TJPR - 0001622-48.2004.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BALBINA DA SILVA

CPF *20.***.*41-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 27/03/2025 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BALBINA DA SILVA

  • 20/03/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/03/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:16

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 06/03/2025 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/01/2025 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 20/06/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 20/06/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2024 14:14

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2024 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/04/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2024 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2024 18:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/03/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2024 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 11/01/2024 17:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/01/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 15:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/09/2023 15:26

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/08/2023 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/08/2023 09:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/07/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 18:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2023 18:06

    Distribuído por dependência

  • 18/07/2023 18:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2023 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2023 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:43

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 11/05/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 09/05/2023 19:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/05/2023 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2023 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2023 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/02/2023 17:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 20:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/02/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2023 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2023 01:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/09/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/07/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 08:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/12/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 27/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001622-48.2004.8.16.0004 Impugnação ao cumprimento de sentença.

    I.

    Máxime controvérsia aventada no caso em comento em torno de eventual excesso de execução (ref.mov. 51.1), forte no art. 524, § 2º, do CPC, determino sejam os autos remetidos ao contador judicial.

    O auxiliar da justiça deverá observar os parâmetros delineados pelo título executivo judicial.

    Isso porque a Corte Constitucional não lançara qualquer modulação frente ao julgado referente ao Recurso Extraordinário nº 870.947/SE.

    Aqui oportuna a menção, ainda, às lições de 1 Leonardo Carneiro da Cunha : “Com efeito, a pretensão executiva somente pode ter sua eficácia encoberta se o posicionamento do STF for anterior à sua prolação, de modo que ela tenha sido proferida com defeito genético: já surgiu em desconformidade com a orientação do STF.

    Tanto é assim que o § 7º do art. 535 do CPC dispõe que ‘[a] decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

    A regra não se aplica quando a decisão do STF tenha sido proferida posteriormente à formação do título judicial.

    Proferida a decisão do STF após o trânsito em julgado, e não tendo havido modulação de efeitos pela Corte Suprema, a hipótese será de ação rescisória, ajuizada perante o tribunal competente, ‘cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal’ (CPC, art. 535, § 8º)”.

    No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.

    RE 870.947.

    COISA JULGADA.

    PREVALÊNCIA. 1.

    Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao 1 A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 344-345.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.

    O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3.

    Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4.

    Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5.

    Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) II.

    Com os cálculos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 15 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 22/04/2021 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2021 18:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2020 18:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2020 18:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 02/06/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2020 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/03/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/03/2020 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 18:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 09:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/12/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2019 07:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/10/2019 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/08/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 23/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2019 18:28

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 18:27

    Processo Desarquivado

  • 20/11/2018 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 18:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/10/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2018 13:39

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 21/05/2018 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 10:10

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 10:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/03/2018 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 06/01/2018 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2017 10:31

    Recebidos os autos

  • 21/12/2017 10:31

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2017 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2017 15:32

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/10/2017 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2017 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2017 12:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/05/2017 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 09:29

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 18/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 14:27

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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