TJPR - 0003414-57.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL HENRIQUE DE BASTOS DOS SANTOS

CPF *21.***.*25-03

Advogados

RODRIGO SCHMITT DA SILVA

Terceiro

Partes

NUMAPE GUARAPUAVA

Advogados

DANIELE NESI

MARION REGINA STREMEL

ANDERSON FRANCESCHI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 20:03

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 19:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/08/2023 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2023 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 04/08/2023 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 04/08/2023 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 04/07/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL HENRIQUE DE BASTOS DOS SANTOS

  • 28/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 22:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 22:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:31

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 13:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2023 17:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2023 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/02/2023 11:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 18:50

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/01/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2022 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2022 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2022 09:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 20:51

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/06/2022 15:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/06/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL HENRIQUE DE BASTOS DOS SANTOS

  • 12/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 18:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/03/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:01

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/03/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 16/03/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 21:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/10/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/10/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 17:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 17:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/06/2021 17:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/06/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 20:07

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:56

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/04/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 18:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003414-57.2021.8.16.0031   Processo:   0003414-57.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   11/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSILDA DA APARECIDA DE BASTOS Réu(s):   SAMUEL HENRIQUE DE BASTOS DOS SANTOS 1.

    Presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia. 2.

    Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha adotada pelo Supremo Tribunal Federal - que declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, no julgamento do HC 106.212/MS (STF, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO, PLENO, DJe de 13/06/2011) - firmou entendimento no sentido de que os institutos despenalizadores, previstos na Lei 9.099/95, entre eles a suspensão condicional do processo, não são aplicáveis às infrações perpetradas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Contudo, no caso em mesa não se entende que a resposta penal seja suficiente à repressão que deve ser imposta pela ofensa ao bem jurídico.

    Isso porque este juízo possui programa de reconstrução familiar, desenvolvido com profissionais com conhecimento em Justiça Restaurativa, o que garante maior vinculação do denunciado ao processo, garante uma resposta jurisdicional mais célere, evitando a extinção da punibilidade pela prescrição e além de tudo tutela as relações afetivas e não somente oferece resposta penal.

    Desta feita, designo o dia 06.08.2021, às 14h00min para audiência de proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei nº 9099/95. 3.

    Intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento acompanhado de defensor, bem como cite(m)-se dos termos da presente ação.

    No mesmo ato, intime(m)-se o(s) denunciado(s) para manifestar eventual impossibilidade de constituir defensor, advertindo-o(s) que nesta hipótese lhe(s) será nomeado um advogado.

    Intime-se, ainda, para fornecer um telefone para contato. 3.1 Advirta-se, ainda, o denunciado que, até a data da audiência, poderá comparecer ao balcão do cartório, acompanhado de seu defensor, para manifestar aceitação ou não sobre a proposta de suspensão condicional do processo. 4.

    Caso o réu não seja localizado pelo Sr.

    Oficial de justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 5.

    Caso o réu esteja residindo em outra Comarca, tornem os autos conclusos. 6.

    Em relação ao suposto delito de injúria determino que os autos permaneçam em cartório aguardando eventual manifestação da parte interessada ou o decurso do prazo decadencial (10.09.2021).

    Na ocorrência de uma das hipóteses acima, venham os autos conclusos. 7. À Serventia para que diligencie nos sistemas disponíveis o número do RG e CPF do denunciado, cadastrando-o no PROJUDI, caso ainda não realizado. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Guarapuava, 22 de abril de 2021.   Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

  • 22/04/2021 19:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:53

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/04/2021 10:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/04/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 19:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/03/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/03/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/03/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 16:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/03/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 13:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/03/2021 12:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/03/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 09:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/03/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 09:22

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 09:20

    APENSADO AO PROCESSO 0003415-42.2021.8.16.0031

  • 11/03/2021 09:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2021 09:00

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Processo nº 0002358-65.2010.8.16.0001

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Jose Renato de Oliveira

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 09:00

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Municipio de Fazenda Rio Grande/Pr

Carolina Silveira Pliskieviski

Advogado: Alexandre Jankovski Botto de Barros

2ª instância - TJPE

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Claudinei Siqueira Flores

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Advogado: Christiano Soccol Branco

Tribunal Superior - TJPE

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Processo nº 0019978-65.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fabricio Silva Oliveira

Advogado: Alysson Thomasi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2021 15:10

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