TJPR - 0016276-94.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERONDINA DE FATIMA MIRANDA

CPF *09.***.*79-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2025 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA DE FATIMA MIRANDA

  • 23/04/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 17/03/2025 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/02/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 10/02/2025 17:29

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 07:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2024 02:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/11/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/11/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 23:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 23:59

  • 05/11/2024 15:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/10/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2024 16:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/10/2024 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2024 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/08/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA DE FATIMA MIRANDA

  • 21/02/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ERONDINA DE FATIMA MIRANDA

  • 17/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/08/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/06/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 08:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2023 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 12:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/02/2023 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/06/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/02/2022 13:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/01/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/11/2021 19:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 19:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/11/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 08/11/2021 13:11

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 03:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 16/08/2021 14:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2021 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/07/2021 09:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/06/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo:   0016276-94.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cartão de Crédito Valor da Causa:   R$14.696,12 Autor(s):   ERONDINA DE FATIMA MIRANDA Réu(s):   BANCO BMG SA 1.

    Intimada para que promovesse emenda à inicial, juntando cópia do contrato objeto da lide ou comprovando prévio pedido à instituição financeira, a parte autora manifestou-se em petição de evento 10.1, postulando o recebimento da inicial sem o cumprimento da medida, fundamentando seu pedido na proteção conferida à parte pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Pois bem.

    Foi possível verificar que o requerente alegou defesa com base na legislação consumerista, mas ao formular sua demanda sequer se prontificou a manter contato com o requerido para obtenção de cópia do instrumento do contrato, porém alegou que compete ao banco requerido a obrigação de apresentar os respectivos documentos.

    Ressalte-se que na inicial, o requerente menciona o número do contrato junto à instituição financeira.

    Desta forma, em posse do número do contrato, caberia à parte ao menos comprovar o requerimento administrativo junto à instituição para obtenção do contrato.

    Ademais, quanto à inversão do ônus da prova, têm-se que sua análise se dá no decorrer do processo, em decisão saneadora, não sendo oportuno, tampouco cabível a sua modificação neste instante processual.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.

    HIPÓTESES DO ART. 355 DO CPC NÃO PREENCHIDAS.

    PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ESCLARECER OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

    NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

    DECISÃO CASSADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001033-81.2019.8.16.0149 PR 0001033-81.2019.8.16.0149 (Acórdão) Destarte, diante da impossibilidade de alteração do ônus da prova neste instante e ausência de indícios mínimos de tentativa da parte em obter o contrato pela via administrativa, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.

    Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 3.

    Custas pelo requerente, observando-se, porém, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 5.

    Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:52

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/03/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 20:28

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2020 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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