TJPR - 0012390-42.2015.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REVERSO - ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 06:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2024 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 13/08/2024 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE REVERSO - ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

  • 06/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 25/06/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 19:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/06/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2024 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2021 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/06/2021 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/04/2021 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0012390-42.2015.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$811,90 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   REVERSO - ASSESSORIA E COBRANCA LTDA 1.

    Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 18/02/2019 (mov. 87), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.     Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 22/04/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:59

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 15/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 05:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 05:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2020 15:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 11:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2020 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 08:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2020 04:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2020 10:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 10:49

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2020 13:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 07:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/08/2019 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2019 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 08:19

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 08:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/03/2019 16:37

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2019 15:55

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 08:09

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 08:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/01/2019 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 16:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/01/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REVERSO - ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

  • 28/08/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REVERSO - ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

  • 28/08/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE REVERSO - ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

  • 20/08/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2018 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2018 11:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2018 09:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2018 09:51

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2018 08:38

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 10:09

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 10:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/02/2018 10:08

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2018 16:10

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2017 12:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2017 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2017 14:55

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2017 10:07

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2017 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2017 17:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2017 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2017 14:05

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2017 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/02/2017 10:28

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2017 14:56

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2016 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2016 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2016 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2016 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2016 09:34

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2016 08:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2016 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2016 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2016 15:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2016 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2016 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/03/2016 13:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2015 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2015 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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