TJPR - 0002417-07.2019.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO VENITES

CPF *83.***.*25-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2024 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 23:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 25/06/2024 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 19/06/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/06/2024 12:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/06/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:25

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2024 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2024 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:27

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/03/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:55

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 11:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/11/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/11/2023 09:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 03/11/2023 09:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 03/11/2023 09:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 29/09/2022 14:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/08/2022 07:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2022 07:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2022 07:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 19:24

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 19/08/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 09:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2022 19:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2022 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/08/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2022 13:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2022 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/07/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/07/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/06/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/06/2022 23:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 11:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/02/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/11/2021 09:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 17/11/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 14:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/11/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2021 19:57

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R.

    Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-07.2019.8.16.0076   Processo:   0002417-07.2019.8.16.0076 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   23/09/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   EDUARDO VENITES Decisão.

    Vistos. 1.

    Trata-se os autos de Termo Circunstanciado em que se apura a prática em tese de desacato, previsto no artigo 330 do Código Penal, pelo noticiado EDUARDO VENITES. 2.

    Acolho a manifestação ministerial do evento 50.1 e por brevidade adoto como razões de decidir. 2.1.

    Consoante se infere dos autos, o noticiado deixou realizar a prestação pecuniária acordada, bem como sequer trouxe justificativas, descumprindo assim, a condição imposta quando da transação penal, a qual foi devidamente aceita por este (evento 14.1). 2.2.

    Diante disso, em consonância com o parecer ministerial do evento 50.1, bem como, diante da súmula vinculante nº 35 do STF[1], REVOGO a transação penal concedida no evento 14.1, restabelecendo a tramitação da demanda em face do noticiado EDUARDO VENITES. 3.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias Datado e assinado digitalmente.

    Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito     [1] A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • 22/04/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 08:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2020 17:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 20:17

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 21:50

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/01/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 13:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/11/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 10:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/09/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2019 14:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/09/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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