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-03-2020).

    Grifo nosso.   Em relação à alegada violação do artigo 5º, inciso LV, veja-se a ementa do decidido no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal:   ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

    TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

    REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(destaquei)   No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, da mesma forma não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o STF já estabeleceu o seguinte entendimento:   Questão de ordem.

    Agravo de Instrumento.

    Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

    Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

    Inocorrência. 3.

    O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

    Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    OFENSA INDIRETA.

    JUIZADO ESPECIAL.

    DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA. 1.

    Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2.

    As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 749963 AgR, Relator (a): Min.

    EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-172)   No mais, constata-se do referido julgado que a alegada violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal por ausência de fundamentação, não merece prosperar uma vez que o colegiado dirimiu toda a controvérsia posta em debate com fundamento claro e suficiente.

    Nota-se dos termos do acórdão que o órgão fracionário analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes coerente e correta fundamentação.

    Atenta-se que “conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 1107224 AgR, Relator(a): Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 03-10-2018 PUBLIC 04-10-2018).   Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Intimem-se.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná   [1] Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” [2] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.    

  • 23/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:36

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 22/04/2021 14:39

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/04/2021 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA DE LOURDES BENTO DE MATOS

  • 26/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2021 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2021 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/03/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/03/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/02/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 19:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/12/2020 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 23:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 07/12/2020 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:39

    RETIRADO DE PAUTA

  • 21/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 10/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 22:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2020 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2020 22:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 17:07

    Juntada de PARECER

  • 20/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 11:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/08/2020 11:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2020 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/07/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 11:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/06/2020 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/06/2020 13:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 23:26

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 23:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 11:24

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 18:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/02/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2019 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 12:44

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2019 15:15

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2019 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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