TJPR - 0001910-17.2017.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSSON MACHADO CATIRA

CPF *89.***.*45-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 21/10/2024 16:54

    Processo Reativado

  • 13/09/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 09:35

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 05/04/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 17:39

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 25/01/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 25/01/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 25/01/2024 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 25/01/2024 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 25/01/2024 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 30/08/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/07/2023 15:58

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/05/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/04/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2023 16:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/01/2023 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2022 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/10/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 18:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/09/2022 14:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/09/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/06/2022 23:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/08/2021 10:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/06/2021 17:49

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 26/05/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/04/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R.

    Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-17.2017.8.16.0076   Processo:   0001910-17.2017.8.16.0076 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   30/07/2017 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   ANDERSSON MACHADO CATIRA Decisão. 1.

    De fato, razão assiste ao Dr.

    Promotor de Justiça quando pugna pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo.

    Isto porque, após a concessão do referido benefício em audiência datado de 02 de fevereiro de 2018 (mov. 24.1), o acusado deixou de comparecer em juízo entre maio e novembro de 2018.

    Posteriormente a estes descumprimento observa-se que o acusado não compareceu mais em juízo a contar de sua ultima assinatura datada em 07/03/2019. 1.1 Ademais, conforme já assentado pelo agente ministerial, é pacífico na jurisprudência a revogação do benefício mesmo após encerrado o período de prova se restar constatado o descumprimento das condições durante a sua vigência – “se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

    STJ. 3º Seção.

    REsp 1.498.034-RS, Rel.

    Min.

    Rogério Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 574)”. 1.2 Desta forma, com supedâneo no artigo 89, §4º da Lei nº 9.099/1995, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo, retomando o feito a sua anterior fase processual. 2.

    Não obstante, RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade dos crimes de homicídio simples na modalidade tentada e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados que recaem sobre os denunciados Antônio Carlos da Silva e Sebastião Eleutério Neto, conforme boletim de ocorrência de mov. 5.4, os termos de declaração de movs. 5.6 e 5.9, e Laudo de Lesões Corporais de mov. 5.18.

    Assim, não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP[1]. 2.1.

    Desde já, determino que os autos de Inquérito Policial estejam a disposição da defesa para fornecimento de cópias do que não foi digitalizado pelo Ministério Público, caso requerido, tendo em vista os princípios da ampla defesa e contraditório. 3.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

    Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP).

    Depreque-se, se necessário. 3.1 DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.1.

    Se o Réu não possuir defensor, nem condições de constituir, desde já, nomeio como Advogado(a) dativo (a) Dra.

    Gabrieli Ferri, OAB/PR 104.212, para promover sua defesa, sob a fé do seu grau.

    Após ser intimado, aceitando o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo legal. 5.

    Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil[2] (artigo 362 do CPP). 6.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a Escrivania abrirá vista do feito ao representante do Ministério Público. 7.

    Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único do CPP). 8.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, itens 6.4.1, IV e 6.15.1, II. 9.

    Cientifiquem-se e requisitem-se os antecedentes criminais solicitados pelo Ministério Público no item “2”, da cota de mov. 5.26, conforme prescreve o item 6.4.1, III do Código de Normas. 10.

    Certifique-se a existência de bens apreendidos nos presentes autos. 10.1.

    Em havendo, a defesa para que se manifeste quanto a esses na resposta a acusação. 11.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, e/ou havendo bens apreendidos, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 12.

    Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 13.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 14.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Coronel Vivida/PR, datado e assinado digitalmente.

    Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito   [1] Artigo 395 do CPP.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.   [2] Artigo 227 do CPC.

    Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Artigo 228 do CPC.

    No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. §1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. §2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

    Artigo 229 do CPC.

    Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.  

  • 22/04/2021 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 20:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 20:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 20:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 20:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/04/2021 20:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 15/04/2021 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 21:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 21:22

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 11/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/11/2020 16:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/06/2020 21:36

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2020 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 13:35

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/02/2019 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2019 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/12/2018 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2018 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/10/2018 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/09/2018 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2018 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/03/2018 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 17:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/03/2018 17:12

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2018 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/03/2018 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/03/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/03/2018 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2018 16:32

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/01/2018 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2017 12:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/11/2017 13:45

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2017 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2017 15:55

    Recebidos os autos

  • 20/10/2017 15:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/09/2017 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2017 15:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/08/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 19:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/08/2017 17:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/08/2017 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 14:34

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 13:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/08/2017 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2017 13:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2017 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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