07/05/2025 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2025 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 17:52

OUTRAS DECISÕES
06/02/2025 18:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2025 18:25

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
26/07/2024 17:38

PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
26/07/2024 14:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/07/2024 14:14

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
27/03/2023 11:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/01/2023 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 10:52

Recebidos os autos
21/11/2022 10:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/11/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/11/2022 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2022 18:47

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/08/2022 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 11:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2021 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/11/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 09:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
20/10/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2021 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
03/09/2021 17:32

Juntada de INFORMAÇÃO
28/08/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
28/08/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE PREGOEIRO, SR. FABIANO CAVALHEIRO PETROSKI
06/08/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:34

Recebidos os autos
28/06/2021 17:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/06/2021 16:04

DEFERIDO O PEDIDO
25/06/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2021 17:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/06/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
17/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
24/05/2021 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0001802-05.2020.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - EPP em face de ato da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA.

Em sua petição inicial, a impetrante relatou ter participado da licitação n.º 812206, lote n.º 1, tendo ficado em terceiro lugar.

Descreveu que o pregoeiro desclassificou o primeiro e o segundo lugar, tendo a impetrante sido desclassificada com base em seu balanço patrimonial, de modo que o certame restou sem vencedor.

Dissertou acerca do princípio da vinculação ao edital.

Explicou ter enviado o balanço patrimonial de 2018 e argumentou que o balanço patrimonial de 2019 não foi solicitado pelo edital.

Alegou que não estava em posse do documento exigível por lei.

Arguiu que as demais participantes também enviaram balanços patrimoniais de 2018.

Liminarmente, requereu a suspensão dos efeitos de sua desclassificação e do procedimento 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA licitatório.

Ao final, pediu a concessão definitiva da ordem liminar.

Juntou documentos (mov. 1.2-1.13).

Deferiu-se a medida liminar (mov. 56), para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que desclassificou a impetrante por falta de balanço patrimonial de 2019.

O Prefeito Municipal de Curitiba alegou a sua ilegitimidade passiva (mov. 62).

Extinguiu-se o processo em relação ao Prefeito Municipal de Curitiba, por ilegitimidade passiva (mov. 66).

Manifestou-se a CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA (mov. 105), que reiterou as alegações da autoridade coatora de mov. 62.

Manifestou-se a impetrante, que se contrapôs aos argumentos da impetrada.

Parecer ministerial de não intervenção (mov. 117).

Manifestou-se a CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, que comunicou a revogação do Pregão Eletrônico n.º 4/2020, tendo requerido a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual (mov. 130).

A impetrante reiterou o pedido de julgamento de mérito do mandado de segurança, defendendo que não poderia haver a revogação da licitação (mov. 132). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juntou documento (mov. 133). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO O intuito da impetrante é anular o ato que a desclassificou do procedimento licitatório Pregão Eletrônico n.º 4/2020.

Ocorre que tal certame foi revogado (mov. 130.2), tendo a impetrada optado por prorrogar o contrato vigente, por entender que o objeto do contrato é imprescindível e temer que fosse contratada empresa que demonstrou sua capacidade financeira de forma temerária, por juntar ao procedimento parecer contábil de 2018.

De acordo com o art. 49, da Lei n.º 8.666/93: Art. 49.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No caso em questão, o interesse público existe na medida em que o objeto a ser contratado consistiria em serviço de vigilância patrimonial, do qual a impetrada não poderia prescindir.

Além disso, é fato que este mandado de segurança interferiu no andamento do procedimento de licitação, tendo sido considerado pertinente o bastante para que a impetrada preferisse simplesmente prorrogar o contrato com a atual contratada.

Não cabe a este Juízo avaliar a validade deste entendimento, pois a revogação atine ao juízo de discricionariedade da administração pública.

Como explana 1 Carvalho Filho (2020): O pressuposto da revogação é o interesse público, dimensionado pela Administração.

Cabendo a esta delinear o sentido do interesse público, porque sua função básica é a de gerir os bens e interesses da coletividade, como vimos, vai buscar em cada caso os elementos que o configuram, de modo que, alteradas as condições anteriores que permitiram 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos.

Manual de direito administrativo. 34. ed.

São Paulo: Atlas, 2020. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA a prática do ato, não raro promove a sua retirada do mundo jurídico.

No dimensionamento dessas condições, a Administração leva em conta a conveniência e a oportunidade de manter o ato ou de expungi-lo do acervo jurídico. É o poder próprio de adequar a conduta administrativa a novas situações.

Mutatis mutandis, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná igualmente reconhece a possibilidade de revogação de procedimento licitatório por invocação do interesse público, assim entendido conforme o juízo discricionário da Administração Pública: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO.

REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO.

INTERESSE PÚBLICO DECLARADO E RECONHECIDO.

SUPERVENIÊNCIA DE FATORES QUE RECOMENDAVAM A PRÁTICA DO ATO DISCRICIONÁRIO.

NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 49, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.666/1993.a) A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 49, "caput", permite à Autoridade competente para a aprovação do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA procedimento licitatório revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão, bem como anulá-lo por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Apelação Cível nº 1525473-0 b) Portanto, o Poder Público pode, com base no Poder Discricionário, verificando fato superveniente devidamente comprovado e pertinente, revogar a licitação, assegurando, assim, o interesse público da Administração.

Ou seja, a revogação se baseia em juízo que verifica a conveniência da manutenção ou não do ato considerando o interesse sob tutela do Estado.c) Destaca-se que o controle que a Administração exerce sobre os seus atos decorre da autotutela administrativa, prevista na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA em todos os casos, a apreciação judicial".d) Nesse contexto, verifica-se que o ato de revogação atendeu aos requisitos da Lei (ato superveniente, comprovado nos autos e suficiente para justificá-lo), bem como considerou o interesse público, que era ter o objeto da licitação contratado.e) É bem de ver, ainda, que o juízo de Apelação Cível nº 1525473-0 conveniência e oportunidade a respeito da revogação de procedimento licitatório é, pela sua própria natureza, privativo da autoridade administrativa que deve resguardar o interesse público.f) Noutro aspecto, destaca-se que ante à ausência da conclusão do procedimento licitatório, as Licitantes possuem mera expectativa de direito, o que não enseja a concessão de contraditório e ampla defesa previsto no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/1993.2) APELO A SE QUE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1525473- 0 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 31.05.2016) 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Assim, considerando regular a revogação do procedimento licitatório, a conclusão é de que o pedido da impetrante perdeu o objeto, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto e, consequentemente, ausência de interesse de agir.

Pelo princípio da causalidade, uma vez que a impetrada deu causa à ação, condeno o MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, §§ 2.º, § 3.º, I, 10.º, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de ajuizamento da ação (11 de maio de 2020), com incidência de juros moratórios no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, com base no art. 1.º- F, da Lei n.º 9.494/97, a partir da data de trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Curitiba, data da assinatura digital.

RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA
22/04/2021 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:10

Recebidos os autos
19/03/2021 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2021
19/03/2021 17:10

Baixa Definitiva
19/03/2021 17:10

Juntada de Certidão
15/03/2021 18:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
01/12/2020 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE PREGOEIRO, SR. FABIANO CAVALHEIRO PETROSKI
30/11/2020 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2020 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 18:38

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 18:51

PREJUDICADO O RECURSO
27/10/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 08:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/10/2020 08:23

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
24/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2020 13:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59
04/09/2020 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 11:09

Recebidos os autos
01/09/2020 11:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/08/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/08/2020 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 10:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2020 09:56

Recebidos os autos
17/08/2020 09:56

Juntada de CUSTAS
16/08/2020 16:07

Recebidos os autos
16/08/2020 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 15:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PREGOEIRO, SR. FABIANO CAVALHEIRO PETROSKI
09/07/2020 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/07/2020 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2020 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2020 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PREGOEIRO, SR. FABIANO CAVALHEIRO PETROSKI
07/07/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PREGOEIRO, SR. FABIANO CAVALHEIRO PETROSKI
01/07/2020 16:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/06/2020 01:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 14:55

Juntada de Petição de contestação
26/06/2020 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 12:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/06/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 22:31

MANDADO DEVOLVIDO
10/06/2020 18:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/06/2020 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2020 13:16

Juntada de Certidão
09/06/2020 15:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/06/2020 15:37

Expedição de Mandado
09/06/2020 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/06/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 16:57

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
04/06/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 22:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:22

Conclusos para despacho INICIAL
02/06/2020 17:22

Distribuído por sorteio
02/06/2020 16:27

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/06/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2020 17:34

Conclusos para decisão
01/06/2020 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2020 17:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2020 15:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2020 14:14

Conclusos para decisão
29/05/2020 11:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2020 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/05/2020 09:37

Juntada de Petição de contestação
28/05/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/05/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 00:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 16:48

Concedida a Medida Liminar
27/05/2020 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2020 15:04

Conclusos para decisão
27/05/2020 15:04

Juntada de Certidão
26/05/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 13:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/05/2020 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 19:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 18:59

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2020 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PREGOEIRO, SR. FABIANO CAVALHEIRO PETROSKI
20/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 17:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/05/2020 17:48

Expedição de Mandado
19/05/2020 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/05/2020 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 15:50

Juntada de Certidão
19/05/2020 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2020 16:16

Juntada de Certidão
18/05/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 19:18

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/05/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 18:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 06:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 15:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/05/2020 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
14/05/2020 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 11:41

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/05/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/05/2020 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2020 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 17:29

Recebidos os autos
11/05/2020 17:29

Distribuído por sorteio
11/05/2020 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2020 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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