TJPR - 0064169-35.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINCOLN VINICIUS REZENDE CRUZ

CPF *57.***.*33-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2023 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 20:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 17:45

    PRESCRIÇÃO

  • 17/02/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 16:33

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/02/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 01:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 19:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 14:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/01/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 23/12/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 08:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR

  • 29/11/2022 17:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/11/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2022 00:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 18/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO

  • 18/10/2022 14:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/09/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 17:23

    Alterado o assunto processual

  • 31/08/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2022 15:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 31/07/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/04/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:15

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/03/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 17:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2022 17:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2022 17:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2022 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:43

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 22:28

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064169-35.2020.8.16.0014   Processo:   0064169-35.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   31/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LINCOLN VINICIUS REZENDE CRUZ Vistos, Autorizo a transferência dos valores apreendidos (mov. 1.7) para a conta bancária indicada (mov. 184.1).

    Intime-se.

    Londrina, 05 de julho de 2021.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

  • 05/07/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064169-35.2020.8.16.0014   Processo:   0064169-35.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   31/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LINCOLN VINICIUS REZENDE CRUZ Vistos e examinados estes autos sob o n.º 0064169-35.2020.8.16.0014, em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Lincoln Vinícius Rezende Cruz, brasileiro, casado, aposentado, R.G. n.º 13.841.134-6 SSP/PR, natural de Londrina/PR, nascido aos 17.11.1998, filho de Zilda Rezende da Silva e Arlindo Pereira da Cruz, residente na Rua Miguel Campos de Souza, n.º 405, Conjunto União da Vitória, nesta cidade e Comarca, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, nos seguintes termos (mov. 33.1): “Na noite de 31 de outubro de 2020, em uma praça, localizada na Rua Miguel Campos de Souza, Jardim União da Vitória, nesta cidade e Comarca, o denunciado LINCOLN VINÍCIUS REZENDE CRUZ, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, trazia consigo 01 (um) pino da droga conhecida como “cocaína” e 02 (duas) porções da droga conhecida como “maconha”, além de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), em dinheiro trocado, provenientes da traficância, bem como guardava em sua residência, localizada na rua supracitada, numeral 405, em um dos quartos, mais 08 (oito) pinos de “cocaína” e 09 (nove) porções de “maconha”, pesando 24 g (vinte e quatro gramas) as porções de “maconha” e 09 g (nove gramas) as porções de “cocaína” .

    A Polícia Militar, em patrulhamento pelo bairro citado, avistou o denunciado parado em uma praça conhecida por ser local da prática do tráfico de drogas, o que motivou a abordagem.

    Em busca pessoal, encontraram porções de “maconha” e “cocaína”, e dinheiro trocado.

    De pronto, o denunciado confessou a traficância e informou que havia mais drogas em sua residência, onde foram encontradas mais porções das referidas substâncias, motivando sua prisão em flagrante”.

    Determinada a notificação do acusado, conforme art. 55, da Lei n.º 11.343/06 (mov. 58.1), o denunciado apresentou defesa preliminar (mov. 84.1) por advogado constituído (mov. 36.2).

    Arrolou 02 (duas) testemunhas.

    Saneado o processo, recebida a denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1).

    No curso da instrução (mov. 148.1), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação, 02 (duas) testemunhas de defesa e interrogado o réu.

    Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a atualização dos antecedentes criminais do acusado e a douta defesa requereu prazo para juntar fotos dos arredores da residência do acusado, com a finalidade de comprovar a inexistência da praça relatada nos depoimentos dos policiais militares Em alegações finais, o Ministério Público (mov. 161.1) pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva, com a condenação do acusado Lincoln Vinícius Rezende Cruz nas sanções do art. 28, da Lei n.º 11.343/06.

    A defesa (mov. 168.1) requereu a desclassificação da imputação contida na denúncia.

    Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório.

    Decido.

    A materialidade do delito em exame está baseada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov.1.1) e evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9), pelo Laudo Toxicológico (mov. 75.2) e corroborada pela prova testemunhal produzida.

    A materialidade se refere à apreensão de 01 (um) pino da droga vulgarmente conhecida como cocaína e 02 (duas) porções da droga vulgarmente conhecida como maconha, além de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), apreendidas em posse do acusado, bem como 08 (oito) pinos de cocaína e 09 (nove) porções de maconha, pesando 24g (vinte e quatro gramas) as porções de maconha e 09 g (nove gramas) as porções de cocaína, apreendidas na residência do acusado.

    As substâncias derivadas dessas plantas são capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito pela legislação (Portaria n.º 344/98-SVS/MS).

    A autoria demanda análise.

    A testemunha Matheus Garcia Bogo (mov. 147.1), policial militar, indicou que a equipe estava em patrulhamento quando avistou o acusado em uma praça e decidiram por abordá-lo, ocasião em que foi apreendido em sua posse 01 (um) pino da droga vulgarmente conhecida como cocaína e 02 (duas) porções da droga vulgarmente conhecida como maconha, além de uma quantia em dinheiro trocado, sendo que o acusado alegou que estava traficando para saldar uma dívida e, quando questionado sobre a existência de outras drogas, este informou que possuía mais drogas em sua casa, localizada em frente à praça em que foi abordado.

    Ao se dirigirem para a residência do réu, a esposa deste, que se encontrava dentro da casa, dirigiu-se para a frente e franqueou a entrada, tendo sido encontradas, dentro do quarto do casal, em uma cômoda, a cocaína e a maconha.

    A testemunha Rodrigo Branco Pinheiro Mello (mov. 147.2), policial militar, indicou que a equipe estava em patrulhamento no Jardim União da Vitória quando avistou o acusado em uma praça e o abordaram, com ele apreendendo 01 (um) pino de cocaína e 02 (duas) porções de maconha.

    O réu negou ser usuário de drogas e afirmou estar traficando a fim de saldar uma dívida, informando, ainda, que em sua casa haveriam mais drogas.

    Dirigiram-se ao local, que ficava em frente à praça e a esposa do acusado franqueou a entrada.

    No quarto do casal, em uma cômoda, apreenderam outras drogas que não soube dizer a natureza.

    A testemunha Jucileide de Souza Sampaio (mov. 147.3), vizinha do acusado há 08 (oito) meses, disse que estava em frente à sua residência quando o réu foi preso, sendo que, em frente à casa do acusado, estavam ele, sua esposa, duas crianças e uma mulher, que não conhecia.

    Em seguida, os policiais entraram na residência do réu, de modo que não presenciou o que aconteceu posteriormente.

    Não soube indicar a profissão do acusado, nem se este é usuário de drogas, bem como não tem conhecimento do seu envolvimento em outros delitos.

    Informou que o acusado frequentemente fica em frente à sua casa, a qual se localiza próxima a uma lanchonete, sendo, no entanto, distante da praça do bairro, que dista, aproximadamente, 02 (duas) quadras da residência do réu.

    A informante Zilda Rezende da Silva (mov. 147.4), genitora do acusado, informou que ele é aposentado, em razão de ser pessoa portadora de deficiência mental, sendo que ela administra a aposentadoria recebida pelo réu, bem como o auxilia no pagamento do aluguel e de outras despesas familiares.

    Disse que o acusado é usuário de drogas há aproximadamente 01 (um) ano e já o presenciou fazendo uso de maconha.

    Disse que conforme informado por sua filha, a qual presenciou a prisão do acusado, este estava em frente à sua residência, aguardando a entrega de um lanche, quando foi abordado pelos policiais.

    Ele não teria reagido à abordagem policial, entretanto, ficou nervoso a partir do momento em que os policiais passaram a apresentar um comportamento ostensivo contra a esposa e a irmã do acusado, questionando-as acerca da existência de drogas no interior da casa.

    Indicou, ainda, que a praça onde o acusado supostamente havia sido abordado, é distante da residência dele, sendo que nunca o viu frequentando o local.  Disse que o réu já foi preso anteriormente em razão de ter comprado uma moto produto de roubo, entretanto, desconhece que ele tenha envolvimento com o tráfico de drogas, não sabendo da existência de nenhuma dívida.

    O réu Lincoln Vinícius Rezende Cruz (mov. 147.5) negou que a autoria do delito, alegando que na ocasião da prisão estava em frente à sua residência aguardando a entrega de um lanche, juntamente com sua irmã, sua esposa, seu enteado e sua sobrinha, quando 03 (três) viaturas da polícia estacionaram em frente ao imóvel e o abordaram junto de sua irmã, dizendo para que a sua esposa fosse para dentro da casa.

    Negou que tenha sido encontrada droga em sua posse.

    Afirmou que foram encontrados 04 (quatro) pinos de cocaína e 03 (três) porções de maconha no interior de sua residência, bem como R$40,00 (quarenta reais), que pertenciam a sua esposa.

    Declarou que foi usuário de drogas há cerca de 01 (um) ano, mas, atualmente, não faz mais o uso.

    Negou envolvimento com tráfico de drogas, bem como a existência de dívida com traficantes.

    Ademais, negou a informação de que estava em uma praça, a qual supostamente ficaria em frente de sua residência.

    Descreveu que existe uma praça no bairro, entretanto, localiza-se a, aproximadamente, 200 (duzentos metros) de sua casa e não em frente, como informado pelos policiais.

    Não tem profissão e recebe auxílio do INSS, o qual é administrado por sua mãe, sendo que esta, juntamente com sua esposa, são responsáveis pelos gastos do réu e de sua família.

    Já foi preso anteriormente em razão de ter comprado uma moto produto de roubo.

    As provas não são suficientes para confirmar a imputação descrita na denúncia.

    As declarações dos policiais militares que atuaram na ocorrência limitaram-se a descrever a abordagem do réu e da quantidade da droga apreendida, mostrando-se contraditórias quando comparadas às alegações das testemunhas e do réu.

    Desta forma, apenas esta descrição não é suficiente para comprovar que o acusado havia praticado o crime do art. 33, da Lei de Drogas.

    Os agentes policiais efetuaram trabalho diligente quando apreenderam a droga.

    Todavia, apenas este fato não acarreta a responsabilização automática do acusado, sob pena de se incorrer numa responsabilização penal objetiva.

    A prova testemunhal, embora válida e relevante, apenas demonstrou que o réu é usuário de drogas, sendo insuficiente para comprovar a traficância.

    Não obstante se reconheça que a palavra dos agentes policiais constitui importante elemento probatório, não se pode tomar este entendimento jurisprudencial por dogma inatacável, como se a atividade judiciária se resumisse à clássica subsunção de fato denunciado à norma, bem como do antigo esquema de tarifação da produção probatória, numa relação lógica há muito superada pela doutrina processual.

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE - ESCASSEZ PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Os depoimentos prestados pelos policiais militares, quando isolados, não se prestam a fundamentar a condenação.

    A dúvida, ante a inexistência de provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente, enseja a sua absolvição, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo.

    Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1238737-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime -  - J. 16.10.2014)   RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ESCASSEZ PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/06 – INVIABILIDADE – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEGISLAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – FUNDAMENTAÇÃO AJUSTADA – SENTENÇA MODIFICADA – APELO 01 PROVIDO.

    RECURSO 02 NÃO PROVIDO.

    A ausência de provas incisivas e concretas da prática da conduta descrita na denúncia pelo investigado não legitima, na esfera penal, a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0057239-69.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -  J. 19.09.2020)   Aduz o art. 28, § 2o, da Lei de Drogas: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

    A quantidade de drogas apreendidas com o réu era pequena e havia sido adquirida para consumo próprio, considerando a média de até 5g levantada no “Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei n.º 11.343/2006” (2014) da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.

    As demais circunstâncias e condições que envolvem o fato e a pessoa do réu confirmam a hipótese de que não agiu com dolo de realizar alguma das condutas do art. 33, da Lei de Drogas.

    Influi, nesse aspecto, a quantidade, a natureza da droga apreendida e as declarações dos familiares e da vizinha.

    A constatação implica a incidência do art. 383, CPP.

    Os fatos estão devidamente descritos na exordial acusatória, devendo-se, pois, proceder somente à correção da definição jurídica do fato narrado.

    Ante o exposto, desclassifico a figura típica imputada na denúncia para o crime do art. 28, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal.

    Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, portanto, a competência é do Juizado Especial Criminal, conforme art. 60, da Lei n.º 9.099/95, art. 48, § 1º, da Lei n.º 11.343/06, e art. 98, I, da Constituição Federal[1].

    APELAÇÃO CRIME.

    TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

    PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL.

    AUTORIA DO CRIME DELINEADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA.

    PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATESTAR A INCURSÃO DO APELANTE NA TRAFICÂNCIA.

    CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.

    APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (DEZ GRAMAS DE “COCAÍNA”).

    CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06) QUE SE IMPÕE.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 2.

    DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS RESTAM PREJUDICADOS ANTE AO ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000013-03.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -  Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -  J. 13.10.2020) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que o redistribua ao Juizado Especial Criminal.

    Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado.

    Destruam-se as amostras guardadas para contraprova, conforme o art. 72 da Lei n.º 11.343/06.

    Restitua-se o valor apreendido ao réu, eis que não demonstrado que tenha relação com ato de traficância de drogas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data da assinatura digital. (BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito   [1] Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (...) § 2º - Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

  • 23/04/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/03/2021 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 15:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 11:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2021 21:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 20:28

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/03/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/03/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:57

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 17:52

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/02/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/02/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 07:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 07:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2021 17:44

    APENSADO AO PROCESSO 0006291-21.2021.8.16.0014

  • 09/02/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/02/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:03

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 18:03

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 18:03

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/02/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/01/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/01/2021 16:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/01/2021 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/01/2021 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 14:26

    Juntada de LAUDO

  • 19/12/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 17:02

    Juntada de LAUDO

  • 09/12/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 26/11/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:15

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2020 09:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2020 09:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/11/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 18:39

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 18:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/11/2020 18:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 23/11/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 18:53

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/11/2020 16:26

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 20/11/2020 15:59

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/11/2020 16:50

    BENS APREENDIDOS

  • 19/11/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 11:22

    APENSADO AO PROCESSO 0067819-90.2020.8.16.0014

  • 15/11/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/11/2020 10:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 09:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/11/2020 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 22:24

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ

  • 03/11/2020 19:06

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/11/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 18:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/11/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 17:46

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 01/11/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2020 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 14:48

    Juntada de PARECER

  • 01/11/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2020 09:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/11/2020 07:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/11/2020 07:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2020 07:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2020 07:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2020 07:09

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 07:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2020 07:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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